Relatório do Dia Seguinte #26: Violência Doméstica, Laicidade e Martim Moniz

Posted on 26 Fevereiro, 2019 in Deputados Municipais do LIVRE em Lisboa

Esta é a 26ª edição do Relatório do Dia Seguinte, que desta vez resume as 51ª, 52ª, 53ª e 54ª reuniões plenárias da Assembleia Municipal de Lisboa.

51.ª Reunião da Assembleia Municipal de Lisboa

Esta sessão teve como ponto praticamente único a proposta de transferência de competências da Administração Central para o Município de Lisboa em diferentes áreas. Apesar de incidir sobre áreas como a justiça, estradas, bombeiros, habitação e património imobiliário, o que foi aprovado concretamente foram a passagem de competências já exercidas, como a gestão dos Julgados de Paz no caso da Justiça, ou o estabelecimento de uma passagem mais célere e ágil de ativos como o imobiliário mas definido e escrutinado caso a caso.

Entendemos que na maioria dos casos eram assuntos já exercidos pela Câmara Municipal ao abrigo de contratos interadministrativos, não devendo sequer esta proposta ser debatida à luz de um debate maior sobre a descentralização e delegação de competências que é necessário e urgente.

A restante sessão foi marcada por um debate temático sobre a Carta de Lisboa – uma proposta de um conjunto de cidadãos que têm participado nos Foruns da Cidadania que se realizam anualmente desde 2014. Esta carta pretende dotar a cidade de um documento que consagre os direitos de cidadania e as responsabilidades dos poderes autárquicos, organizações sociais e de todas as pessoas que nela habitam, trabalham, estudam e visitam. Este debate incluiu a inauguração de um mural dedicado à Carta de Lisboa, no Jardim Fernando Pessa, junto ao Fórum Lisboa, local onde se reúne a Assembleia Municipal.

52.ª Reunião da Assembleia Municipal de Lisboa

Esta sessão começou com um debate de atualidade pedido pelo PCP sobre o início de obras da Praça do Martim Moniz e que deu origem a duas recomendações, uma do CDS-PP e outra do proponente PCP. Este debate foi bastante consensual quanto à necessidade de haver maior participação e envolvimento da população na definição de espaços públicos importantescomo este. O Presidente da Câmara Municipal, Fernando Medina, esteve presente no debate e esclareceu que a necessidade de intervenção parte de um contrato de concessão que a CML deve cumprir e demonstrou-se disponível para debater esta questão e prestar todos os esclarecimentos.

O nosso deputado Paulo Muacho interveio defendendo um processo de participação alargado para este tipo de espaços públicos.

Por fim, na discussão de dois votos de congratulação relativos às Jornadas Mundiais [Católicas] de Juventude em Lisboa, onde a maioria dos partidos congratulou o patriarcado por esta conquista, a deputada Patrícia Gonçalves foi uma das poucas vozes que levantaram dúvidas quanto à laicidade do processo, em particular pela forma como o acontecimento é publicitado, pois pode gerar alguma confusão genuína entre os não católicos.

53.ª Reunião da Assembleia Municipal de Lisboa

Esta sessão teve diferentes temas, dos quais destacamos as propostas do PSD sobre a rede Gira e ainda sobre a atuação policial no caso recente do bairro da Jamaica e suas consequências.

O PSD pretendia, dentro de vários pontos com vista à “melhoria” do sistema Gira, uma maior fiscalização por parte da Polícia Municipal.

Declaramo-nos totalmente contra um desvio daquela que deve ser a prioridade principal da Polícia Municipal: a fiscalização do estacionamento e paragem indevido e abusivo dos automóveis no espaço público, cuja área despendida e perigo para a circulação são exponencialmente superiores ao da bicicleta.

Quanto aos acontecimentos no bairro da Jamaica, que deu origem a duas propostas – uma do PSD e outra do PS – ficou patente a posição de aproveitamento político da situação por parte do PSD que apenas pretende saudar uma das partes para poder atacar a esquerda. Esta proposta foi rejeitada e a do PS foi aprovada por unanimidade. Esta proposta manifestava, na sua generalidade, preocupação e dever de inclusão das populações mais desprotegidas, repudiando qualquer tipo de violência, seja da polícia ou de manifestantes, aproveitando finalmente para repudiar o aproveitamento política que a extrema-direita faz destes casos, promovendo o ódio, o racismo e a xenofobia.

54.ª Reunião da Assembleia Municipal de Lisboa

Esta sessão foi de declarações políticas, o que significa que houve vários documentos submetidos para deliberação por parte das várias forças políticas da Assembleia Municipal.

O tema dominante foi a violência doméstica, face aos números trágicos que 2019 já apresenta, e deram origem a algumas recomendações e moções, incluindo uma submetida por nós.

Na nossa moção ao governo, para fazer do combate à violência doméstica e de género uma prioridade política municipal e nacional, incluía o melhoramento dos mecanismos de reporte e comunicação, o reforço orçamental para o apoio às vítimas, o reforço das ações de formação e sensibilização na Justiça e nas forças policiais, a criação de esquadras especializadas e a inclusão deste tema nos currículos académicos das ciências sociais e humanas. Instava ainda à elaboração de um Plano Nacional de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e de Género.

A nossa moção foi aprovada por unanimidade.

Vê a intervenção do deputado municipal Paulo Muacho apresentando a moção sobre a violência doméstica e de género.