O debate sobre a legislação que permita a morte medicamente assistida é complexo e cruza áreas do conhecimento e estudo muito diversas.
Neste dia 20 de Fevereiro, a Assembleia da República aprecia e vota vários Projetos-Lei que visam legislar a Morte Medicamente Assistida (MMA) ou Antecipação da Morte, que incluem a eutanásia ativa voluntária e o suicídio assistido, com consequente revisão do Código Penal.
Este debate não é novidade e decorre há mais de 20 anos na sociedade portuguesa. Neste debate são levantadas questões legais, morais, religiosas e cívicas que importa considerar e sobre as quais o LIVRE tem uma posição baseada no humanismo e no universalismo.
A individualidade
“As opiniões dividem-se entre a defesa da vida a todo o custo e a liberdade de escolha individual. E invariavelmente surge a questão: a vida é uma obrigação ou um direito?”
O direito a decidir sobre a própria vida deve pertencer a cada indivíduo. As dores, traumas, e dificuldades pelas quais quem padece passa apenas podem ser sentidas pelo próprio, não devendo ser possível impor a quem sofre uma vontade que não é a sua. O direito à própria vida é individual, e sobre este apenas o próprio poderá responder, pelo que a existência de opções, para quem passa por sofrimento insuportável e indebelável, é também em si um direito.
A legalidade
“O direito à vida é um direito universal, garantido pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, que no seu artigo 3º diz que “Todo o indivíduo tem direito à vida (…)”, e pela Constituição da República Portuguesa, que no seu artigo 24º refere que “A vida humana é inviolável”. Como pode a MMA ser legal?”
A morte medicamente assistida configura um mecanismo solicitado pelo doente, baseado na sua vontade consciente, livre e esclarecida, sendo por isso uma decisão inalienável do cidadão. É por esta razão que a MMA não constitui uma violação da vida humana, mas antes um garante do indivíduo que tem na possibilidade de optar ou não pela MMA a afirmação da dignidade e liberdade da sua vida, valores consagrados e determinantes num Estado de direito.
Os cuidados de saúde
“Os cuidados paliativos são determinantes e deviam ser melhorados antes de qualquer decisão sobre a eutanásia. Como podemos permitir o fim da vida sem a tentar melhorar?”
A discussão sobre a morte medicamente assistida recorre muitas vezes aos cuidados paliativos como fator de substituição face à MMA, como se fossem interdependentes. Sendo urgente e premente a melhoria da prestação de cuidados de saúde – onde se incluem os cuidados paliativos – essa não exclui, nem evita, a necessidade da MMA para algumas pessoas. Existem casos de sofrimento que os cuidados paliativos não resolvem nem aliviam suficientemente, tornando o cidadão refém de um prolongar de sofrimento que o próprio pode não desejar. Qualquer cidadão nessas circunstâncias deverá ter o direito de escolher.
O LIVRE defende a morte medicamente assistida, tendo apresentado no seu programa eleitoral uma proposta para dignificar o fim de vida e a morte, através da despenalização e legislação da morte assistida. Para isto defendeu a disponibilização de apoio médico e psicológico especializados, para que sejam obrigatoriamente abordados do ponto de vista clínico todos os aspetos concorrentes para a decisão informada e consciente do paciente. Defendeu também que cabe ainda ao Estado assegurar que, nas situações de sofrimento extremo físico e/ou psíquico, são prestados todos os cuidados possíveis do ponto de vista biológico, psicológico e social, garantindo um acompanhamento adequado e humano, incluindo a prestação de cuidados paliativos, nas situações de doença terminal e de fim de vida. Por fim, o LIVRE considera que devem sempre ser salvaguardados os direitos e a liberdade de consciência de terceiros, nomeadamente dos familiares e dos profissionais de saúde.
Sobre as propostas apresentadas pelos partidos políticos na Assembleia da República, o LIVRE verifica que as propostas têm semelhanças entre si, quer na fundamentação e terminologia, quer nas prescrições legais que pretendem adotar. Sem prejuízo do objetivo que almejam alcançar, consonante com a proposta do LIVRE, há propostas que pecam pela imprecisão dos termos usados, pelos prazos eventualmente desadequados, e até pela possível inconstitucionalidade.
Nenhum dos projetos-lei se debruça sobre a questão da escolha dos fármacos letais a utilizar. Sendo esta uma escolha de natureza técnica até aqui nunca feita por força da redação atual do Código Penal, que criminaliza o auxílio do suicídio, seria no entanto necessário que esta escolha pudesse obedecer, depois de uma eventual despenalização da Morte Medicamente Assistida, a critérios universais, transparentes, e sujeitos a escrutínio e revisão, à imagem do que acontece com outros fármacos autorizados em Portugal.
O LIVRE acredita que os Direitos Humanos não são referendáveis. Não se pode referendar sobre matérias de liberdades dos cidadãos, nem é possível definir matérias sobre a vida humana consoante momentos de consulta popular. Opomo-nos por isso à realização de um referendo sobre a despenalização da MMA.
Porque consideramos que o direito a morrer com a dignidade da escolha é essencial numa sociedade justa, plural e livre,
Porque a ciência ainda não dispõe de todos os recursos necessários para diminuir ou eliminar o sofrimento físico e psicológico extremos mantendo uma vida plena, e
Porque ninguém pode ser condenado ao sofrimento sem remissão nem esperança,
O LIVRE deseja que este seja o dia em que despenalização da morte medicamente assistida seja finalmente aprovada. E, depois da sua votação favorável, que a Assembleia da República desenvolva trabalho sério no sentido de encontrar a melhor forma de implementar a nova legislação e os processos associados, salvaguardando o respeito e a dignidade da pessoa que sofre.
Eutanásia tem origem no grego euthanasía, a boa morte, sem dor nem sofrimento. Hoje, a palavra usa-se para denominar a morte assistida ou o suicídio assistido de uma pessoa que, padecendo de uma doença incurável, degenerativa, que a levará à morte depois de um período de grande sofrimento e perda de qualidade de vida, recebe apoio de um profissional de saúde para pôr fim à sua vida através da administração ou da facilitação da autoadministração de um fármaco letal. Em países como Países Baixos, Bélgica, Canadá, Suíça e Luxemburgo, a eutanásia é permitida. Em Portugal é ilegal e configura crime, punível até 3 anos de prisão. Ou seja, o ato de aceder ao pedido de uma pessoa, que deseja colocar um fim digno à sua situação de sofrimento inevitável, transforma um cidadão com compaixão num criminoso.
