Programa Eleitoral | Democracia
Democracia
8.1. Melhorar o Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais
8.1.1. Rever a tabela de honorários dos advogados, garantindo que os advogados nomeados recebem uma remuneração justa, de forma a motivá-los a prestar um bom serviço aos seus clientes. Isso também ajudará a atrair profissionais qualificados para atuar nesse sistema e garantir melhor acesso à justiça.
8.1.2. Instituir sistemas de pagamento atempado e previsível. Muitas vezes, os advogados nomeados enfrentam atrasos no pagamento dos seus honorários, o que pode afetar negativamente a sua motivação e empenho com o caso a defender. Estabelecer prazos justos e cumprir com os pagamentos ajudará a garantir que o trabalho dos advogados seja valorizado e que eles possam se dedicar adequadamente aos casos dos seus clientes.
8.1.3. Implementar um sistema de avaliação do serviço prestado pelos advogados nomeados que permita identificar os profissionais que estão realizando um trabalho de qualidade.
8.2. Garantir maior equidade entre partidos e candidaturas
8.2.1. Financiamento público de campanhas eleitorais que garantam recursos financeiros para todos os candidatos, partidos e candidaturas, independentemente de seu tamanho ou influência, assegurando que todos tenham acesso igual a recursos como materiais de campanha, espaços para comícios e acesso a infraestruturas de apoio eleitoral. Isso evita a dependência excessiva de doações privadas e reduz o impacto do poder económico nas eleições.
8.2.2. Tempo igual de cobertura noticiosa que assegure que todos os partidos e candidatos tenham acesso igual ao tempo de propaganda eleitoral em rádio, televisão e outros meios de comunicação. Isso evita a concentração de poder nas mãos de alguns e permite que todos apresentem as suas propostas de forma equitativa.
8.2.3. Debates eleitorais inclusivos que envolvam todos os candidatos, dando a todos a oportunidade de expor as suas ideias.
8.3. Limitar as contratações para cargos de confiança política
8.3.1. Limitar as contratações para cargos de confiança política, quando as funções podem ser desempenhadas por funcionários públicos existentes, pode trazer diversos benefícios para a administração pública como redução de custos, aproveitamento de recursos humanos existentes, maior eficiência, maior imparcialidade e aumento da confiança pública.
8.3.2. Esta limitação não significa que todos os cargos de confiança política devam ser eliminados. Em certos casos, pode ser necessário contratar pessoas com experiência política e conhecimentos específicos para funções estratégicas. No entanto, é importante estabelecer critérios claros e justificados para essas contratações, garantindo que elas sejam verdadeiramente necessárias.
8.4. Promover uma cultura de integridade
Implementação de medidas que promovam uma cultura de integridade no exercício de funções públicas, tais como: Formação obrigatória em ética e transparência; Criação de códigos de conduta; Transparência e prestação de contas; Restrição de conflitos de interesse (devem ser estabelecidas regras rigorosas para evitar a promiscuidade entre o setor público e o setor privado); Fiscalização e punição de infrações.
8.5. Instituir Assembleias Cidadãs
Criar mecanismos de democracia deliberativa através de Assembleias Cidadãs, compostas por participantes escolhidos de forma aleatória e de modo a garantir a maior representatividade possível, que funcionem como câmaras de deliberação e trabalhem em conjunto com a Assembleia Legislativa Regional, propondo iniciativas legislativas e acompanhando de forma participativa as propostas discutidas na ALR.
