Resolução da 54ª Assembleia do LIVRE
Aprovada a 14 de dezembro de 2020
Portugal assume a Presidência rotativa do Conselho da União Europeia num momento único. Entre um ano marcado pela pandemia e a esperança de uma vacina que permita o combate à COVID-19, a presidência portuguesa do Conselho da União Europeia, a começar em janeiro de 2021, pode marcar o futuro a médio e longo prazo do projeto europeu, dos Estados-Membros e dos seus cidadãos e cidadãs. O LIVRE espera que o governo português esteja à altura das responsabilidades que um momento tão crítico exige e apresenta algumas propostas para uma presidência que contribua para a construção de uma União Europeia (UE) justa, solidária e sustentável.
As prioridades escolhidas pelo governo português, de entre as definidas pelo trio das presidências alemã, portuguesa e eslovena, incluem implementar o novo Quadro Financeiro Plurianual e o mecanismo de recuperação e resiliência da UE, promover o Pacto Ecológico Europeu para integrar a sustentabilidade nas políticas da UE, promover a transição digital como veículo para a recuperação económica e fortalecer os mecanismos de regulação da globalização, a cooperação internacional e a resposta conjunta a crises e emergências humanitárias.
O LIVRE considera que o momento que atravessamos exige, no entanto, medidas mais ousadas e uma clarificação das posições da UE em temas-chave para garantir uma União Europeia assente na justiça social e ambiental e na sua Carta dos Direitos Fundamentais.
Perante as reiteradas ameaças de bloqueio da Hungria e Polónia ao Quadro Financeiro Plurianual da UE para 2021-27, é essencial que a presidência portuguesa reforce a defesa do Estado de Direito na União. O LIVRE insiste no imperativo categórico da sua proposta de reforçar o Tribunal Europeu de Justiça com a introdução de um organismo fiscalizador independente para investigar violações do Artº 2 do Tratado da União Europeia (Comissão de Copenhaga).
A Cimeira Social prevista para maio é uma oportunidade para debater e definir novas políticas para o Pilar Europeu dos Direitos Sociais. O LIVRE insta o governo português a trazer a debate ferramentas novas para dar resposta a problemas novos: um Rendimento Básico Incondicional Europeu (RBI), emprego digno para todos, a redução gradual do horário de trabalho para as 30 horas semanais e a convergência num salário mínimo europeu.
Esta presidência portuguesa não pode ser mais uma oportunidade perdida para o ambiente. Para que a União Europeia assuma a liderança global na ação climática e transição verde, reduzindo as discrepâncias sociais, é necessário que a Europa seja mais ambiciosa: mais audaz nos objetivos do Pacto Europeu para o Clima, na redução das emissões nacionais de gases com efeito de estufa, na adoção de fontes de energia renovável e na diminuição global do consumo de energia.
Nas negociações de acordos comerciais, a União Europeia deve primar pela introdução de políticas que garantam direitos sociais e de combate à crise ambiental junto dos seus parceiros. Deve negar a narrativa de um sistema económico binário entre os Estados Unidos da América e a China e manter-se como o moderador lúcido e inclusivo que continua a trazer a Índia, África e a América Latina para o palco económico mundial. Esta inclusão, no entanto, não deve ser feita à custa dos direitos humanos ou da preservação do meio natural.
Uma União Europeia assente nos valores dos Direitos Humanos e no Estado de Direito tem de se transformar de ideal em realidade. A otimização constante do Pacto para as Migrações e a criação de um passaporte humanitário têm de ser uma prioridade, por proporcionarem uma resposta conjunta e eficaz da União Europeia a uma terrível crise humanitária.
A Europa-fortaleza deve dar lugar a uma Europa solidária e que assuma responsabilidade nas crises para além das suas fronteiras. A título de exemplo, a presidência portuguesa tem a obrigação de sensibilizar os europeus para uma postura inquestionavelmente solidária na defesa do direito à autodeterminação do povo saaraui e no combate ao terrorismo que assola o norte de Moçambique.
A Conferência sobre o Futuro da Europa, no próximo semestre, constitui uma oportunidade para as instituições europeias escutarem os anseios e as frustrações das populações, procurando restabelecer a confiança na União Europeia e produzir antídotos às derivas populistas que ameaçam a democracia e a coesão europeia.
Por fim, o governo português terá de lidar com a gestão do Brexit, cujas negociações continuarão para lá do prazo inicialmente acordado. O LIVRE insta o governo a promover um diálogo franco onde a integridade do projeto europeu e os direitos dos cidadãos europeus sejam preservados.
O LIVRE permanecerá atento ao cumprimento das prioridades definidas pelo governo português, na expectativa que esta presidência permita realizar avanços efetivos na defesa dos valores europeus essenciais e de um futuro coletivo sustentável, coeso e inclusivo.
