Petição: Justiça nos debates para as Europeias
Ao: Presidente da República
Presidente da Assembleia da República
Comissão Nacional de Eleições
A Constituição da República Portuguesa estabelece no artigo 113.º (Princípios gerais de direito eleitoral), n.º 3, alínea b) que as campanhas eleitorais se regem pelo princípio da “Igualdade de oportunidades e de tratamento das diversas candidaturas;”.
Porém, em Portugal os partidos do sistema, organizados em cartel, e em conluio com as direções de informação dos canais de televisão restringem os debates televisivos apenas a cinco partidos.
Já foi assim em 2015 quando a Assembleia da República, à beira de eleições legislativas, alterou a Lei da cobertura das campanhas eleitorais em favorecimento destes mesmos cinco partidos.
Agindo de forma concertada – como um cartel! – estes cinco partidos bloqueiam a participação de outros partidos nos debates, bastando, para isso, a ameaça de não participarem.
Esta situação não é justa nem democrática!
Por isso exigimos que se dê voz a todos os cidadãos e se respeite o seu direito a ser informados. Não podemos escolher o novo parlamento com base nas escolhas do parlamento anterior!
Exigimos que a Presidência da República se pronuncie sobre esta questão e exigimos maior representatividade nos debates televisivos para as eleições europeias!
