Para o LIVRE, o respeito pelos princípios do Estado de Direito na União Europeia não é negociável e a atribuição de fundos europeus não deve servir como moeda de troca para a UE permitir violações de Direitos Humanos. Nas suas declarações na Hungria, António Costa utilizou argumentos falsos para defender a posição húngara, como contrapartida para o desbloqueio das negociações sobre fundos europeus no Conselho.
O governo húngaro do Fidesz, partido de Orbán, tem um longo historial de atentado ao Estado de direito, de violação dos direitos humanos e também de má gestão de fundos europeus. O acionamento do Artigo 7.º, que pode resultar na suspensão de direitos de um Estado-membro, acontece exatamente para penalizar a supressão de direitos na Hungria. Até hoje, o Conselho Europeu, onde participa o governo português, tem sido incapaz de suspender os direitos de voto da Hungria, mesmo após as reiteradas violações dos princípios de democracia, de liberdade e de respeito pelo Estado de direito que são inalienáveis na União Europeia. As declarações do primeiro-ministro português deixam evidente que os governos nacionais europeus não estão à altura da defesa essencial dos direitos fundamentais.
Não é admissível que a obtenção de fundos europeus seja moeda de troca para a passividade e inatividade na defesa dos direitos de milhões de cidadãos.
O governo húngaro tem um historial de má utilização de fundos europeus e não aceitou fazer parte, à semelhança da Polónia, da Procuradoria Europeia que será responsável pela investigação, processo e julgamento de pessoas ligadas à infração contra os interesses financeiros da UE. É por isso questionável que, como referiu o Primeiro-Ministro António Costa, a Hungria aceite garantir o controlo dos fundos europeus.
O LIVRE exige ao governo português que defenda de forma intransigente a Democracia, o Estado de Direito e os Direitos Humanos consagrados na Constituição Portuguesa e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e que não instrumentalize essa defesa na obtenção de fundos europeus.
