Foi aprovada na reunião da Câmara Municipal de Lisboa do passado dia 8 de março de 2023 a proposta “Homenagear a Mulher na Cidade de Lisboa” apresentada pelo Vereador do LIVRE, Vereadores do Partido Socialista e Vereadoras Independentes do Cidadãos por Lisboa:
PROPOSTA
Assunto: Homenagear a Mulher na Cidade de Lisboa
Considerando que:
Todos os anos, no dia 8 de março, se celebra, e bem, o dia da Mulher;
A data simboliza a coragem e a luta das mulheres pela igualdade e de pleno direito, a todos os níveis, face à predominância secular do papel masculino na sociedade;
O reconhecimento do valor da Mulher e o tratamento justo de igualdade jurídica, social e profissional, têm sido uma conquista árdua dos últimos dois séculos;
A luta pela igualdade de género e de melhoria das condições sociais e profissionais das mulheres foi impulsionada simbolicamente pelo Partido Socialista Americano, ao promover a primeira comemoração do Dia da Mulher, a 8 de março de 1909;
A partir de 1910, esta data é celebrada como o Dia Internacional da Mulher; serve para refletir sobre a realidade feminina no mundo atual, as adversidades com as quais as mulheres ainda se confrontam nos dias de hoje, a violência e os abusos que ainda sofrem; serve para pensar novas formas de melhorar as suas condições de vida; é, enfim, uma oportunidade para lembrar que no que toca a igualdade, ainda há um caminho a percorrer para alcançá-la na sua plenitude;
Desde 1957, os tratados europeus consagram o princípio da igualdade de remuneração por trabalho igual entre homens e mulheres (artigo 119º do Tratado de Roma) e mais recentemente, no artigo 157.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;
Em Portugal, a igualdade de género é um direito fundamental consagrado na Constituição da República Portuguesa, no seu artigo 13º;
O Decreto-Lei n.º 392/79, de 20 de setembro, consagra o regime de igualdade de tratamento no trabalho entre homens e mulheres no âmbito da Administração Pública;
Não obstante todas as conquistas alcançadas ao longo dos tempos, a igualdade entre homens e mulheres ainda não é uma realidade universal, e, por isso, continuamos a celebrar o dia 8 de março e a (re)pensar novas formas de dignificar, valorizar e lembrar o papel das mulheres nos territórios;
O Município de Lisboa celebra sempre este dia com as suas trabalhadoras e com algumas iniciativas que pretendem homenagear todas as mulheres;
Ao longo dos anos, as ruas da nossa cidade foram recebendo nomes de mulheres que se destacaram nas mais diferentes áreas da cultura, do ensino, da ciência e da política;
Também alguns edifícios municipais, escolas e hospitais receberam o nome de mulheres;
Contudo, segundo um levantamento efetuado pelo cientista de dados Manuel Banza, apenas 5% das cerca de cinco mil ruas de Lisboa homenageiam mulheres; o mesmo acontece com os topónimos dos jardins, 7%; com os nomes das escolas, 14%, e dos Hospitais, 11%;
Assim, ao abrigo das alíneas q) e ss) do n.º 1 do artigo 33º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado e publicado como Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, temos a honra de propor que a Câmara Municipal de Lisboa delibere:
- Mandatar a Comissão Municipal de Toponímia no sentido de promover a atribuição de nomes de mulheres com relevo na História da Cidade de Lisboa às ruas da cidade que ainda não têm nome ou cuja designação se encontre obsoleta e desprovida de identidade, designadamente, por exemplo, às ruas do Bairro de São João de Brito, atualmente em processo de legalização;
- Promover com as populações do Bairro de São João de Brito um processo de auscultação e diálogo sobre os nomes a atribuir, bem como avaliar os contributos de topónimos alternativos escolhidos pela população;
- Desencadear os procedimentos necessários com vista a voltar a atribuir, anualmente, o Prémio Municipal Madalena Barbosa;
- Promover a atribuição de nomes de mulheres com relevo na História da Cidade de Lisboa nos novos edifícios municipais (nomeadamente equipamentos educativos, sociais, desportivos, culturais) e em jardins e obras que venham a adornar o espaço público, contribuindo para uma distribuição mais paritária dos nomes que povoam o espaço público em Lisboa.
Os Vereadores do Partido Socialista
Inês Drummond, Pedro Anastácio, Cátia Rosas, Rodrigo Lino Gaspar
As Vereadoras do Cidadãos Por Lisboa
Paula Marques, Floresbela Pinto
O Vereador do LIVRE
Rui Tavares
