Lisboa: Recomendação no Dia Contra a Homofobia, Bifobia e Transfobia

Recomendação 

Dia Internacional Contra a Homofobia, Bifobia e Transfobia 

Dia 17 de maio celebramos o Dia Internacional Contra a Homofobia, Bifobia e Transfobia (IDAHOT), dia que assinala o combate para qualquer tipo de discriminação, assim como uma tomada de consciência relativa às agressões, repressões e violações que as pessoas LGBTQIA+ (lésbicas, gays, bissexuais, trans, queer, pessoas intersexo, assexuais e outras orientações e identidades) têm vindo a viver.  

Esta data assinala o dia em que a homossexualidade deixou de ser considerada doença pela Organização Mundial de Saúde, apenas em 1990. 

Apesar dos avanços concretos, do ponto de vista legal e social em toda a Europa, ainda existem várias situações graves ao nível dos direitos das pessoas LGBTQIA+.  

Em Portugal, ainda há muito para fazer. No último relatório do Observatório da Discriminação contra Pessoas LGBTQIA+ da ILGA Portugal, é possível encontrar a denúncia de situações de discriminação em contexto familiar, escolar, profissional ou de serviços públicos, em que a identidade de muitas destas pessoas ainda é invisível e em que o discurso de ódio tem vindo a aumentar no país, legitimado pela agenda reacionária e de preconceito da extrema-direita. 

No Serviço Nacional de Saúde, o acesso a cuidados de saúde por parte de pessoas trans ainda apresenta obstáculos, devido à falta de formação dos profissionais de saúde sobre a realidade e necessidades de saúde específicas de pessoas trans. Há ainda dificuldades no acesso a determinadas consultas/exames, que se encontram restritas a pessoas com um dos valores binários do campo atualmente denominado “sexo” no Cartão de Cidadão. Este campo, que acaba por confundir os conceitos de identidade de género e características sexuais, exclui também pessoas intersexo e pessoas não-binárias, faltando ainda alcançar uma solução para o reconhecimento legal destas pessoas.  

A par desta falta de reconhecimento legal, os Censos realizados em 2021 foram uma oportunidade perdida para corrigir a invisibilidade sistemática destas pessoas e para poder caracterizar a população LGBTQIA+ residente em Portugal, com vista a adotar políticas públicas mais adequadas.  

Sabemos que as políticas que promovem a igualdade em função da orientação sexual são essenciais para a qualidade de vida das pessoas LGBTQIA+. 

O LIVRE luta incessantemente pela defesa dos direitos humanos de todas as pessoas e por assegurar que estes se materializam. As comunidades locais devem ter um papel a desempenhar neste objetivo e ser um promotor da inclusão e da participação cívica de toda a gente. E por isso é fundamental abraçarmos os movimentos que lutam pela Igualdade e pelos Direitos Humanos, e apoiarmos os movimentos associativos fundamentais na produção para a mudança social. 

Assim, o Grupo Municipal do LIVRE vem propor à Assembleia Municipal de Lisboa, reunida na Sessão Extraordinária de 17 de maio de 2022, que delibere recomendar à Câmara Municipal de Lisboa:  

1. Que o mês de junho seja assinalado como o mês municipal do orgulho LGBTQIA+ e o mês da Diversidade; 
2. Que promova o hastear da bandeira arco-íris nos edifícios municipais nos dias 17 de maio; 
3. Que continue a apoiar a Marcha do Orgulho LGBTQIA+ de Lisboa e o Arraial Pride como tem feito nos últimos anos, incluindo estas iniciativas nas Festas da Cidade; 
4. Que inicie o processo de revisão e avaliação do Plano Municipal LGBTI+ 2020-2021, com vista à sua continuidade num Plano Municipal LGBTQIA+ 2022-2024, para combater a discriminação por orientação sexual ou por identidade de género, envolvendo as associações e o Conselho Municipal para a Igualdade; 
5. Que crie o Centro Municipal LGBTQIA+ – Casa da Diversidade, com espaços disponíveis para associações e coletivos da cidade, com disponibilização de atendimentos nas áreas da violência e discriminação, empregabilidade, saúde e apoio integral para pessoas trans, como previsto no Plano Municipal LGBTI+ 2020-2021 mas ainda não executado;  
6. Que documente a história da cidade, através de iniciativas que promovam o reconhecimento de pessoas e espaços ligados à história LGBTI em Lisboa, como previsto no Plano Municipal LGBTI+ 2020-2021 mas ainda não executado; 
7. Que garanta a inclusão LGBTQIA+ nos serviços e áreas de atuação da autarquia, nomeadamente: 
   1. Que promova a utilização de uma linguagem inclusiva nos serviços do Município e no atendimento ao munícipe, empreendendo uma linguagem neutra para se referir a pessoas sem delimitar o género ou as pessoas que se identifiquem como não binárias;  
   2. Que promova a formação dos trabalhadores do município nestas matérias, em especial os funcionários de serviços de atendimento ao público, incluindo na área da educação e saúde sob a responsabilidade do município; 
   3. Que sensibilize funcionários de serviços públicos sobre temas LGBTQIA+; 
   4. Que divulgue informação junto dos profissionais de saúde sobre pessoas LGBTQIA+, especialmente pessoas transgénero e intersexo; 
   5. Que promova o apoio e acompanhamento ao nível da saúde mental para as pessoas LGBTQIA+ na obtenção de práticas e medidas que possam dar apoio e combater as suas necessidades; 
   6. Que garanta o apoio à diversidade e às pessoas LGBTQIA+ nas suas competências nas áreas da habitação, desporto, envelhecimento, apoios a vítimas de violência doméstica ou a pessoas em situação de sem-abrigo, entre outros.

E ainda que delibere:

8. Enviar a presente deliberação às associações e movimentos de defesa dos direitos das pessoas LGBTQIA+.