Foi aprovada hoje no Parlamento Europeu a proposta de diretiva europeia “Direitos de autor no mercado único digital”. Os 348 eurodeputados que votaram a favor não foram sensíveis à enorme mobilização que se gerou contra esta diretiva por toda a União Europeia.
A diretiva pretende atualizar as regras europeias de direitos de autor para responder à distribuição de conteúdos digitais e reduzir as diferenças entre os regimes nacionais de direito de autor.
Na base do desentendimento sobre as consequências desta aprovação estão dois artigos: o Artigo 11 e o Artigo 13, agora artigos 15 e 17 na nova formulação do texto.
O antigo Artigo 11 (agora reescrito como Artigo 15), usualmente designado por link tax, tem uma formulação carregada de ambiguidade com definições vagas do que se entende por site de notícias, deixando certos pormenores de outras definições por esclarecer (e.g. snippet). Este artigo dá o direito às empresas de cobrarem pelos links para os seus artigos e de banirem a ligação para os seus artigos. A concentração de mercado de media de notícias será acelerada, promovendo comportamentos de cartel onde as grandes empresas poderão licenciar apenas os links entre si e não com o resto da comunidade.
O segundo artigo problemático e o mais controverso desta diretiva é o antigo Artigo 13 (agora reescrito como Artigo 17) que obriga à verificação prévia dos conteúdos colocados online, através de filtros de copyright. Este artigo é uma clara ameaça à liberdade na internet, com critérios de filtragem que não são claros e que não podem ser escrutinados e que levará a cenários de censura prévia de conteúdos.Vai ter um efeito recessivo no desenvolvimento das pequenas e médias empresas tecnológicas Europeias. Apenas as grandes empresas, a maior parte delas sediadas nos EUA, terão a capacidade de implementar filtros minimamente eficazes. São muitos os exemplos da falta de rigor e democraticidade que a implementação destes filtros trará e.g. Youtube “ContentID” prejudicando autores, criadores, investigadores e a sociedade no seu todo.
O LIVRE opos-se a esta diretiva e assume-se como partido defensor de uma internet aberta, livre e descentralizada. Uma internet da igualdade, do conhecimento e da cidadania.
E como tal compromete-se a lutar por uma agenda progressista para a internet a nível nacional e europeu.
É este também o compromisso dos candidatos do LIVRE às próximas eleições de 26 de maio, que subscreveram a petição da campanha “Save the Internet” que reuniu mais de 5 milhões de assinaturas por toda a Europa, pedindo o chumbo destes artigos da diretiva.
No próximo mandato, qualquer eurodeputado ou eurodeputada do LIVRE terá o compromisso de trabalhar por uma internet livre de censura.
