Após a aprovação da nova Lei de Segurança Nacional, imposta pela China em junho passado, Hong Kong entrou num regime onde é agora possível concretizar acusações arbitrárias, detenções extrajudiciais, julgamentos secretos, confissões forçadas e censura política. Na prática, Hong Kong adotou práticas que podem facilmente ser instrumentalizadas como ferramentas para suprimir a liberdade de expressão e de organização e ação políticos no território.
Essa Lei permite ainda o reforço das leis chinesas no território, pelo que Hong Kong vê a sua independência judicial reduzida face à China, para onde podem ser transferidos presos políticos, limitando liberdades e direitos fundamentais e condicionando a atuação de forças democráticas no território de Hong Kong. A nova lei infringe as condições consagradas na Declaração conjunta sino-britânica, numa clara quebra do direito internacional.
Em agosto deste ano, foram detidos 12 ativistas, pela guarda costeira chinesa, por suspeita de “travessia ilegal” quando se dirigiam de barco para Taiwan. Um desses detidos é Tsz Lun Kok, 19 anos, estudante, com dupla nacionalidade portuguesa e chinesa. O jovem faz parte de um grupo de ativistas que tentava fugir de Hong Kong devido à ameaça que a Lei de Segurança Nacional podia representar para as suas vidas. A Human Rights Watch China já alertou para o facto de que esses ativistas deveriam ter sido devolvidos a Hong Kong. Além disso, está a ser-lhes negado o direito a um julgamento justo, com a agravante de terem acusações desproporcionais face aos acontecimentos, e ainda vêem negado o acesso às suas famílias e advogados. Apesar dos direitos estarem previstos na lei, estão a ser negados na prática.
O facto de a China não reconhecer a dupla nacionalidade a cidadãos chineses, é uma agravante que limita as tentativas de acompanhar a situação do cidadão. A opacidade da detenção, a falta de cooperação das autoridades, e a recusa em prestar um tratamento digno, são inaceitáveis e representam uma violação dos Direitos Humanos. O governo português tem a obrigação de assegurar a todos os seus cidadãos um julgamento justo e o respeito pelos Direitos Humanos.
Devido ao caráter da nova Lei de Segurança Nacional, e à erosão do sistema judicial do território, o LIVRE defende a suspensão do acordo de extradição entre Portugal e Hong Kong. A Lei aprovada contraria a posição da China junto da comunidade internacional, e viola o princípio de “um país, dois sistemas”.
É fundamental que todos os cidadãos sejam tratados condignamente, sem violação dos seus direitos fundamentais, e em respeito pela ordem e direito internacionais. Vários países, nomeadamente o Canadá, a Alemanha, a Austrália e a Nova Zelândia, já suspenderam os seus acórdãos de extradição com o território. Portugal deve, neste caso, acompanhar a comunidade internacional, e agir com rapidez na proteção dos seus cidadãos, contra a operação do regime chinês.
