O Pilar Europeu dos Direitos Sociais é uma oportunidade para transformar a Europa num lugar que seja uma casa comum. Este é o momento de garantir que todos têm acesso a condições de vida e proteção garantidas. Este é o momento da ambição.
Em 2017, foi proclamado o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, pelas três instituições da União Europeia: Parlamento Europeu, Conselho Europeu e Comissão Europeia, na Cimeira de Gotemburgo.
Esse Pilar define 20 princípios e direitos fundamentais basilares para defender a justiça social no domínio laboral e no sistema de proteção social, e estão divididos em 3 capítulos: igualdade de oportunidades e acesso ao mercado de trabalho; condições de trabalho justas; proteção e inclusão sociais.
Os princípios e direitos fundamentais são:
- Educação, formação e aprendizagem ao longo da vida
- Igualdade entre homens e mulheres
- Igualdade de oportunidades
- Apoio ativo ao emprego
- Emprego seguro e adaptável
- Salários
- Informações sobre as condições de emprego e proteção em caso de despedimento
- Diálogo social e participação dos trabalhadores
- Equilíbrio entre a vida profissional e a vida privada
- Ambiente de trabalho são, seguro e bem adaptado e proteção dos dados
- Acolhimento e apoio a crianças
- Proteção social
- Prestações por desemprego
- Rendimento mínimo
- Prestações e pensões de velhice
- Cuidados de saúde
- Inclusão das pessoas com deficiência
- Cuidados de longa duração
- Habitação e assistência para os sem-abrigo
- Acesso aos serviços essenciais
Foram já apresentadas, por parte da Comissão, algumas ações decorrentes do Pilar, como a Agenda de Competências para a Europa, a Estratégia para a Igualdade de Género, o Plano Europeu de Ação contra o Racismo, um pacote de apoio ao emprego dos jovens e uma proposta de diretiva relativa a salários mínimos adequados.
A Cimeira Social do Porto organizada pela Presidência portuguesa do Conselho da União Europeia foca a necessidade de reforçar a dimensão social da Europa. Para o fazer, terá de abordar os desafios ecológicos e sociais na nova década. A Cimeira sinaliza o compromisso relativo à efetivação do Pilar Social, pelo que é crucial que da mesma resultem objetivos concretos. O Plano de Ação, apresentado pela Comissão Europeia em março, propõe um conjunto de iniciativas e estabelece três metas principais a atingir até 2030 ao nível europeu:
- Taxa de emprego de pelo menos 78% na União Europeia
- Pelo menos 60% dos adultos devem participar anualmente em formação
- Redução do número de pessoas em risco de exclusão social ou de pobreza em pelo menos 15 milhões de pessoas, entre as quais 5 milhões de crianças
O LIVRE considera que estas metas são pouco ambiciosas nesta década que se afigura fulcral para a construção.
O LIVRE continua a defender uma União Europeia defensora dos direitos sociais em todas as suas dimensões, seja no âmbito laboral, familiar ou ambiental. A UE tem um nível de bem-estar assinalável, com um tecido económico resistente, mas ainda assim desigual. As desigualdades entre estados-membro são ainda significativas, e as diferenças face a quem está para lá das suas fronteiras são muito maiores. É necessário que o bem-estar europeu se traduza em direitos e igualdade para todos.
O Pilar Europeu dos Direitos Sociais permite nortear as políticas sociais a nível continental, protegendo milhões de pessoas, e garantindo acesso a bens comuns de forma equitativa e transversal à sociedade europeia.
O desafio para que tal se concretize é exigente, pois é necessário que vários mecanismos se possam finalmente concretizar. O LIVRE defende a urgência em proteger todos os cidadãos face à crise económica que teve impactos assimétricos na sociedade. A criação do Rendimento Básico Incondicional Europeu de emergência, a implementar imediatamente, permite o acesso efetivo a condições básicas de vida, sem a barreira burocrática ou condicionalismos formais que excluem muitas pessoas da rede de apoios sociais existente.
É necessário concretizar a garantia de emprego digno de forma a defender os direitos do trabalho, as condições de segurança, as práticas ambientais sustentáveis, a inclusão social, a conciliação entre vida privada e vida profissional e o respeito e valorização da saúde no contexto do trabalho. Esta garantia tem de ser simultaneamente uma realidade no território europeu e uma exigência nos acordos de comércio internacional, como por exemplo no acordo UE – MERCOSUL ou no acordo com a Índia – nação com quem a UE irá reunir em cimeira já no próximo dia 8.
É urgente avançar para uma redução gradual do horário de trabalho para as 30 horas semanais. Assim é possível que todos os cidadãos exerçam, em condições de igualdade de acesso, trabalho voluntário, familiar e comunitário. Esta é uma medida necessária para assegurar a transição para uma sociedade mais justa, mais ecológica e mais democrática, permitindo maior disponibilidade para a participação na vida pública e maior bem-estar.
É fundamental concretizar um mecanismo de convergência num salário mínimo europeu que, neste momento, é apenas um sinal positivo, que deve ser concretizado o mais rapidamente possível. É necessário que seja adaptado a cada estado com base no seu salário médio e sem prejudicar os acordos já existentes com os sindicatos, de modo a garantir a coesão social e económica e a existência de uma Europa Social mas é também necessário prever formas pelas quais seja possível convergir futuramente em termos de rendimentos no espaço da UE.
É ainda urgente a aprovação da Diretiva Antidiscriminação, que aguarda a sua aplicação há 13 anos, para combater a discriminação por orientação sexual, por identidade de género ou por motivação racial.
Igualmente urgente é também a resposta à crise humanitária no Médio Oriente, Magrebe e Mediterrâneo, abandonando o conceito de uma Europa Fortaleza e efetivando um programa europeu digno de instalação e integração de refugiados com partilha de responsabilidades entre todos os países.
O LIVRE defende que um verdadeiro Pilar dos Direitos Sociais tem de incluir fundamentalmente medidas e metas que garantam direitos, dignidade e bem estar a todos. Este não é o momento de ficar pelas intenções ou meias-medidas. A Europa apenas será liberdade se garantir que os seus cidadãos têm o que necessitam para ser livres.
