Ontem, dia 21 de agosto, em pleno período de férias dos portugueses, foi aprovada em Conselho de Ministros a proposta de lei referente à chamada “exceção da cópia privada”. Como vem sendo habitual, o Governo aproveita períodos do ano como este para aprovar leis ou propostas mais controversas, como é o caso desta, com a agravante de não ter sido colocada em discussão pública.
Atualmente, os consumidores já pagam uma taxa extra pela compra de suportes digitais em CD e DVD, que é entregue à AGECOP – Associação para a Gestão da Cópia Privada (Lei n.º 50/2004 de 24 de agosto). Com esta nova proposta de lei, pretende o Governo alargar a taxação a todos os dispositivos de suporte digital, como telemóveis, tablets, computadores, discos rígidos, cartões de memória, câmaras digitais, impressoras multifunção, etc.
No parecer do LIVRE, este tipo de taxação, que teoricamente visa proteger e compensar os autores por práticas de “pirataria digital”, faz dos consumidores criminosos à partida, obrigando-os a pagar a priori uma coima por um ato que não cometeram. Para além disso, apesar das alegações do Governo, esta nova taxa em nada beneficiará a cultura ou os artistas do país de uma forma global, visto o seu valor ser entregue à AGECOP (que não representa todas as associações de criadores portugueses) para uma gestão opaca. Com esta lei, um fotógrafo amador, por exemplo, estará a pagar uma taxa de cópia privada na compra dos equipamentos que utilizará para criar e guardar os trabalhos de sua autoria. Claramente inaceitável, porque injusto e penalizador. Aliás, já num relatório da Comissão Europeia de janeiro de 2013, da autoria do ex-comissário António Vitorino, se alertava para o problema do duplo pagamento que este tipo de legislativa implica e que é lesivo para o consumidor. No mesmo relatório, pode também ler-se: “as cópias que sejam feitas por utilizadores finais para fins privados no contexto de um serviço que já tenha sido licenciado pelos detentores dos direitos não causam qualquer prejuízo que requeira remuneração adicional sob a forma de taxas sobre cópias privadas”.
Consideramos ainda que esta nova taxa será contraproducente para os comerciantes portugueses, que verão as compras de equipamento eletrónico e digital desviadas para as lojas online estrangeiras, com a consequente perda de postos de trabalho. Desta forma, prejudicar-se-á também a produção artística em Portugal.
O LIVRE defende a presunção de inocência dos consumidores e considera que a luta contra a chamada “pirataria eletrónica” deve ser feita através de uma eficaz fiscalização e não pela taxação da cópia privada, que é legal (ao contrário do que querem dar a entender os nossos governantes). Há contudo uma necessidade premente de atualização das práticas comerciais das indústrias culturais e de promoção da cultura e cidadania, de um modo integrado e didático. Apelamos ao bom-senso dos deputados da Assembleia da República, o único local onde a proposta de lei será debatida.
