Relatório do Dia Seguinte #28: Notícias de junho e julho

Nas últimas reuniões da Assembleia Municipal de Lisboa falámos sobre:

‍ Direitos das pessoas LGBTI+

 Necessidade de melhorias dos serviços de transporte público para fazer face à procura com os nossos passes metropolitanos

 Delegação de competências na área da educação e necessidade do debate da regionalização

 Habitação e articulação entre o Programa de Renda Acessível da CML e o Programa de Arrendamento Acessível do Governo

 Intervenções na Rua de Campolide e a possível extensão da ciclovia

Na reunião de 18/06/2019 da Assembleia Municipal de Lisboa apresentámos uma moção “Por políticas públicas de inclusão e igualdade para as pessoas LGBTI+“.

Nessa moção pedíamos: (1) que a aprovação da Diretiva Europeia Anti Discriminação, (2) Uma Lei anti discriminação compreensiva em Portugal, (3) que as questões da identidade de género, expressão de género e características sexuais fossem incluídas no artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa, e que (4) houvesse um reforço da formação de funcionários públicos nas áreas dos Direitos Humanos e questões LGBTI+.

Todas as propostas foram aprovadas exceto a (3) que contou com os votos contra do CDS, PSD, PS, 3 Ind, PPM, MPT, PCP.

Aqui a intervenção do Deputado Municipal Paulo Muacho sobre esta matéria.

Todas estas propostas foram incluídas no programa eleitoral do LIVRE às eleições legislativas.

Também na sessão de 18/06/2019, na apreciação da informação escrita do PCML louvámos os novos passes metropolitanos, chamando no entanto a atenção para a degradação dos serviços, o que pode ser contraproducente e levar muitas pessoas a voltar a recorrer ao transporte privado.

“Só em maio passado foram 175 os comboios suprimidos na linha de Sintra. A fertagus viu o número de passageiros diários aumentar em 20%, mais de 12 mil pessoas, mas a solução foi retirar lugares sentados, prática também seguida pelo metro. (…) A degradação do serviço e do conforto do transporte terão certamente impacto na cidade de Lisboa. “

Descentralização e regionalização

Na reunião do dia 27/06/2019 a Assembleia Municipal apreciou as propostas de descentralização de competências nas áreas da Educação e do Transporte em Vias Navegáveis Interiores.

A proposta transferia para o município a responsabilidade pela gestão operacional das escolas, à semelhança do que já acontece com as escolas de 1º ciclo.
Isto permite uma maior rapidez na resolução de problemas práticos diários nas escolas.

No dia 4 de julho a Assembleia Municipal promoveu mais um debate temático, desta vez sobre os Direitos das Mulheres no mundo do trabalho.

Vê aqui a intervenção da Deputada Municipal Patrícia Gonçalves frisando os avanços dos últimos anos e a necessidade de reflexão sobre a sobrecarga de trabalho familiar que ainda recai maioritariamente nas mulheres e a ausência de mulheres em posições de liderança, seja nas empresas, seja em instituições públicas e no próprio Governo.

Por sua vez a reunião de 09/07/2019 foi dedicada a perguntas à Câmara.

Aproveitámos para questionar a Câmara sobre habitação, nomeadamente se os primeiros fogos no âmbito do programa renda acessível serão entregues até ao final do ano como prometido e como se irá articular o Programa de Renda Acessível da Câmara com o Programa de Arrendamento Acessível do Governo.

Sobre mobilidade questionámos a câmara sobre as intervenções na Rua de Campolide e se há perspetivas de extensão da ciclovia que aí existe.

Nas respostas a Vereadora da Habitação confirmou que estes programas são autónomos e não terão qualquer articulação, e o Vereador da mobilidade esclareceu que não existem perspetivas de construção de extensão da ciclovia da Rua de Campolide.

Na última reunião antes das férias, no passado dia 23/07/2019 foram votadas várias propostas, nomeadamente propostas de alteração aos contratos celebrados com a SRU (Sociedade de Reabilitação Urbana), nos quais nos abstivemos por considerarmos que esta entidade está progressivamente a concentrar várias competências que deverão ser exercidas pela Câmara diretamente.

Também foram aprovadas propostas relacionadas com a Operação Integrada de Entrecampos, uma das quais, por se tratar de uma hasta pública para construção de mais um parque de estacionamento numa das zonas mais bem servida de transportes da cidade contou com a nossa abstenção.

Também nesta reunião foram apresentados dois votos a propósito dos 152 anos da PSP.

Esta instituição merece-nos o maior respeito, mas ambos os votos (um deles apresentado pelo PS) chegavam ao ponto de referir o trabalho na PSP na “segurança e integração” das várias comunidades no nosso país. Estes votos eram também totalmente omissos relativamente aos problemas que esta instituição enfrenta, como o racismo institucional e a infiltração por forças de extrema-direita.