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Projetos de Lei | LIVRE no Parlamento

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LIVRE no Parlamento

Projetos de Lei

Reduzir o IVA da eletricidade e do gás para 6%

Consagrar o direito ao horário de trabalho de 7 horas diárias e 35 horas semanais e 25 dias úteis como período mínimo de férias; verificação das condições de trabalho de quem está em teletrabalho, bem como o direito a férias pagas de quem esteja a realizar estágio profissional extracurricular

Aprovar a Carta dos Direitos da Cidadania Sénior

Alargar o regime de concessão de crédito bonificado à habitação aos membros do agregado familiar que coabitam com a pessoa com deficiência

Mais progressividade e justiça fiscal no IRS

Eliminar as posições remuneratórias intermédias dos enfermeiros

Estabelecer o regime excecional de comparticipação do Estado no preço da nutrição entérica e definir que a dispensa destas terapêuticas é feita pelas farmácias comunitárias

Consagrar um círculo nacional de compensação nas eleições para a Assembleia da República

Instituir o Fundo de Emergência para a Habitação e determinar a proveniência da sua receita através da criação de uma contribuição extraordinária sobre a transmissão onerosa de imóveis de valor igual ou superior a 500 000 ou a 1 000 000 euros, a não contribuintes e não residentes, com exceção de emigrantes portugueses

Definir a composição das juntas médicas que atestam as incapacidades, as circunstâncias em que o atestado médico de incapacidade multiusos não depende da sua realização e um conjunto de regras relacionadas com a data em que produz efeitos e a sua exibição digital

Alterar o Código do Imposto sobre Veículos, alargando as características das viaturas que as pessoas com deficiência podem adquirir com isenção do imposto

Criar um Plano Nacional de Prevenção e Combate à Violência Sexual e de Promoção da Segurança Digital e Presencial de Crianças e Jovens

Rever a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu, consagrando o direito ao voto por via postal para eleitores residentes no estrangeiro

Criar um Plano Nacional de apoio à Agricultura de Precisão

Criar as Respostas de Apoio Psicológico para vítimas de assédio e violência sexual no Ensino Superior e alarga o âmbito de aplicação dos Códigos de Boa Conduta para a Prevenção e Combate ao Assédio a todos os membros da comunidade académica

Prever a criminalização da ciberviolência

Altera as regras de atribuição da prestação social para a inclusão nos casos em que depende ainda de obtenção de atestado de incapacidade multiuso e admite a acumulação daquela com a pensão social de velhice

Pela autodeterminação no direito ao reconhecimento da identidade legal de pessoas trans no assento de nascimento de descendentes e no assento de casamento

Criar a Missão Mais Habitação, Melhor Habitação, dotando o Instituto de Habitação e da Reabilitação Urbana, IHRU, I. P., da capacidade técnica e financeira capaz de assegurar 100.000 novos fogos para habitação, em 10 anos

Aumentar o agravamento do IMI para prédios devolutos

Prevê a obrigação de inventariação dos imóveis afetos à defesa nacional e possibilita a sua requalificação e reconversão para utilização com fins sociais e habitacionais, bem como as modalidades em que podem ser afetados

Consagrar o direito de os advogados, solicitadores e agentes de execução vinculados a contrato de trabalho subordinado e com exclusividade optarem pelo regime contributivo da Segurança Social

Estabelecer o regime excecional de comparticipação do Estado no preço da nutrição entérica e definir que a dispensa destas terapêuticas é feita pelas farmácias comunitárias

Introduzir representante da comissão de trabalhadores nos conselhos de administração da Infraestruturas de Portugal, S. A. e da CP - Comboios de Portugal, E. P. E.

Definir o processo de auscultação e o processo de apreciação prévios à eventual deslocalização de pessoas coletivas públicas

Alterar o Código do Imposto do Selo, dele isentando os contratos de arrendamento e de subarrendamento habitacional com duração inicial igual ou superior a 5 anos enquadrados no Programa de Apoio ao Arrendamento

Alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais, limitando a isenção de IRC aos fundos e sociedades de investimento imobiliário que disponibilizem 30% dos seus bens imóveis no Programa de Apoio ao Arrendamento

Determinar o dever de as instituições de ensino superior disponibilizarem serviços de saúde mental aos estudantes

Estabelecer um mecanismo extraordinário de regularização de dívidas por não pagamento de propinas, taxas e emolumentos nas instituições de ensino superior públicas devido à crise económica e social causada pela inflação

Contemplar a realização de reuniões de órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais através de meios de comunicação à distância

Manter regime transitório para emissão de atestado médico de incapacidade multiúso para doentes oncológicos e prorrogar validade dos atestados médicos de incapacidade multiúso das pessoas com deficiência até que se recuperem os atrasos na realização de juntas médicas

Criar uma Comissão Nacional para Debates Eleitorais e alterar a Lei da cobertura eleitoral

Consagrar um prazo para remoção da propaganda eleitoral e determinar que a sua violação constitui contra-ordenação

Rever as leis eleitorais, alargando o leque de inelegibilidades para a Assembleia da República

Indicador de Risco em caso de Sismo

Alterar o Regulamento das Custas Processuais, isentando todos os trabalhadores e seus familiares, em matérias de direito do trabalho, do pagamento das custas processuais, independentemente do modo como se fazem representar em juízo e do rendimento anual auferido

Estabelecer regras para a constituição de grupos e turmas dos estabelecimentos de educação pré-escolar, de ensino e de formação e para o período de funcionamento dos estabelecimentos de educação pré-escolar e de ensino

Sobre o processo de adoção

Audição prévia por parte da Assembleia da República aos candidatos a membro da Comissão Europeia nomeados pelo Governo de Portugal

Informação que o Governo deve disponibilizar à Assembleia da República, relacionada com o processo de transposição das Diretivas Europeias

Dever de o Governo comparecer, a cada reunião ministerial do Conselho da União Europeia, perante as comissões parlamentares competentes em razão da matéria

Audição prévia por parte da AR aquando da nomeação dos representantes permanentes de Portugal junto da União Europeia e a sua audição regular no decurso das suas funções

Estabelecer a criação de um valor convencional de referência para os rácios salariais nas empresas

Admitir o divórcio e separação de bens a cidadãos estrangeiros não residentes, casados ao abrigo da lei portuguesa e cuja legislação nacional não reconheça esse casamento

Proibir a venda de bilhetes de lotarias e de lotaria instantânea nas estações e postos de correio

Introduzir dever de fundamentar o risco de fuga de cidadão estrangeiro; consagrar presunções de inexistência de perigo de fuga e a aplicação de medida de detenção administrativa como medida de último recurso

Aumentar o período de subvenção mensal e o período máximo de apoio do programa Porta 65 - Arrendamento por Jovens

Criar o Programa Ajuda de Casa, de apoio à compra da primeira habitação

Criar o Programa de Apoio às Cooperativas de Habitação

Reforçar os direitos dos consumidores, garantindo que o consumidor não é obrigado a adquirir mais serviços ou bens do que aqueles de que necessita

Garantir acessibilidade de pessoas trabalhadoras à informação legalmente exigida (assédio no trabalho, direitos de parentalidade e existência de postos de trabalho permanentes)

Reforçar os direitos dos consumidores, vedando a renovação forçada de serviços ou equipamentos cuja vida útil não tenha ainda expirado

Medidas promotoras de transparência na informação pré-contratual relativa à comercialização à distância de serviços financeiros

Transparência e informação fidedigna na informação de preços

Proíbe a ativação ou cobrança de serviços não solicitados ou autorizados

Direito ao Saneamento Básico

Estabelece a data em que o atestado de incapacidade multiusos produz efeitos e as datas implicadas no recurso hierárquico necessário da avaliação de incapacidade

Estabelece uma taxa adicional sobre lucros extraordinários

25 dias úteis como período mínimo de férias

Plano de saúde mental em centros educativos e estabelecimentos prisionais

Regime de prestações constantes e mistas para interessados em contratar um crédito à habitação própria ou que sejam partes num

Universalidade da educação pré-escolar a partir dos 3 anos de idade e divulgação de dados sobre creches e pré-escolar

Alargamento de atribuições da autoridade para as condições do trabalho

Permitir a entrega de uma única Declaração Mensal de Remunerações à Autoridade Tributária e Aduaneira e à Segurança Social

Estatuto de Apátrida

Reforço dos procedimentos para atribuição de autorização de residência para atividade de investimento

Impedir a obtenção de nacionalidade portuguesa por via da autorização de residência para atividade de investimento

Proibição e criminalização das “práticas de conversão”, que visam a repressão da orientação sexual, identidade de género ou expressão de género

Alteração ao regime de criação, estruturação e funcionamento dos agrupamentos de centros de saúde do Serviço Nacional de Saúde

Estabelecer as 7 horas por dia e as 35 horas por semana como o máximo do período normal de trabalho em Portugal

Alargar os direitos de parentalidade no âmbito do Código do Trabalho, reforçando os direitos das crianças e reforçando a igualdade de género na parentalidade

Inclusão da educação na primeira infância no sistema educativo e criação de uma rede pública de educação na primeira infância

Atualização dos requisitos de concessão de nacionalidade, por naturalização, aos descendentes de judeus sefarditas portugueses

Revogação da norma que faz depender os efeitos da nacionalidade da filiação estabelecida durante a menoridade

Dever de instituições procederem à abertura de procedimento concursal para as funções desempenhadas pelos doutorados, quando se verifique o termo do contrato

Inclusão da exposição, nos exemplos do que constituem maus tratos psíquicos, no âmbito do crime de violência doméstica

Deputado do LIVRE

Rui Tavares

Historiador e Escritor.

Deputado do LIVRE na Assembleia da República e Vereador do LIVRE na Câmara Municipal de Lisboa. Membro do Grupo de Contacto do LIVRE.

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