Com esta proposta de Orçamento de Estado, o governo demonstra que não sabe governar de outra maneira senão impondo um estado permanente de austeridade.
Embora se desça a taxa de IRC e se retire parcialmente a Contribuição Extraordinária de Solidariedade sobre as pensões (o que já era determinação do Tribunal Constitucional), o governo acena com uma revogação da sobretaxa do IRS que, no entanto, não garante nem explica como fará. Este é um exercício pouco sério que instrumentaliza as expectativas dos portugueses para uma ilusão de melhoria de vida que não vai acontecer nos termos deste Orçamento de Estado. Na verdade, a ser aprovado, a carga fiscal dos portugueses será este ano ainda maior do que em todos os anos precedentes de austeridade e de governação PSD/CDS.
Apesar de se prever uma quase insignificante reposição dos salários da função pública, o governo propõe, simultaneamente, a “introdução de um teto global para as prestações sociais não contributivas substitutivas de rendimentos do trabalho, através do cruzamento da informação relativa às prestações sociais auferidas pelos beneficiários”. Mais uma vez se comprova que este governo só tem mão forte para perseguir os mais vulneráveis, estabelecendo tetos aos mínimos sociais, e mão fraca para os mais privilegiados.
Num contexto em que cerca de metade dos desempregados deixaram de ter acesso ao subsídio de desemprego, a resposta deste executivo passa por continuar a espezinhar a vida das pessoas menos favorecidas. Aliás, este orçamento prossegue e aprofunda o ataque às funções e sistemas do Estado social, como se verifica na redução em 11% do orçamento do Ministério da Educação, incidindo no ensino básico e secundário e na administração escolar. Sendo Portugal um dos países da União Europeia com maior défice de escolarização, este governo teima em desmantelar a escola pública transformando-se no agente principal de desqualificação do país.
Este orçamento de estado é um atentado ao nosso futuro: fomenta a vulnerabilidade social e insiste na senda de desestruturação dos setores fundamentais do Estado social. É caso para dizer que, mesmo sem a troika no país, o governo continua a ter como objetivo ir para além dela, no que à austeridade diz respeito.
