O LIVRE defende o debate e um referendo sobre a implementação de regiões administrativas a tempo das eleições autárquicas de 2021.
Nos dias 19 e 20 de fevereiro de 2020, os procedimentos e o calendário para implementação de regiões administrativas serão discutidos e votados na Assembleia da República, a partir dos Projetos de Resolução nº220/XIV/1ª do grupo parlamentar do Bloco de Esquerda e nº148/XIV/1ª do grupo parlamentar do Partido Comunista Português.
A implementação de regiões administrativas é um projeto de coesão, equidade e desenvolvimento nacionais que cria um nível intermédio de administração do Estado, cumprindo o estabelecido constitucionalmente em 1976. Significa uma aproximação institucional, representativa e processual do Estado às populações, visando a inclusão dos cidadãos, organizações e movimentos nas transformações local, regional e nacional. Perante problemas tão graves e emergentes, como a crise climática e as profundas assimetrias sociais e territoriais é essencial corrigir o défice democrático que determina uma desadequação das políticas públicas aos problemas e potencialidades de cada região.
Este é um processo de descentralização que não pode ser confundido com a transferência de competências do Estado central para os municípios, iniciada na anterior legislatura sobre um acordo PS/PSD, ou com a criação de regiões políticas-administrativas como as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores. O LIVRE defende que o processo de implementação de regiões administrativas em Portugal Continental deve ser antecedido de amplo debate público e de legitimação por via de um referendo, tal como proposto (proposta 19.6) no programa eleitoral às Legislativas 2019, Libertar o Futuro – Uma sociedade justa num planeta saudável.
É necessário legitimar por sufrágio universal a escala regional na decisão política, nos processos de participação pública e no escrutínio das práticas democráticas. A institucionalização de regiões e a sua operacionalização são fundamentais para melhorar a atuação do Estado em várias áreas. Neste sentido, o LIVRE acompanha a maioria das conclusões do relatório da Comissão Independente para a Descentralização, sobretudo quando reconhece que:
“Regiões sem voz e sem reconhecimento não conseguirão fazer-se ouvir, influenciar decisões sobre aspectos que lhes dizem respeito e essenciais para o seu futuro, garantir coerência entre, por um lado, as suas decisões e iniciativas e, por outro, os processos comandados pelo exterior. Essa voz e esse reconhecimento apenas serão possíveis se baseados em decisões politicamente legitimadas.“
A atual maioria de esquerda na Assembleia da República, que se afirma a favor da implementação de regiões administrativas, tem um momento decisivo no próximo debate parlamentar, depois de décadas de hesitações e recuos, para se posicionar sobre esta questão estruturante para o país e para a sociedade portuguesa. É fundamental iniciarmos o debate necessário para a implementação de regiões administrativas através de um processo esclarecedor, referendado e finalmente sufragado no momento das eleições autárquicas de 2021.
