Programa Eleitoral | Economia
Economia
1.1. Criar o Estatuto do Pensionista
1.1.1. Garantir que os pensionistas tenham uma vida digna e com qualidade, assegurando o respeito pelos seus direitos e necessidades. Isso inclui a garantia de um rendimento mínimo adequado para assegurar a sua subsistência.
1.1.2. Permitir maior agilização nos processos de atendimento, tais como prioridade na atribuição de habitação social, tarifa social da água, acesso gratuito a atividades culturais e desportivas e benefícios fiscais.
1.1.3. Passe gratuito nos transportes públicos para toda a ilha, em cada uma das ilhas (Madeira e Porto Santo) e descontos especiais nas viagens marítimas inter-ilhas.
1.1.4.Implementar melhorias nos serviços de saúde (acesso a exames, consultas e tratamentos especializados) e garantir o acesso gratuito à medicação e a desburocratização das viagens necessárias para tratamentos médicos. Esta medida visa reduzir o impacto financeiro dos cuidados de saúde para os pensionistas, garantindo o acesso aos medicamentos necessários para preservar a sua saúde e qualidade de vida.
1.2. Fomentar a economia local, solidária e colaborativa
Apoiar a criação de cooperativas e de empresas autogeridas pelos trabalhadores que garantam o desenvolvimento ecológico e sustentável que, com o apoio do Governo Regional e de legislação regional adaptada, abasteçam mercados locais, promovendo o comércio local e, indiretamente, o emprego.
1.3. Diversificar os indicadores de desenvolvimento regional
Passar a incluir indicadores de desenvolvimento sustentável que reflitam o nível de vida de pessoas em condições económicas desfavoráveis, como o PIB Verde ou a Poupança Genuína, dando prioridade aos aspetos mais diretamente ligados ao ambiente, qualidade de vida, felicidade, saúde e bem-estar.
1.4. Combater a pobreza, redistribuir a riqueza
Promover a autonomia económica, rejeitando o paradigma de crescimento económico vigente em favor de um paradigma de Desenvolvimento Ecológico e Solidário, implementando um programa regional de combate à pobreza focado nas crianças e jovens, garantindo os provimentos básicos de água, gás e eletricidade através do abastecimento gratuito de quantitativos mínimos de forma a assegurar mecanismos de compensação para diminuir as desigualdades sociais existentes na Região.
1.5. Aumentar o salário mínimo regional
Tirar os madeirenses e porto-santenses da armadilha dos salários baixos, através de uma majoração de 10% em relação ao salário mínimo nacional, passando já em janeiro dos atuais 760€ para os 836€.
1.6. Reforçar os apoios sociais regionais
Defender e propor uma majoração do Indexante de Apoios Sociais (IAS) em 10% na Região Autónoma da Madeira, garantindo estabilidade na atribuição dos diversos apoios sociais regionais, passando o valor dos atuais 480,43€ para 528,50€.
1.7. Proporcionar uma rede de transportes públicos tendencialmente gratuitos
Criar um passe regional, gratuito para grupos especiais, como pensionistas, estudantes e pessoas com deficiência, e a um preço justo para os demais, que permita a ligação entre os centros urbanos e os espaços rurais, promovendo a continuidade territorial e dinamização das economias locais. Assim fomentamos uma mobilidade mais eficiente, implementando políticas de mobilidade baseadas na redução da necessidade das deslocações, apostando nos transportes públicos e partilhados, desincentivando o uso de automóvel individual, reduzindo acentuadamente o uso de combustíveis fósseis.
1.8. Combater os paraísos fiscais
Eliminar, a prazo, o Centro Internacional de Negócios da Madeira (o offshore da Madeira), assegurando a justa taxação das grandes empresas que, na prática, negoceiam milhões e pagam 5% de imposto (IRC) sobre os seus lucros, em nome de um emprego residual, enquanto pequenas e médias empresas fora do CINM pagam 20% de imposto (IRC) sobre os seus lucros, a maioria das vezes criando mais postos de trabalho do que as empresas offshore. Para além de um tratamento desigual inaceitável, isto representa a perda de muitos milhões de euros do erário público (de vários países) em prol do grande capital privado. A Região não pode continuar a ter um local onde se contorna a justiça fiscal. A economia regional, a economia portuguesa e a economia europeia devem estar em sintonia, harmonizando a fiscalidade entre países e acabando progressivamente com os paraísos fiscais dentro da União Europeia.
