Comunicado emitido no quadro da candidatura LIVRE/Tempo de Avançar
Sob a designação “Lei de Apoio à Maternidade e Paternidade – o Direito a Nascer”, a Iniciativa Legislativa de Cidadãos (ILC) hoje apresentada na Assembleia da República constitui um atentado aos direitos das mulheres.
Desde 2007, após um amplo debate na sociedade portuguesa que incluiu um referendo, a interrupção voluntária da gravidez (IVG), se realizada até às 10 semanas e a pedido da mulher, foi despenalizada.
A ILC que agora surge representa uma tentativa de regressão dos direitos humanos das mulheres e raparigas, nomeadamente o direito a uma maternidade consciente e desejada.
Portugal tem hoje uma das mais baixas taxas de interrupção de gravidez da Europa. Em 2014 foi registado o valor mais baixo desde a aprovação da lei da despenalização. Os cerca de 16 mil casos registados estão muito longe das previsões que em 2007 apontavam para cerca de 25 mil casos anuais.
Só por demagogia se poderá associar a quebra da natalidade em Portugal à interrupção voluntária da gravidez. São as políticas de austeridade e as dificuldades económicas das mulheres, as desigualdades no mercado de trabalho, a insuficiente rede de serviços de suporte à conciliação entre a vida pessoal, familiar e profissional, bem como como a persistência de estereótipos de género que fazem recair sobre as mulheres a grande maioria das responsabilidades parentais que dificultam a opção de ter um ou mais filhos.
Esta ILC vem empurrar as mulheres com uma gravidez indesejada para o aborto clandestino, com todos os problemas de saúde que lhe estão associados. Retirar à IVG a isenção de taxas moderadoras é ignorar que se trata de um acto de saúde materno-infantil. Propor a prova de insuficiência de recursos é por em causa o sigilo e criar obstáculos a mulheres em situações de vulnerabilidade. Incluir a obrigatoriedade da assinatura da ecografia por parte da mulher grávida é uma perversidade inaceitável.
A candidatura cidadã LIVRE/Tempo de Avançar manifesta-se solidária com as organizações portuguesas de defesa dos direitos das mulheres que repudiam esta ILC , nomeadamente a Plataforma Portuguesa Para os Direitos das Mulheres, a UMAR e outras que se associam à rejeição desta proposta legislativa.
A candidatura cidadã LIVRE/Tempo de Avançar considera que o direito das mulheres a exercer a maternidade em consciência é um direito humano que tem de ser salvaguardado.
