O Vereador do LIVRE Rui Tavares apresentou no dia 12 de dezembro na Câmara Municipal de Lisboa um Voto pelo Dia Internacional para a Abolição da Escravatura:
Voto pelo Dia Internacional para a Abolição da Escravatura
2 de dezembro
A Organização das Nações Unidas assinala anualmente a 2 dezembro o Dia Internacional para a Abolição da Escravatura.
Embora a lei internacional não contemple uma definição para a “escravatura moderna”, o termo é comumente usado para abranger um conjunto de várias práticas, desde o trabalho forçado ao tráfico humano. Fundamentalmente, refere-se a situações de exploração, que alguém não se encontra em condições de recusar ou da qual não consegue sair, devido a ameaça, violência, coação, ou abuso de poder, por exemplo.
Lamentavelmente, a escravatura moderna é uma realidade por todo o mundo, afetando países sem distinção de natureza étnica, cultural ou religiosa. De acordo com a ONU, mais de metade de todo o trabalho forçado, por exemplo, encontra-se em países com rendimentos considerados altos ou médio altos. Basta, desde já, lembrar o Campeonato do Mundo de Futebol 2022, que por esta altura decorre no Catar. Desde que foi conhecido o país anfitrião, sucederam-se as denúncias de organizações internacionais sobre violações de direitos humanos no país, nomeadamente, as relativas aos direitos de milhares de trabalhadores migrantes, contratados para a construção de estádios e de infraestruturas. O Catar é um dos países que adota o sistema Kafala, uma prática de trabalho forçado, comum no Médio Oriente e no Golfo Pérsico, que permite às entidades patronais reterem a documentação dos trabalhadores, limitando a circulação de movimentos e inibindo quaisquer reivindicações. E apesar de o país ter anunciado que em 2017 celebrou um acordo com a Organização Internacional do Trabalho para reformar o sistema, organizações de direitos humanos como a Amnistia Internacional e a Human Rights Watch alegam que estas práticas ilegais de exploração laboral se mantiveram.
Em Portugal, notícias recentes dão mais uma vez conta das condições de exploração, abuso e verdadeira desumanidade a que estão sujeitos muitos dos imigrantes que se encontram em Portugal, a maioria ao serviço de explorações agrícolas no Alentejo, em locais como Odemira. Entre os casos vindos a público, há suspeitas de situações de auxílio à imigração ilegal, angariação de mão-de-obra ilegal e tráfico de pessoas.
De facto, os dados nacionais revelam que a causa mais comum para o tráfico de seres humanos no país é a exploração laboral: representa 70% do total das vítimas, entre 2008 e 2019. E se mais de metade dos casos (51%) reportam a situações identificadas na região do Alentejo, a Área Metropolitana de Lisboa é a segunda do país com mais casos de exploração laboral (19%), envolvendo cidadãos de quase 30 nacionalidades, oriundos de África e da Ásia mas também da Europa e do continente americano[1].
Assim, tenho a honra de propor que a Câmara Municipal de Lisboa delibere:
- Assinalar a relevância do Dia Internacional para a Abolição da Escravatura;
- Expressar solidariedade com todos os trabalhadores migrantes, em particular, com todos aqueles que tenham sido vítimas deste tipo de circunstâncias;
- Apelar às autoridades competentes, com destaque para as que atuam em Lisboa, e às quais cabe a fiscalização das condições do trabalho — bem como às autoridades criminais e aos serviços de estrangeiros — que fiscalizem, investiguem e punam, de acordo com a sua competência e nos termos da lei, as entidades e pessoas responsáveis por este tipo de atuação.
Lisboa, 2 de dezembro de 2022
O Vereador do LIVRE
Carlos Teixeira
[1] Dados do Observatório do Tráfico de Seres Humanos, Relatório de 2019; disponível em: https://www.cig.gov.pt/wp-content/uploads/2020/09/Trafico_de_Seres_Humanos___Relatorio_Anual_sobre_2019.pdf
