Em defesa da água pública e das populações do Alto-Minho

A empresa Águas do Alto-Minho (AdAM) iniciou atividade em janeiro de 2020, constituindo-se como uma sociedade anónima detida pelos acionistas Águas de Portugal SGPS (maioritário) e os municípios de Arcos de Valdevez, Caminha, Paredes de Coura, Ponte de Lima, Valença, Viana do Castelo e Vila Nova de Cerveira.

Foram transferidos para esta empresa os serviços municipalizados de saneamento básico dos vários municípios, nomeadamente de Viana do Castelo, ação que permitiu o avanço de irreparáveis prejuízos para os munícipes abrangidos. Vários grupos de cidadãos têm denunciado situações de duplicação dos períodos de faturação, erros na atribuição de consumo  de metros cúbicos de água e a constante sobrevalorização dos montantes a pagar por estimativa, o que se afigura como inaceitável, particularmente num momento de grave crise de Saúde Pública.

A inação e ausência de respostas, que colocam em causa a economia e saúde familiar de mais de 100.000 fogos habitacionais num momento de aflição e necessidade das famílias, único e sem precedentes (CoViD-19), são inaceitáveis. 

Face aos apelos das populações é urgente e necessário que:

1 – Os responsáveis dos municípios em causa se pronunciem publicamente sobre a situação.

2 – Seja aplicado um desconto, nunca inferior a 50%, sobre as faturas de consumo doméstico de água com efeitos imediatos por forma a responder às necessidades de tantas famílias nas atuais circunstâncias.

3 – Seja devolvido num prazo máximo de 7 dias todo e qualquer montante cobrado respeitante aos dias em que tenha vigorado o Estado de Emergência, e que exceda o valor final com a inclusão do desconto definido.

4 – Revogação do contrato, dissolução e extinção da empresa AdAM no mais curto prazo.

5 – Retorno da Gestão da Água e Saneamento aos respetivos Municípios do Alto Minho.

6 – Retorno de todos os montantes cobrados indevidamente e em excesso a todos os clientes num prazo máximo de 3 dias.

O LIVRE considera que a água só deve ser paga, além de taxas razoáveis para a manutenção do serviço, no quadro de uma gestão pública, para penalizar consumos acima dos valores estimados por princípios de redistribuição deste bem. Só assim se poderá evitar a pressão para a sua privatização e a consequente limitação do seu acesso a quem a pode pagar. A água potável é um bem essencial absolutamente imprescindível à vida humana, cuja provisão tem de estar garantida a todos, de acordo com princípios de redistribuição cada vez mais rigorosos.

É ainda imperativo, no atual quadro de crise social, que sejam dadas respostas que permitam condições dignas de vida. Com a degradação da situação económicas, muitas famílias têm os seus orçamentos familiares reduzidos, não podendo haver uma agravante de situações que prejudicam o acesso a um bem essencial como a água. É o momento de apoiar as pessoas.