Sem fugir aos cidadãos: por um debate alargado sobre o CETA

A primeira versão do guião de votações a tomar lugar na Assembleia da República no dia 7 de Julho deste ano incluía a votação do Acordo Económico e Comercial Global entre a EU e o Canadá (CETA), sem qualquer debate no plenário, como uma nota de rodapé.

Isto aconteceu apesar da aprovação, no Parlamento, do Projeto de Resolução n.º 606/XIII/2ª, que recomenda ao governo a promoção de um «debate alargado com a sociedade civil, nomeadamente com as organizações não-governamentais, sobre o Acordo Económico e Comercial Global (CETA), antes da votação deste no Parlamento Português de forma a proporcionar um maior esclarecimento dos cidadãos relativamente aos impactos económicos, sociais e ambientais da aplicação do tratado transnacional». Ao contrário do que foi deliberado na AR, não se verificou um amplo debate sobre o CETA e o esclarecimento dos cidadãos e este respeito é quase nulo.

O guião de votações respeitante a dia 7 de Julho acabou por ser corrigido, deixando de incluir a votação do CETA. De acordo com a Plataforma Não ao Tratado Transatlântico, a inclusão original foi da responsabilidade do Governo, e terão sido os deputados do BE e PCP a garantir a alteração do agendamento.

O LIVRE encara o CETA como um acordo que ameaça a capacidade de AR deliberar em matérias como a proteção social e a regulação laboral, sanitária e ambiental. O CETA conduz a um agravar das desigualdades, e representa uma grave ameaça às pequenas e médias empresas e aos pequenos agricultores, à saúde pública, ao meio ambiente, com particular destaque ao combate às alterações climáticas. O LIVRE também lamenta a forma como tem decorrido o processo formal de aprovação do CETA até ao momento: com pouca transparência, com uma insuficiente auscultação da sociedade civil, procurando evitar envolvimento dos cidadãos no processo legislativo. A tentativa de realizar a votação do CETA no dia 7 de Julho vem reforçar este padrão de fuga ao debate público.

O LIVRE reafirma a sua solidariedade com os cidadãos e organizações que lutam contra a ratificação do CETA, e acompanha-os na exigência do debate alargado com o qual a Assembleia da República se comprometeu. O LIVRE aplaude também os grupos parlamentares que evitaram que a votação do acordo tivesse decorrido no dia 7 de Julho, sem qualquer debate no plenário da AR, e sem ter decorrido o adequado esclarecimento dos cidadãos sobre esta matéria.