Na Assembleia Municipal de Lisboa, o LIVRE apresentou a moção Novo “Passe Ferroviário Nacional”, aprovado apenas com o voto contra da Iniciativa Liberal em ambos os pontos da moção, abstenção do Aliança no primeiro ponto e o voto contra do Chega no segundo ponto.
Moção
Novo “Passe Ferroviário Nacional”
A redução do preço dos transportes públicos é um fator essencial para reduzir o custo de vida das pessoas e, em simultâneo, assegurar uma transição para uma mobilidade sustentável. A criação de um Passe de Mobilidade Nacional, que dê acesso às deslocações do dia-a-dia em todos os modos, permitiria, por um lado, assegurar que a mobilidade em transportes públicos é feita a custos mais baixos e, por outro, que o uso de transportes públicos é facilitado e simplificado ao substituir os vários tipos de bilhética existentes consoante regiões ou modos.
Este tem sido o caminho seguido com o Programa de Apoio à Redução Tarifária nos transportes públicos e com a criação dos passes municipais e metropolitanos Andante e Navegante em 2019, que garantiram a redução substancial do custo de deslocação das pessoas e das famílias nas Áreas Metropolitanas do Porto e de Lisboa e a integração bilhética essencial para simplificar o acesso aos transportes públicos.
A 30 de junho foi dado mais um passo, com o anúncio da criação do Passe Ferroviário Nacional que permitirá, a partir de 1 de agosto, as viagens em todos os comboios regionais do país por 49 euros por mês – medida apresentada pelo LIVRE e aprovada no âmbito da discussão do Orçamento do Estado (OE) para 2023. O LIVRE congratula-se com a concretização desta sua iniciativa. Consideramos que esta é uma ajuda importante para as pessoas e as famílias cada vez mais limitadas pelo aumento do custo de vida, e iremos acompanhá-la atentamente. Agora, será de grande importância a continuidade da proposta aprovada no OE2023 para que, até ao final de setembro, seja apresentado um estudo sobre a revisão do tarifário dos serviços ferroviários que estão ao abrigo de Obrigações de Serviço Público da CP que analise os moldes em que se poderá fazer o alargamento do Passe Ferroviário Nacional às restantes categorias de serviço, como os InterRegionais, os Intercidades e os Urbanos e a revisão do Flexipasse que dá acesso aos comboios Intercidades. Este estudo deve ser realizado em conjunto com as restantes autoridades de transportes – incluindo Lisboa.
O Passe Ferroviário Nacional é assim um passo essencial para a promoção do transporte ferroviário e, esperamos, um passo para a integração em breve de todos os modos num Passe de Mobilidade Nacional.
A ferrovia deve ser uma das bases fundamentais de um sistema de transportes públicos e constitui uma alavanca do desenvolvimento económico, fundamental para setores estratégicos como os portos ou uma melhor organização do território; O comboio é o único modo de transporte já largamente eletrificado, reduzindo a dependência dos combustíveis fósseis importados e as emissões poluentes. Um relatório publicado pelo projeto UNIFY da Rede Europeia de Ação Climática (CAN Europe) avaliou as políticas de transportes da União Europeia (UE) e de cinco dos seus Estados-membros, incluindo Portugal,
fazendo recomendações para alinhar as políticas de transportes nestes países e na UE com o Acordo de Paris. O relatório sublinhou que, mesmo nos países europeus mais pequenos, a aviação se tornou um modo de transporte frequente para distâncias relativamente curtas dentro dos vários países. Em Portugal, por exemplo, a percentagem de voos internos em 2018 atingiu quase 10% do total do mercado de transporte aéreo. Uma das razões para se verificar esta elevada percentagem de voos internos, segundo as conclusões do relatório, de acordo com a Associação ZERO, é a disponibilidade de bilhetes de avião a preços muito baixos comparativamente com os preços dos bilhetes de comboio. Foi recomendada a criação de planos de ação estratégicos para a transição destes voos de curtas distâncias para ligações ferroviárias, através da adequada internalização dos custos externos do transporte aéreo. Dos países analisados, apenas a Alemanha definiu uma meta interna de duplicar o número de passageiros na ferrovia entre 2020 e 2030, encontrando-se a desenvolver políticas e medidas tais como a redução dos impostos nos bilhetes de comboio de longa distância e a aplicação de impostos adicionais no transporte aéreo.
A par do investimento em infraestrutura e em material circulante e, ainda, do foco na melhoria do serviço e da frequência, a redução substancial do custo das deslocações ferroviárias é especialmente relevante para todas as pessoas que diariamente usam o comboio nas suas deslocações, nas quais se incluem aquelas que atualmente residem longe do seu local de trabalho por causa do aumento do preço da habitação nos centros urbanos, situação que afeta tantas pessoas que trabalham em Lisboa.
Assim, o Grupo Municipal do LIVRE vem propor ao abrigo das disposições regimentais contidas no Artº 40º, que a Assembleia Municipal de Lisboa, reunida na Sessão de 11 de julho de 2023, delibere:
- Saudar a criação do novo Passe Ferroviário Nacional a € 49,00 por mês.
- Apelar ao Governo pela continuação dos trabalhos em torno do seu alargamento a outros serviços, como os InterRegionais, os InterCidades e os Urbanos, e à sua integração com outros modos de transporte;
- Enviar esta moção para o Presidente da Assembleia da República e todos os partidos com representação na Assembleia da República, assim como para o Primeiro-Ministro, o Ministério das Infraestruturas, o Ministério do Ambiente e da Ação Climática e o Ministério da Coesão Territorial;
- Dar conhecimento da presente deliberação à Associação Comboios do Século XXI, Associação Portuguesa dos Amigos dos Caminhos de Ferro, Comissões de utentes das Linhas Ferroviárias Nacionais (Algarve, Oeste, Sintra), Associação ZERO, GEOTA e Quercus.
Lisboa 7 de julho de 2023
Isabel Mendes Lopes
Grupo Municipal do Partido LIVRE
Fotografia: Ricardo Resende em Unsplash
