O LIVRE condena a violência policial desta madrugada sobre os cidadãos que se têm manifestado pacificamente pelo direito à habitação no Rossio, em Lisboa, e na Praça D. João I, no Porto. Das operações resultaram 31 detenções e, segundo as organizações dos protestos, dezenas de feridos.
O episódio é particularmente grave por não ser um caso isolado. No Porto, esta foi a terceira intervenção policial contra a acampada em dez dias; em Lisboa, a segunda numa semana. Trata-se de intervenções planeadas e desproporcionais sobre manifestantes pacíficos pelo direito fundamental a uma habitação digna, o que não é aceitável num Estado democrático.
Importa sublinhar que, a 20 de outubro, o Ministro da Administração Interna anunciou publicamente que “as acampadas e os acampamentos terminaram”. Quando é o próprio Ministro a anunciar o fim de uma forma de protesto, o que acontece a seguir é responsabilidade política sua.
O direito de manifestação está consagrado no artigo 45.º da Constituição da República Portuguesa. A PSP invoca as regras de ocupação do espaço público, enquanto as tendas têm feito parte da própria mensagem do protesto.
Nada justifica o recurso a violência. Perante a utilização de bastões, cães e balas de borracha contra os manifestantes, é urgente que o Ministro Luís Neves esclareça quem deu as ordens e que orientações foram transmitidas à PSP, e que determine à Inspeção-Geral da Administração Interna a abertura de um inquérito às operações de 15, 20 e 25 de outubro.
O LIVRE manifesta a sua solidariedade com todas as pessoas que se mobilizam pelo direito à habitação e com todas as que foram diretamente afetadas por estas operações, incluindo as suas famílias. Estes acontecimentos não se desligam da crise que os motiva: custos da habitação em máximos históricos, rendas incomportáveis e uma precariedade que afeta cada vez mais pessoas.
Não podemos normalizar a repressão como resposta a quem reivindica um direito constitucional.
O LIVRE continuará a defender que a resposta a esta crise passa por recuar na proposta de lei do arrendamento e por políticas públicas que garantam habitação digna e acessível, e não pela repressão de quem a reivindica.
