O Vereador do LIVRE Rui Tavares apresentou no dia 12 de dezembro na Câmara Municipal de Lisboa um Voto do Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra as Mulheres:
Voto Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra as Mulheres
25 de novembro
Há mais de vinte anos que as Nações Unidas assinalam a data de 25 de novembro como o Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra as Mulheres. Apesar dos progressos feitos nas últimas décadas em vários países mundo fora, a data continua a ser mais relevante do que nunca.
Há quase três meses, o que começou como uma série de protestos pelos direitos das mulheres e a favor da igualdade de género no Irão, transformou-se numa revolta nacional contra o regime. Até à data de hoje, as manifestações não desmobilizaram e continuam a ser brutalmente reprimidas pelas autoridades, tendo já causado centenas de mortos e milhares de feridos. Os protestos começaram em Setembro, quando a jovem Mahsa Amini foi detida na capital do país pela chamada polícia de “moralidade”, acabando por morrer às suas mãos, depois de um espancamento violento. O crime? A recusa de Masha em usar o véu, obrigatório no regime teocrático iraniano. A brutal violência contra as mulheres é, aliás, uma das características em que se funda o regime: de acordo com organizações internacionais de direitos humanos, a polícia da “moralidade” submete regularmente mulheres e raparigas a detenções arbitrárias, tortura e outros maus-tratos simplesmente por não cumprirem as leis abusivas, degradantes e discriminatórias relativas ao uso obrigatório do véu.
Também no Afeganistão, país que em 2011 foi considerado o mais perigoso do mundo para as mulheres, a violência contra mulheres e raparigas regressou em força, deitando por terra os progressos feitos nas últimas duas décadas: a Constituição, que em 2003 consagrara os direitos das mulheres, e a lei de Eliminação da Violência contra as Mulheres, adotada em 2009. Há pouco mais de um ano, com o fim da presença militar norte-americana no país, o regime talibã renasceu em pleno. As escolas voltaram a fechar portas às raparigas, e as mulheres ficaram novamente impedidas de trabalhar. Hoje, o dia-a-dia das mulheres e raparigas afegãs pouco mais será do que violência, perseguições, abusos e discriminação.
Em 2022, também os Estados Unidos se juntaram à lista de países que afirmam os seus valores políticos contra os direitos das mulheres e contra a igualdade de género: o Supremo Tribunal do país decidiu acabar com a proteção ao direito ao aborto, deixando a cada um dos estados federados regular este direito. Desde o verão, o aborto tornou-se totalmente ou quase totalmente proibido em mais de metade do país: 26 dos 50 estados decretaram a proibição. A decisão da Justiça norte-americana é contrária à lei internacional de direitos humanos, segundo a qual todos têm direito à vida, à saúde e a não sofrer violência, discriminação e tortura ou outros tratamentos cruéis, desumanos e degradantes. Forçar alguém a ter uma gravidez contra vontade constitui uma violação desses direitos e um retrocesso em matéria de direitos humanos, das mulheres e da igualdade de género.
Em Portugal, e apesar dos progressos legislativos dos últimos anos, a violência doméstica continua a ser o principal crime na origem das mortes violentas de mulheres. Os dados revelam que nos primeiros nove meses deste ano, 20 mulheres foram assassinadas — mais quatro do que em todo o ano de 2021. A subir estão igualmente as queixas às autoridades de polícia, que atingiram nestes 9 meses de 2022 um novo máximo de 23.230 denúncias. Números que levaram a Comissária de Direitos Humanos do Conselho da Europa, na sua última visita a Portugal, a apelar às autoridades nacionais para que processem e punam de forma mais eficaz o crime de violência doméstica.
Mas o ano de 2022 também registou progressos, oriundos de países de que menos se esperaria, pelo facto de se encontrarem em guerra. É o caso da Ucrânia, cujo o parlamento ratificou a Convenção de Istambul, o tratado internacional do Conselho da Europa, especificamente concebido para combater a violência contra as mulheres e a violência doméstica. A decisão, considerada pela Amnistia Internacional uma vitória histórica para os direitos das mulheres no país, é não só relevante como oportuna. Como destaca a organização de direitos humanos, o estado de guerra que desde Fevereiro se estendeu a toda a Ucrânia originou já milhares de alegações de violência sexual contra as mulheres ucranianas. A pronta aplicação da Convenção poderá permitir às autoridades ucranianas lidar com as atrocidades, garantindo justiça e reparação às vítimas destes crimes praticados contra as mulheres em cenário de guerra.
Assim, tenho a honra de propor que a Câmara Municipal de Lisboa delibere:
- Assinalar a relevância do Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra as Mulheres;
- Expressar solidariedade com todas as mulheres e raparigas vítimas de violência, em Portugal e no mundo;
- Saudar os ativistas e organizações, nacionais e internacionais, que diariamente se manifestam e trabalham pela eliminação de todas as formas de violência contra as mulheres.
Lisboa, 25 de novembro de 2022
O Vereador do LIVRE
Carlos Teixeira
