O LIVRE felicita as diversas iniciativas do atual arco constitucional na Assembleia da República, que suporta o Governo, em matéria de legislação laboral. Foi com agrado que registámos que as várias forças políticas apresentaram diplomas para que o horário laboral da função pública regresse às 35 horas semanais, tal como no período “pré-austeridade”.
É, no entanto, essencial criar condições para que este limite à jornada de trabalho passe a ser uma realidade para a generalidade da população ativa e não um exclusivo da função pública.
Paralelamente, é preciso olhar criticamente para as medidas de flexibilidade horária. Desde logo, o trabalho suplementar tem que recuperar a retribuição justa, anterior a 2012, sendo necessário pôr fim às restrições de pagamento do trabalho extraordinário e noturno no setor público.
O banco de horas, a adaptabilidade e o horário concentrado deverão ser apenas aceitáveis através da negociação coletiva. Deve abandonar-se a negociação direta que conduz a jornadas de trabalho de duração impensável, até 12 horas diárias e 60 horas semanais, em vários setores e profissões. A melhor gestão das empresas, como os últimos quatro anos demonstraram, não se consegue pelo sacrifício da conciliação do trabalho com a vida pessoal e familiar.
No LIVRE defendemos que a negociação coletiva é o veículo para a fixação das regras e necessidades específicas dos vários setores, públicos ou privados. A Lei deve salvaguardar as condições fundamentais da prestação do trabalho, permitindo a negociação coletiva, dinamizando-a e assumindo-a como o meio, por excelência, de regulamentação do trabalho.
O LIVRE continuará atento às temáticas relacionadas com o trabalho, intervindo sempre que assim se justifique.
[crédito da imagem: Cred Chris Davies]
