Lisboa: Moção Situação de trabalhadores imigrantes em Portugal

MOÇÃO 

SITUAÇÃO DE TRABALHADORES IMIGRANTES EM PORTUGAL 

Notícias divulgadas pelos media portugueses – algumas com eco na imprensa internacional – dão mais uma vez conta das condições de exploração, abuso e verdadeira desumanidade a que estão sujeitos muitos dos imigrantes que se encontram em Portugal, a maioria ao serviço de explorações agrícolas no Alentejo, em locais como Odemira. Dos casos relatados às autoridades competentes, constam possíveis situações de auxílio à imigração ilegal, angariação de mão-de-obra ilegal e tráfico de pessoas nestas explorações, onde os trabalhadores são muitas vezes pagos muito abaixo do salário mínimo nacional. 

De acordo com esses relatos, muitos destes trabalhadores estrangeiros são angariados por empresas de cedência de trabalho temporário, frequentemente criadas por outros cidadãos estrangeiros, que promovem o recrutamento sob a promessa de transporte, alojamento e alimentação, a troco de um salário regular com direito a horário de trabalho, subsídio de alimentação, folgas e férias – tudo constando de um contrato de trabalho que lhes garante autorização temporária de residência, abrindo a via, para, mais tarde, poderem supostamente obter a nacionalidade portuguesa. 

Com vista a esse objetivo, os trabalhadores sujeitam-se a todo o tipo de condições e receiam fazer qualquer tipo de denúncia: não raro, são acomodados em casas arrendadas pelos próprios empregadores, nas imediações das explorações agrícolas, sem as mínimas condições de higiene e salubridade, e em instalações sobrelotadas, ficando na total dependência dos angariadores. Frequentemente, pagam também pela emissão dos próprios contratos de trabalho, pela inscrição na segurança social e respetivas prestações mensais que, não poucas vezes, são fictícias. Apurou-se também que o horário de trabalho raramente é respeitado, não havendo verdadeiro direito a folgas, férias, subsídio de alimentação ou seguro de saúde. 

No mês passado, o relatório anual do Departamento de Estado norte-americano sobre a situação dos direitos humanos no mundo destacava casos de tráfico humano para exploração económica em Portugal. Apontando como proveniência das vítimas países como a Índia e o Paquistão, a Moldávia e a Roménia e o Brasil, entre outros, o documento referia a existência de casos em setores como a agricultura, a construção e o serviço doméstico, e mencionava especificamente o caso de Odemira. 

Estas pessoas, cujo contributo é tão necessário à boa saúde da economia nacional e à sustentabilidade do sistema de segurança social, encontram-se, paradoxalmente, em circunstâncias de verdadeira exploração laboral, e na dependência quase absoluta dos angariadores. Atualmente, grande parte destes trabalhadores é oriunda de países do continente asiático, não tendo sequer conhecimento ou domínio da língua portuguesa, nem tão pouco familiares ou contactos em Portugal a quem possam recorrer para tentar contornar esta teia em que são envolvidos mal entram em território português. 

Assim, o Grupo Municipal do Partido LIVRE propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa, reunida na sessão plenária 17 de maio de 2022, delibere:  

1. Expressar solidariedade com todos os trabalhadores imigrantes em Portugal, em particular todos aqueles que tenham sido vítimas de exploração; 
2. Apelar às autoridades competentes – quer àquelas a quem cabe a fiscalização das condições do trabalho, quer às autoridades criminais, quer aos serviços de estrangeiros – que fiscalizem, investiguem e punam, de acordo com a sua competência e nos termos da lei, as entidades e pessoas responsáveis por este tipo de atuação, não raro, criminosa; 
3. Instar o Governo para que promova campanhas de informação sobre direitos laborais e sociais junto de trabalhadores imigrantes; 
4. Instar o Governo para que promova uma campanha de incentivo ao recenseamento e envolvimento eleitoral de imigrantes com capacidade eleitoral; 
5. Remeter esta deliberação aos órgãos de soberania e aos grupos parlamentares e deputados únicos representantes de partido representados na Assembleia da República.