Dados os constrangimentos no acesso à Interrupção Voluntária da Gravidez, o LIVRE solicita uma audição, com carácter de urgência, do Ministro da Saúde, do Diretor do SNS, da Diretora-Geral da Direção Geral de Saúde e da Chefe de Divisão da Saúde Sexual, Reprodutiva, Infantil e Juvenil da Direcção-Geral da Saúde.
O referendo em que venceu o “sim” à despenalização da interrupção voluntária da gravidez (IVG) aconteceu há 16 anos. A partir de 2007, passou a ser legal a interrupção de gravidez realizada a pedido da mulher, até às 10 semanas de gestação. Desde então, os números conhecidos de interrupções voluntárias da gravidez têm vindo a diminuir e os procedimentos são realizados de forma segura e sem colocar em risco a vida das mulheres.
Apesar do que está previsto na lei, o acesso ao SNS para a realização de uma interrupção voluntária da gravidez não é simples nem garantido, como tem vindo a ser reiteradamente denunciado e como foi exposto na reportagem do Diário de Notícias de dia 11 de fevereiro.
A consulta prévia não é garantida em todos os Agrupamentos de Centros de Saúde nem em todos os Hospitais do SNS – como deveria ser. O procedimento de reencaminhamento não está claro. Muitas mulheres são obrigadas a realizar as consultas prévias e a própria IVG em locais longe de casa, implicando deslocações longas e custosas, que podem inclusive dissuadir ou impedir o direito à IVG. Os prazos descritos na lei não são cumpridos, podendo comprometer a possibilidade de realização da IVG até às 10 semanas. Além de todos os problemas procedimentais, são também denunciadas situações de estigma sobre as mulheres que pretendem realizar uma IVG, no que representa uma inaceitável violência sobre elas.
O acesso à IVG é uma questão de saúde pública e um direito humano que o país tem de garantir.
Aliás, em julho de 2022, já o Comité das Nações Unidas para a Eliminação da Discriminação Contra as Mulheres (CEDAW) tinha notado com preocupação a aplicação desigual da Lei n.º 3/2016, de 29 de fevereiro, tendo recomendado que o Estado Português deve assegurar a efetiva implementação da lei em todas as regiões do país e para todas as mulheres.
Assembleia da República, 13 de fevereiro de 2023
O Deputado do LIVRE
Rui Tavares
