Cidadania
6.1. Acabar com a venda de cidadania
Recusar programas como os Vistos Gold na Região Autónoma da Madeira, promovendo um sistema de imigração mais justo e transparente, baseado em critérios sólidos e objetivos. Isso garantirá que apenas pessoas que possuam um real interesse em investir e contribuir para o desenvolvimento da Região possam obter a cidadania portuguesa.
6.2. Combater a Situação de Sem-Abrigo
Reforçar o apoio integrado ao nível da habitação, do emprego e da formação profissional, garantindo o apoio através de medidas de proteção financeira e social.
6.3. Promover a igualdade de género em todas as suas interseções
Garantir que as instituições públicas tenham, entre os seus objetivos, a plena igualdade de género, liberta de estereótipos de género.
6.4. Combater a violência de género, a violência doméstica e no namoro
6.4.1. Reforçar conteúdos educativos sobre a igualdade de género, direitos sexuais e reprodutivos no currículo escolar.
6.4.2. Reforçar o apoio às organizações não governamentais que trabalham na prevenção da violência e/ou apoio a vítimas contra as mulheres, de violência doméstica, sexual, tráfico humano ou prostituição.
6.4.3. Tornar obrigatória a formação das forças de segurança, profissionais de saúde, das escolas, da segurança social e outros para prevenção, identificação e atuação em situações de perigo.
6.4.4. Continuar a expansão da rede de casas-abrigo e de acolhimento de emergência e melhoria dos serviços especializados de apoio às vítimas acolhidas.
6.4.5. Promover a coordenação dos tribunais de família e criminal para proteção rápida das vítimas e recurso imediato a ordens de proteção para vítimas e sua família próxima.
6.4.6. Tornar obrigatória, nos serviços e estruturas regionais, a adoção de boas práticas de prevenção e combate ao assédio no local de trabalho alinhadas com as recomendações da CITE-Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego — e criando incentivos à adoção de orientações semelhantes nas empresas privadas.
6.5. Combater a discriminação por orientação sexual, identidade de género, expressão de género ou características sexuais
Reforçar o combate a todas as formas de bullying e exclusão social contra crianças e jovens LGBTIQ+ em contextos educacionais através de formação adequada ao pessoal docente e não-docente para diversidade, inclusão e direitos humanos, que envolvam pais e mães, e outras entidades/pessoas se necessário.
6.6. Criar um regime de apoio à natalidade ou processo de adoção
Destinado a pais com vencimento individual mensal bruto que não ultrapasse dois salários mínimos regionais, deverá contemplar um apoio pecuniário por filho/filha nunca inferior a 20% do salário mínimo regional, que poderá ser majorado consoante as condições económicas do agregado familiar. No caso de uma família monoparental o apoio pecuniário por filho/filha nunca seria inferior a 30% do salário mínimo regional, sujeito também a majoração consoante as condições económicas do agregado familiar. Este apoio manter-se-á para qualquer membro do agregado familiar que se encontre inscrito no ensino obrigatório ou superior.
6.7. Defender a legalização do consumo, cultivo e venda de canábis na Região
Incluindo para uso recreativo, com a obrigatoriedade da etiquetagem informativa, da informação sobre os riscos e com a venda restrita a adultos.
6.8. Consagrar e garantir o direito à Internet livre e sem censura para todos
Garantir que toda a Região tem cobertura territorial suficiente e que nenhum cidadão se vê excluído de acesso, independentemente da sua condição económica, garantindo a cada cidadão as condições mínimas para trabalhar e se realizar através da Internet, estimulando a literacia digital e a capacidade digital para todas as idades.
6.9. Defender e empoderar a diáspora regional
6.9.1. Reconhecer e valorizar a sua importância para o desenvolvimento econômico, social e cultural da Região. Isso pode ser feito através de políticas públicas que promovam a integração da diáspora na tomada de decisões e no planejamento estratégico da Região.
6.9.2. Fortalecer a ligação com as comunidades de emigrantes espalhadas pelo mundo através do estabelecimento de programas de intercâmbio cultural, desportivo e educacional, que permitam a troca de conhecimentos e experiências entre a diáspora e a região de origem.
6.9.3. Criar canais de comunicação efetivos e acessíveis, como plataformas online, para facilitar a troca de informações entre a diáspora e a Região. Isso pode incluir a divulgação de oportunidades de investimento ou de regresso à terra de partida, bem como a promoção da cultura e dos valores da Região.
6.9.4. Garantir que os direitos e interesses dos emigrantes sejam protegidos, tanto na Região Autónoma da Madeira como nos países de acolhimento. Isso pode incluir o apoio à integração e o combate à discriminação, bem como o fornecimento de serviços de apoio e assistência aos emigrantes.
