Ontem, dia 8 de maio, o governo brindou os portugueses com mais um documento panfletário e generalista sobre a suposta reforma do Estado. Intitulado ‘Um Estado Melhor’, este documento pouco avança em relação ao ‘Guião da Reforma do Estado’ divulgado há meses. Trata-se de um documento que vem na mesma linha e, tal como o anterior, não tem uma preocupação mínima de fundamentação empírica e metodológica quer ao nível do diagnóstico, quer no que diz respeito ao impacto financeiro e social das medidas genericamente apresentadas. Mas, para além de revelar uma extrema debilidade de consistência e de profundidade analítica, este documento mantém e reforça as orientações ideológicas que apontam para uma efetiva privatização de setores importantes do Estado Social.
Assim, na educação, o governo insiste nas designadas “escolas independentes” e na implementação do cheque-ensino, e avança com uma proposta muito preocupante relativa aos novos contratos de associação com privados que passam a estar vocacionados para combater o insucesso escolar em territórios e instituições com maiores dificuldades. Ou seja, em alguns territórios, o governo pretende delegar nas escolas privadas a responsabilidade de diminuir o insucesso e o abandono escolar. Deste modo, passarão a ser também os privados a definir as políticas que promovam a igualdade de oportunidades.Esta orientação põe em causa os princípios universalistas do sistema público de educação. Em relação à segurança social o governo propõe, entre outras medidas, o “plafonamento das contribuições e das futuras pensões, segundo um modelo de adesão individual e voluntária, com expressa manifestação de vontade dos contribuintes”. Esta medida, para além de significar uma parcial privatização do sistema que incidirá fundamentalmente nos trabalhadores mais jovens e com maiores níveis de rendimento, comprometerá a prazo a sustentabilidade do sistema público e universal de segurança social. Esta senda de privatização estende-se muito claramente à saúde onde se propõe “estabelecer acordos estáveis e transparentes com o sector privado e social, nomeadamente através da avaliação de novos formatos de parceria, designadamente na cessão de exploração de algumas unidades do atual parque hospitalar”. Ou seja, primeiro encerra-se um conjunto de unidades de saúde pública e depois alicia-se os privados a se apoderarem desses equipamentos e recursos.
Estes exemplos são paradigmáticos sobre as verdadeiras intenções do governo: emagrecer os serviços públicos e, simultaneamente, criar negócio aos privados nas diversas áreas de atuação do Estado social. O LIVRE repudia esta orientação que promove a predação dos bens e serviços públicos pelos interesses particulares. Trata-se de um caminho inaceitável e que tem de ser politicamente combatido.
