O LIVRE vai, em conjunto com o Bloco de Esquerda, o PCP e o PAN, pedir a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 117/2024, de 30 de dezembro, que altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial.
O DL 117/2024, apresentado pelo governo e promulgado pelo Presidente da República, vem contrariar as boas práticas de ordenamento do território, ao permitir que seja possível construir em solos hoje classificados como rústicos. Isto tem impactos profundos no desenvolvimento do país e não responde à crise da habitação, ao contrário do argumento usado pelo governo para apresentar este diploma.
O Governo justifica a alteração legislativa com a necessidade de aumentar a oferta habitacional. Mas, por um lado, não há falta de terrenos urbanos em Portugal, e por outro, o aumento da oferta habitacional a preços comportáveis para a maioria das
pessoas em Portugal faz-se através de políticas públicas de habitação.
A construção em terrenos rústicos levanta vários problemas de índole ambiental – compromete terrenos e solos e artificializa o território quando o foco deveria ser o restauro da natureza, e de índole social – ao não garantir habitação acessível nos centros das cidades e permitir construção de habitação “de valor moderado” em terrenos rústicos, o governo está a fomentar a segregação económica. Além disso, este diploma pode até agravar o problema do custo da habitação, ao definir como “valor moderado” números com base na mediana local e nacional de venda de imóveis, o que pode fazer o preço da habitação subir em algumas zonas do país.
O LIVRE relembra as críticas deixadas pelo Presidente da República, no momento da promulgação do documento, considerando tratar-se de uma “entorse significativa em matéria de regime genérico de ordenamento e planeamento do território, a nível nacional e local”.
Inúmeros especialistas e associações – incluindo a Associação Nacional de Municípios – têm levantado a voz contra este diploma e, hoje, o LIVRE, o Bloco de Esquerda, o PCP e o PAN apresentam o pedido de apreciação parlamentar, para que o DL 117/2024 seja discutido no parlamento.
