Lisboa: Moção Revolta de Stonewall e o mês do Orgulho LGBTQIA+

MOÇÃO 

 Revolta de Stonewall e o mês do Orgulho LGBTQIA+ 

 Junho é mundialmente reconhecido como o mês do orgulho LGBTQIA+, assinalando a revolta de Stonewall, ocorrida em Nova York no dia 28 de junho 1969. 

Na início dos anos 60, as relações entre as pessoas do mesmo sexo eram consideradas crime nos Estados Unidos, sendo que as pessoas LGBTQIA+ eram habitualmente marginalizadas pela sociedade e pela autoridade policial. Greenwich Village era uma zona noturna frequentada maioritariamente pela comunidade LGBTQIA+.  

A 28 de junho de 1969, como acontecia noutras noites, um grupo de polícias – alegando que a venda de bebidas alcoólicas era proibida naquele bar e que quem não estivesse vestido em conformidade com a lei seria preso – invadiu o bar Stonewall Inn, agredindo e tentando prender à força quem estivesse presente. Nessa noite, a reação contra a brutalidade policial marcou o primeiro episodio de resistência da comunidade LGBTIQA+ contra a força policial, seguindo-se a partir desta data uma série de manifestações de protesto. 

Estes acontecimentos marcaram o início do movimento de libertação LGBTQIA + não só nos Estados Unidos como em todo o mundo. E esta data passou a ser um marco do movimento por direitos igualitários e se tornou o Dia do Orgulho LGBTQIA+, e junho o mês do Orgulho LGBT. Até hoje, o evento é tido como um dos marcos mais importantes na história da luta pelos direitos da comunidade LGBTQIA+. 

Em Portugal o movimento LGBTQIA+ apenas surgiu após 25 de Abril de 1974, com a publicação pelo Movimento Homossexual de Ação Revolucionária do manifesto “Liberdade para as Minorias Sexuais”. 

Ainda temos um longo caminho a percorrer e relembramos que só em 1982 a homossexualidade foi descriminalizada. Apenas em 2004 a orientação sexual foi incluída no artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa. Foi só em 2010 que o direito a casar foi estendido às pessoas do mesmo sexo tendo a discriminação na adoção por casais do mesmo sexo apenas sido eliminada em 2015 e o acesso à procriação medicamente assistida por mulheres independentemente de orientação sexual e estado civil apenas aprovada em 2016. 

A nível europeu, a Comissão Europeia apresentou em 2008 uma proposta de Diretiva Antidiscriminação como forma de concretização do princípio da igualdade entre os cidadãos europeus, que abrange áreas como o emprego, saúde, educação, alojamento e segurança social, proibindo a discriminação não só de pessoas LGBTQIA+ mas também em função da crença religiosa, deficiência, idade local de nascimento ou discriminação racista. Não obstante, a aprovação desta diretiva encontra-se bloqueada no Conselho da União Europeia, órgão representativo dos governos nacionais. 

Os retrocessos a que assistimos em alguns países europeus e os episódios de discriminação e de desrespeito a que ainda assistimos em Portugal mostram a importância da sinalização de datas como a de 28 de junho, o mês do orgulho LGBTQIA+ e, sobretudo, a implementação de políticas públicas pela inclusão e pela não discriminação. 

Assim, o LIVRE vem propor que a Assembleia Municipal de Lisboa, reunida na Sessão Ordinária de 21 de junho de 2022, delibere: 

1. Pedir ao Governo Português que insista, no Conselho Europeu, pela aprovação da Diretiva Anti discriminação; 
2. Instar o Governo e a Assembleia da República à aprovação de uma Lei antidiscriminação compreensiva que inclua a orientação sexual, identidade de género, expressão de género e características sexuais; 
3. Sugerir à Assembleia da República e partidos políticos a inclusão das questões da identidade de género, expressão de género e características sexuais no artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa. 

E ainda: 

4. O envio da presente moção ao Governo, Assembleia da República, partidos políticos e associações de defesa dos Direitos Humanos e LGBTQIA+. 

Lisboa, 9 de junho de 2022