Relatório do Dia Seguinte #17: 5 de Outubro, Habitação e Alojamento Local

Este é mais um Relatório do Dia Seguinte com toda a informação sobre o nosso trabalho no Município de Lisboa.


37.ª Reunião da Assembleia Municipal de Lisboa

A reunião do dia 9 de outubro foi dedicada a Declarações Políticas, que foram antecedidas pela aprovação dos Relatórios de Atividades das Comissões de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ) de Lisboa.

Este quatro relatórios, que correspondem às quatro Comissões em funcionamento em Lisboa: Centro, Oriental, Ocidental e Norte, indicam algumas fragilidades neste modelo que visa uma ampla participação de vários agentes da comunidade que, por razões práticas e de financiamento, não se encontra a funcionar com a representatividade idealizada.

A 6.ª Comissão Permanente, que abarca os Direitos Sociais e a Cidadania, elaborou um parecer em que indica a falta de recursos humanos como principal causa da falta de resposta das CPCJ, tendo elaborado várias audições para chegar a um conjunto de recomendações que foram aprovadas neste plenário por unanimidade.

Para mais informação sobre as atividades da CPCJ e as conclusões da Comissão Permanente carrega aqui para consultar toda a informação disponibilizada.


Sobre as Declarações Políticas

O acesso à habitação voltou a dominar a sessão plenária, fruto de várias intervenções sobre o assunto. Por um lado algumas forças políticas acusam a Câmara Municipal de conivência e passividade perante as dinâmicas do mercado que tendem a expulsar os residentes com menor capacidade económica. Por outro lado, a Câmara refere que a regulamentação só pode ser feita na Assembleia da República, cabendo ao governo colocar à disposição do Programa Renda Acessível o património desocupado do Estado, e acrescentando que o problema do acesso à habitação não se resume ao Município de Lisboa, sendo um fenómeno global provocado pelo interesse do capital financeiro no imobiliário.

A Presidente da Assembleia Municipal, Helena Roseta, que é também Deputada à Assembleia da República e dirige um grupo de trabalho sobre a habitação, esclareceu que estão pendentes 24 diplomas sobre a habitação que serão levados ao plenário do Parlamento antes do dia 26 de Outubro. Adiantou também que votou favoravelmente uma proposta que possibilitava o aumento do endividamento dos municípios nesta matéria e outra que visava proteger os inquilinos de vendas em bloco de conjuntos imobiliários, mas que não contou com o apoio nem com o voto do Partido Socialista.

Por proposta do PCP, foi aprovada por unanimidade uma recomendação pedindo a revisão do Plano Diretor Municipal (PDM), o principal instrumento de ordenamento do território da cidade. O consenso estabelecido entre todos os partidos partiu da ideia de que, desde 2012, data de publicação do PDM em vigor, a inversão da dinâmica económica em Lisboa provocou alterações significativas na cidade que justificam a revisão deste instrumento.

Aqui a intervenção da Deputada Municipal Patrícia Gonçalves sobre a importância da regulamentação do Alojamento Local, realçando que a República, celebrada ainda há poucos dias, deve garantir que as necessidades fundamentais dos cidadãos, entre elas a habitação, sejam asseguradas.


Consulta em baixo as nossas votações

 

Mais informações sobre esta sessão


 

Assembleia de Freguesia do Areeiro 

Aproveitamos este Relatório do Dia Seguinte dos Deputados Municipais para vos por a par do nosso trabalho também na Assembleia de Freguesia do Areeiro. 

No passado dia  27 de setembro decorreu mais uma sessão ordinária da assembleia de Freguesia do Areeiro, da qual Ofélia Janeiro e Patrícia Gonçalves fazem parte como membros efetivos. A moção e a recomendação que apresentámos foram aprovadas. Transcrevemos os seus pontos deliberativos abaixo.

Moção “Por uma crescente mobilidade não poluente no Areeiro”

Foi aprovado por maioria, com os votos contra do CDS no ponto 1, que a Junta de Freguesia do Areeiro:
1 – Se articule com e pressione a Câmara Municipal de Lisboa para que seja implementada uma rede ciclável que sirva as deslocações dentro da freguesia e na ligação às restantes zonas da cidade, aproveitando para garantir condições de acalmia de tráfego nas ruas do Areeiro;
2 – Promova junto das escolas da freguesia a possibilidade de parqueamento de bicicletas para os alunos e professores;
3 – Promova junto das empresas e serviços públicos da freguesia a criação de condições para os seus funcionários se deslocarem de bicicleta;
4 – Articule com as entidades competentes a efetiva abertura de todas as estações GIRA, já existentes na freguesia.

Recomendação “Para a criação de um Plano Local de Emergência”

Foi aprovado por unanimidade que o executivo da Junta de Freguesia do Areeiro elabore um Plano de Proteção Civil e um Plano Local de Emergência para a freguesia que:
1 – Providencie as condições e os meios para uma resposta concertada, em caso de acidente grave ou catástrofe natural.
2 – Promova ações de informação e esclarecimento da população, para a sua preparação e para a incorporação de uma cultura de autoproteção, aliada à estrutura de proteção da comunidade.
3 – Inventarie os meios e recursos disponíveis, da e na freguesia, para acorrer a uma situação de acidente grave ou catástrofe
4 – Promova ações de informação e formação especializada a funcionários e autarcas.
5 – Pugne junto da Câmara Municipal e dos diversos agentes responsáveis pela proteção dos cidadãos, para que se integrem políticas de proteção civil e para que a população seja continuamente informada das ações das diversas entidades.


 

Vem conversar com os Deputados Municipais!

No passado dia 1 de outubro assinalou-se um ano desde as eleições autárquicas e no próximo dia 26 de outubro assinala-se um ano desde a tomada de posse dos órgãos municipais.

Como já aconteceu em maio a propósito dos 6 meses de mandato, vamos realizar mais uma sessão de Conversa com os Deputados Municipais. Deste vez aproveitamos a aproximação do debate sobre o Estado da Cidade e queremos não só falar sobre o trabalho que temos feito mas também sobre qual a tua opinião sobre o que deve ser feito e sobre a governação de Lisboa.

A sessão terá lugar no próximo dia 19 de outubro às 21 horas na sede do LIVRE.

Aparece e ajuda-nos a divulgar.

Evento de Facebook aqui.

 

Subscreve o Relatório do Dia Seguinte, a newsletter sobre o nosso trabalho na Assembleia Municipal de Lisboa

* indicates required

Petição

Retribuição Horária Mínima Garantida

Assine aqui a Petição