Na reunião pública da Câmara Municipal de Lisboa, que decorreu no dia 27 de março com a presença do vereador Carlos Teixeira, o LIVRE apresentou um voto de saudação ao Dia Nacional do Estudante “Queremos mais Abril aqui!”, aprovado por unanimidade.
VOTO DE SAUDAÇÃO
Dia Nacional do Estudante – “Queremos mais Abril aqui!”
Considerando que:
– A 24 de março de 1962, na sequência da proibição das tradicionais comemorações do Dia do Estudante pelo governo ditatorial de Salazar, os Estudantes resistiram, desafiando a proibição, e manifestaram-se às centenas na Cidade Universitária de Lisboa.
– A ditadura respondeu através da intervenção impiedosa da polícia de choque e da PIDE, espancando, prendendo e expulsando universitários, num evento que mudou o curso do regime, deixando ainda mais evidente o seu verdadeiro rosto de projeto autoritário e fascista.
– A justa e corajosa contestação estudantil enfrentou o regime, dando origem a uma geração consciente, encabeçada por Jorge Sampaio, que viria a ser crucial na luta contra o Estado Novo e na implementação do Estado de Direito Democrático no nosso país.
– A luta estudantil voltou a fazer-se sentir noutros momentos, como em 1969, tendo sido fator determinante para um mais célere desgaste do regime ditatorial e uma maior consciencialização da população face à natureza do Estado Novo e à necessidade urgente de democratização.
– Em 1987 o Parlamento reconheceu oficialmente o 24 de março como Dia Nacional do Estudante. Passados 62 aniversários da histórica manhã de 1962, e em ano de cinquentenário do 25 de Abril de 1974, os Estudantes de todo o país voltaram a sair à rua a 21 de Março, num dia nacional de luta que denominaram “Queremos mais abril aqui!”, vinculado à Moção “Teto e Habitação, um Direito à Educação”.
– Passados tantos anos e ciclos políticos, em pleno século XXI ainda há muitos Estudantes que são a primeira geração da sua família a frequentar o Ensino Superior porque os que os antecederam não tiveram as condições socioeconómicas que devemos querer assegurar aos seus descendentes, para que a Universidade se mantenha e reforce como elevador social por excelência, baseada no mérito e nas capacidades académicas de cada um e não na condição social ou económica própria ou familiar.
– A Constituição estabelece que os jovens devem gozar de proteção especial para poderem efetivar os seus direitos, nomeadamente o acesso ao ensino e à formação profissional, que se deve garantir igualdade entre cidadãos para aceder, mas também para ter êxito, sendo a meta da República Portuguesa a gratuitidade de todos os graus de aprendizagem, e que o acesso ao Ensino Superior deve garantir a igualdade de oportunidades e a democratização do ensino (artigos 70º, 74º e 76º).
– A Câmara Municipal de Lisboa deve mobilizar-se em defesa dos direitos dos Estudantes, nomeadamente na sua luta por melhor habitação e transportes, mais ação social e investimento no Ensino Superior, reforço da democracia e combate a qualquer tipo de discriminação nas instituições, cumprimento do prescrito na Constituição no que toca à gratuitidade do Ensino Superior, entre outras reformas que darão mais liberdade aos nossos jovens e estudantes, como poder escolher o que estudar, onde estudar, e o que fazer profissionalmente ao longo da vida.
Assim, a Câmara Municipal de Lisboa, reunida no dia 27 de Março de 2024, delibera:
1. Saudar os milhares de Estudantes que durante a ditadura, com grande coragem e espírito democrático, lutaram com sacrifício por uma sociedade mais justa e pela democratização do país;
2. Saudar todos os Estudantes que este ano se mobilizaram na manifestação nacional de 21 de Março, denominada “Queremos mais Abril aqui!” e vinculada à Moção “Teto e Habitação, um Direito à Educação”;
3. Redobrar o seu compromisso na defesa de melhores condições para os Estudantes do Ensino Superior, designadamente reforçando as suas políticas e investimento quanto a alojamento estudantil acessível e transportes públicos, e estreitando a cooperação entre Instituições de Ensino Superior, poder político local e sociedade civil;
4. Remeter este Voto a todas as Associações e Federações Estudantis e Académicas com sede no Município e às entidades membro do Conselho Municipal da Juventude.
O VEREADOR
Rui Tavares
