O novo pacote de medidas de apoio aos cidadãos e às empresas apresentado pelo governo deve assegurar rendimentos e bens essenciais e prevenir abusos. Lembramos também que este desafio global requer uma resposta global, onde a União Europeia deve ter um papel fundamental.
O Conselho de Ministros anunciou um decreto que concretiza os termos do Estado de Emergência, aprovado pela Assembleia da República, elencando as medidas que definem como o país e todos os cidadãos e cidadãs devem agir para combater a pandemia da COVID-19 que assola o mundo. O LIVRE considera que o decreto é equilibrado e adequado à necessidade de conter o ritmo do contágio.
Sendo este passo importante para combater no país a pandemia, o LIVRE relembra a necessidade de um pacote de medidas mais ambicioso, com vista a assegurar condições dignas a todos os cidadãos. O LIVRE relembra também que, sendo este um problema global não pode ser combatido apenas à escala nacional e que a coordenação com os restantes estados membro da União Europeia é fundamental para travar a COVID-19.
Assim, o LIVRE defende, no imediato:
- Estudar a possibilidade de o Banco Central Europeu promover empréstimos de muito longo-prazo aos países da zona euro a taxas de juro residuais ou nulas.
- A emissão de títulos de dívida conjunta por todos os países da zona euro, conhecidos como “Eurobonds”.
- Um programa de compra de dívida mais ambicioso que o já anunciado pelo BCE, que inclua a compra de dívida soberana de TODOS os membros da Zona Euro e a revogação do tecto de percentagem de títulos soberanos que podem estar nas mãos do BCE.
Esta pandemia não pode fazer esquecer as outras crises que ainda existem na Europa. O drama dos refugiados na Grécia e Turquia é agravado pelas condições de acolhimento, o que torna as pessoas mais vulneráveis à COVID-19. É imperativo que a UE assuma as suas responsabilidades. A União Europeia e os seus Estados-membros não podem abandonar estes refugiados à sua sorte e devem acolhê-los, assegurando condições de vida dignas, cuidados de saúde e protecção face à pandemia do novo coronavírus.
A nível nacional o LIVRE defende:
- Que o limite mínimo da retribuição, nos casos de lay-off, dos trabalhadores a cuidar de filhos e trabalhadores independentes, não seja inferior ao salário mínimo nacional.
- Que os trabalhadores independentes que fiquem em casa a cuidar dos filhos recebam pelo menos 2/3 da sua remuneração média e não apenas 1/3 como está previsto.
- Que as medidas de apoio aos trabalhadores que fiquem em casa com os filhos devem vigorar até, pelo menos, 9 de abril e não devem ser condicionadas pelo período de férias da páscoa. Além disso, não deve ser vedado o acesso a este apoio se o outro progenitor estiver em teletrabalho.
- O estado de emergência suspende parcialmente os direitos dos trabalhadores, mas nem por isso se pode descurar o apoio e defesa de quem trabalha, pelo que é necessário:
- Impedimento de despedimentos por motivos económicos, à imagem do que Itália e Grécia estão a fazer
- Garantir que todos os direitos, remuneratórios, licenças, dispensas, faltas, e demais direitos são respeitados, sobretudo quando o exercício do direito à greve foi suspenso nos setores vitais
- Que o fornecimento dos bens essenciais – como água, luz, gás e comunicações, incluindo internet – seja assegurado a valores comportáveis ou mesmo a custo zero durante o período de isolamento social.
- Deve ser reforçado o apoio telefónico da Segurança Social para dar resposta ao aumento de dúvidas que surgirá nesta altura.
- Para apoio a pequenas e médias empresas, alargar o âmbito territorial do Sistema de Apoio ao Emprego e ao Empreendedorismo, definido pela Portaria n.º 52/2020, no sentido de apoiar a criação de emprego em todo o território nacional.
Em particular para a Educação, o LIVRE defende:
- Que sejam asseguradas as condições de igualdade no acesso ao ensino tendo em conta o novo paradigma que vivemos na educação que terá que ser assegurada à distância na grande maioria dos casos. É importante assegurar o direito à internet que deve passar a ser vista como um bem essencial e não como um luxo.
- Que se repense a avaliação dos alunos de modo a torná-la mais contínua e baseada em trabalhos e execução de tarefas e menos baseada em testes, bem como ponderar a eliminação total dos exames, nos casos em que não seja possível o regime presencial e nos casos que se prolonguem no tempo, até ao 3º período.
- Que seja adiado o prazo para pagamento de propinas nas universidades públicas, para os estudantes que não recebam uma bolsa que já suporta o seu pagamento, através de um período de carência de dois meses;
- Dadas as restrições de acesso aos centros de investigação, laboratórios, bibliotecas e arquivos, dar indicações às Universidades do país para prolongarem as datas de entrega de dissertações, teses e relatórios de projetos de investigação.
Por fim, o LIVRE apela a que não se esqueçam os mais vulneráveis nesta hora difícil.
Aplaudimos a suspensão dos despejos já decretada a nível nacional mas é preciso ir mais longe. O LIVRE apela ao Governo que considere a requisição de hotéis, unidades de Alojamento Local e pavilhões para alojamento de pessoas que estão sem-abrigo.
Apelamos também a que sejam criados mecanismos que impeçam a não renovação de contratos de arrendamento, que sejam considerados a suspensão de pagamentos de hipotecas e empréstimos aos bancos e o apoio ao pagamento de rendas.
No combate à COVID-19 é indispensável garantir o reforço dos mecanismos que permitem alcançar maior justiça social. Ninguém pode ficar para trás.
