Programa do LIVRE às Eleições Europeias de 2019

PROGRAMA ELEITORAL
ELEIÇÕES AO PARLAMENTO EUROPEU

Um Novo Pacto para a Europa


Aprovado em Conselho da Primavera Europeia
Aprovado no VII Congresso do LIVRE
(Fevereiro 2019)

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Introdução

A Primavera Europeia foi criada para devolver a esperança à Europa

O nosso movimento está unido numa visão partilhada da Europa como uma região de democracia, sustentabilidade, prosperidade e solidariedade.

Apresentamos esta visão partilhada como um New Deal (Novo Pacto) para a Europa.

Este documento apresenta os princípios essenciais e as políticas chave desse Novo Pacto. Cada pilar do programa oferece soluções imediatas para as crises social, económica e ecológica da Europa.

Juntos, os pilares formam uma visão a longo prazo de um estilo de vida sustentável. O New Deal promove um modelo de desenvolvimento que tem em conta os principais desafios que estão à nossa frente: da escassez de recursos naturais à automação do mercado de trabalho e à destruição do ambiente pela poluição. A Primavera Europeia está comprometida com o estabelecimento de sistemas locais de produção e consumo, e com a preservação do mundo natural, da herança cultural, do progresso social e dos serviços públicos.

O New Deal oferece uma alternativa para as escolhas com que os europeus se defrontam – entre a apatia e a raiva, entre a tecnocracia e a autocracia, entre os que defendem a União Europeia como ela existe hoje e os que a querem destruir para sempre.

Estamos conscientes do desafio que constitui a implementação de uma agenda tão ambiciosa como a que apresentamos. Mas usaremos a oportunidade destas eleições para inspirar cidadãos de toda a Europa a juntarem-se a esta coligação para uma mudança democrática. Só a exigência concertada de milhões de cidadãos tornará esta mudança inevitável.

Não há tempo a perder: junta-te ao movimento por uma Primavera Europeia!

1. Democracia

A União Europeia deve ser governada pelos povos da Europa e para os povos da Europa. Hoje a UE sofre de um défice democrático: técnicos não eleitos tomam decisões à porta fechada, onde os lobistas das corporações têm demasiada influência. A Primavera Europeia lutará por uma Europa Democrática, cujos cidadãos dispõem de direitos fundamentais e controlam o futuro das suas comunidades.

1. Uma Constituição Democrática

Apelamos a que os povos europeus se unam no desenvolvimento de uma nova Constituição Democrática para a Europa. A UE é atualmente governada por um conjunto de tratados escritos por diplomatas não eleitos e por ministros. A Primavera Europeia viajará de cidade em cidade e de país em país, reunindo assembleias de cidadãos, para saber o que os cidadãos europeus pretendem de uma nova Constituição Europeia. Este processo culminará numa Assembleia Constituinte, que reunirá representantes de toda a União Europeia, eleitos democraticamente, na redação de uma nova constituição democrática.

2. Capacitar o Parlamento Europeu

Capacitar o Parlamento Europeu. O Parlamento Europeu deve ser capaz de representar os interesses dos seus eleitores – e de controlar o poder dos órgãos não eleitos da UE. Propomos um conjunto de medidas para reforçar o poder do Parlamento Europeu. O Parlamento deve pronunciar-se sobre a forma como os seus membros são eleitos. O Parlamento deve ter o direito de propor legislação. E o Parlamento deve poder eleger o Presidente da Comissão de forma livre e democrática – assim como demiti-lo através de uma moção de censura construtiva.

3.Democracia Direta

Defendemos que os cidadãos devem ter mais influência sobre o futuro da Europa. Para tal, começaremos por aperfeiçoar a Iniciativa de Cidadania Europeia, dimnuindo o número de apoiantes necessário e revogando o direito da Comissão de ignorar as ICE sem precisar de justificação. Promoveremos assembleias de cidadãos, sobre temas estratégicos, nas quais participarão peritos e representantes das várias posições em causa e cidadãos escolhidos ao acaso e por critérios representativos.

4. Comissão de Copenhaga

Devemos proteger os nossos direitos fundamentais quando os governos dos estados-membros procuram negá-los. Propomos reforçar o Tribunal Europeu de Justiça com a introdução de uma Comissão de Copenhaga, um organismo fiscalizador independente que investigará violações do Artigo 2 do Tratado da União Europeia, artigo este que garante dignidade, liberdade, democracia, igualdade, regra da lei, independência judicial e respeito pelos direitos humanos em todos os estados-membros.

5. Municipalismo radical

Por toda a Europa, autarcas e movimentos municipais têm vindo a inspirar os cidadãos, trazendo-os para a participação política e criando mudanças a nível local. A Primavera Europeia vem propor um conjunto de reformas que conduzam à capacitação desses movimentos e ao fortalecimento do papel dos governos locais na Europa. Reformaremos as leis da competição de modo a permitir aos governos locais resistir à privatização e facilitar a remunicipalização dos serviços públicos. Lutaremos contra as novas revisões da Diretiva Bolkestein, que estabelece, dentro da UE, a liberdade de estabelecimento e de prestação de serviços, visando o reforço dos direitos dos seus utilizadores e da sua qualidade e estabelecendo um regime de cooperação entre os estados-membros. Reformularemos a Diretiva do Comércio Eletrónico para permitir que os governos locais possam regular as indústrias locais. Trabalharemos para mudar as leis da contratação pública que atualmente impedem os municípios de promoverem uma transição radical para uma economia ética e sustentável. Lutaremos para reformular a lei do asilo na UE para permitir que os municípios possam receber migrantes mesmo contra leis nacionais mais restritivas. Criaremos uma Comissão Parlamentar para analisar o impacto local da “economia de partilha” com o objetivo de estabelecer um conjunto comum de regras que reforcem os governos locais e respeitem as necessidades locais.

6. Direito à informação

A transparência é o oxigénio da democracia. Para responsabilizar os dirigentes, os cidadãos devem poder saber como são tomadas as decisões.Reforçaremos o Direito à Informação na União Europeia. Daremos acesso público às minutas das reuniões de todas as entidades da União Europeia. Desafiaremos o uso das designações “LIMITE”, que impedem o acesso do público a documentos importantes da UE. Requereremos que os eurodeputados revelem a forma como usam os fundos públicos e proporemos que revelem os seus maiores ativos financeiros a autoridades fiscalizadoras. Todas as negociações comerciais e de tratados – muitas vezes classificadas como confidenciais – deverão passar a fazer parte do registo público.

7. Registo Obrigatório dos Lobistas

Criaremos um Registo Obrigatório dos Lobistas perante a União Europeia que requeira que todos os funcionários europeus reportem quando, onde e porquê se reuniram com esses lobistas, assim como os benefícios que receberam – direta ou indiretamente –  antes ou depois da campanha de lóbi. Atualmente o registo de lobistas é “voluntário”, mas acreditamos que todos os grupos de lóbi devem ser forçados a divulgar quanto gastam nas suas campanhas e a que funcionários se dirigem. As atas de todas as reuniões devem  ser submetidas a uma entidade supervisora independente.

8. Acabar com a Venda de Cidadania

A concessão da cidadania europeia deve ser independente da riqueza das pessoas. No entanto, governos de toda a Europa vendem a cidadania europeia ao melhor comprador. Malta, por exemplo, oferece cidadania a todos os que gastem pelo menos um milhão de euros em projetos de desenvolvimento e em investimento imobiliário. Portugal concede vistos gold mediante várias formas de investimento, sendo atualmente possível pedir nacionalidade portuguesa após cinco anos de residência. Estes esquemas de venda de cidadania violam os direitos fundamentais da igualdade e fazem da Europa o recreio dos super-ricos. A Primavera Europeia empenhar-se-á em introduzir legislação para acabar com os esquemas de venda de cidadania.

9. Fechar as Portas Giratórias

A Primavera Europeia bloqueará a “porta giratória” que permite que ex-funcionários europeus assumam lucrativas posições de lóbi no setor privado, após terem desempenhado cargos de responsabilidade no setor público. A União Europeia quase não tem regulação das portas giratórias: os ex-funcionários têm um período de dois anos durante o qual podem pedir para assumir posições de lóbi, e esses pedidos são quase sempre concedidos. É necessária uma interdição de lóbi por 10 anos após uma posição na União Europeia, e os conflitos de interesse dos funcionários atuais devem ser investigados.

10. Combater a Corrupção

A União Europeia está minada pela corrupção. Os governos dos estados-membros canalizam dinheiro europeu para os bolsos dos seus amigos, familiares e apoiantes políticos. As companhias envolvem-se em fraude fiscal, e os bancos europeus lavam dinheiro de criminosos. A Primavera Europeia aumentará os recursos do Gabinete Europeu Antifraude para investigar o uso de dinheiro público na União Europeia, para reforçar as sanções contra os funcionários da UE e governos dos estados-membros que sejam considerados culpados e para eliminar as inconsistências no IVA, que anualmente permitem fraudes fiscais no valor de muitos milhares de milhões de euros. Reconhecemos que o reforço a nível regulatório e de cooperação institucional não é suficiente, sendo essencial que sejam alocados a nível da União poderes de aplicação direta de medidas punitivas em caso de corrupção transnacional.

11. Proteger os Denunciantes

Jornalistas, investigadores e empregados enfrentam grandes riscos quando denunciam delitos. Têm vindo a público suspeitas de assassinato de cidadãos europeus por reportarem casos de corrupção, assim como casos de ameaças sofridas por denunciantes. Reforçaremos a proteção para os denunciantes de modo a garantir a sua segurança física, o seu trabalho e o seu estatuto legal.

12. Direito de Voto Transnacional

A Primavera Europeia acredita que todos os cidadãos europeus devem poder votar nas eleições para o Parlamento Europeu, independentemente do seu lugar de residência. Até hoje, milhões de cidadãos da União Europeia vivendo em países terceiros veem negada a possibilidade de eleger eurodeputados. Depois do Brexit, esse número crescerá 3 milhões. Acreditamos que viver no estrangeiro não pode limitar a nossa capacidade de votar. Mudaremos a lei para permitir que os consulados dos estados-membros recebam os votos dos cidadãos europeus que residem fora da UE.

2. Trabalhadores

A Primavera Europeia lutará pelo poder dos trabalhadores. Há milhões de cidadãos que não conseguem encontrar emprego, e outros tantos que apenas conseguem empregos precários e mal pagos. A proporção da riqueza retida pelos trabalhadores está em declínio, mas a dos 1% do topo continua a crescer. Será essencial alterar os sistemas fiscais neoliberais dos últimos 40 anos, que permitiram a redução dos impostos para os mais ricos, para combater a desigualdade. Mais, acreditamos que as pessoas têm direito a um emprego digno, com fortes proteções contra a exploração.

1. Dividendo Universal de Cidadania

Constituiremos um Fundo de Riqueza Cidadã que será propriedade coletiva do público europeu. A sua carteira incluirá ativos adquiridos pelos bancos centrais, uma percentagem de capital social obtido por ofertas públicas de venda e rendimentos de direitos de propriedade intelectual, as receitas da taxa sobre a emissão de gases com efeito de estufa, entre outros.

Cada ano, o Fundo distribuirá um Dividendo Universal de Cidadania que permita que cada cidadão europeu beneficie dos frutos da riqueza produzida. Este dividendo é independente dos pagamentos da Assistência Social, do Fundo de Desemprego e de outros programas de apoio social.

Acreditamos que este dividendo é o primeiro passo para um rendimento básico incondicional, que poderá proporcionar liberdade e maior igualdade entre os europeus, independentemente de estarem ou não empregados.

2. Garantia de Emprego

Apelamos a que todos os países europeus assinem acordos multilaterais que promovam empregos dignos para todos os residentes na Europa que procurem emprego. Esta garantia capacitará as autoridades locais para empregar milhões de pessoas em áreas como a assistência social, que atualmente não são pagos. Através desta Garantia de Emprego, podemos acabar com as crises paralelas do desemprego e da migração forçada na Europa.

3. Pacto Europeu com os Trabalhadores

Proporemos um Pacto que reforce os direitos dos trabalhadores em toda a Europa. Este Pacto conterá legislação para um novo salário mínimo europeu, que inclua critérios para a convergência dos salários na Europa, a aplicar especialmente nos estados-membros onde não existem acordos coletivos de trabalho. Será criado um novo padrão europeu de trabalho, com um máximo de 35 horas semanais e um mínimo de 35 dias de férias por ano. Será criada uma nova Agência Europeia de Inspeção do Trabalho para coordenar e supervisionar as instituições dos estados-membros, com responsabilidades na garantia do cumprimento das leis do trabalho e do tratamento justo dos trabalhadores.

4. Transformar a Cultura Corporativa

Lutaremos para alterar o equilíbrio de poder entre trabalhadores e gestores nas empresas europeias. Criaremos legislação que diminuirá os bónus corporativos e que regulará o salário dos executivos, indexando-o ao salário mínimo pago pela empresa. Garantiremos que os quadros de direção das empresas europeias tenham membros diretamente eleitos pelos trabalhadores, fazendo com que a governação tenha presentes os interesses dos trabalhadores.

5. Fundo Acionista dos Trabalhadores

Propomos um plano para que os trabalhadores possam participar na gestão das firmas que os empregam. O nosso plano apoiará pequenas e médias empresas na criação de um Fundo Acionista dos Trabalhadores, que distribua pelos trabalhadores uma percentagem anual das ações. Estes fundos não proporcionarão apenas dividendos – os trabalhadores passam a ser acionistas, tendo uma palavra a dizer sobre as decisões da companhia. Este será um passo importante para a democratização da economia europeia.

6.Comissão Internacional de Trabalhadores

Se as corporações europeias operam à escala global, é também a essa escala que os trabalhadores se devem organizar. Atualmente, muitas corporações internacionais dependem de trabalho precário e põem em concorrência os trabalhadores de países diferentes para baixar os salários. A Primavera Europeia criará uma Comissão Internacional de Trabalhadores que reforçará o poder de negociação em todo o continente europeu. Esta Comissão servirá de “sindicato de último recurso” para os trabalhadores que atualmente não têm acesso a nenhum sindicato ou organização de trabalhadores. Mais, esta Comissão apoiará a criação de novos sindicatos transnacionais, que possam desafiar as corporações que dependem do trabalho precário.

7. Melhorar o Auto-Emprego

Para muitos trabalhadores, o autoemprego permite liberdade e flexibilidade. Mas existem trabalhadores ditos independentes que, de facto, trabalham para empresas – em particular as plataformas online de transporte e distribuição – que usam a figura de colaborador ou parceiro externo para contornar os seus deveres patronais e as proteções laborais.

A Primavera Europeia acredita que os trabalhadores por conta própria devem ter acesso aos mesmos direitos de salário mínimo e condições de trabalho que os outros trabalhadores. Assim, proporemos uma remuneração horária mínima garantida para esses trabalhadores. Reformaremos as leis da competição que limitam a capacidade dos trabalhadores por conta própria para negociar coletivamente salários e condições de trabalho. Lutaremos para tornar mais abrangentes as leis do trabalho, as proteções sociais e as contribuições empresariais para que incluam os trabalhadores por conta própria.

8. Erasmus para o Setor Público

O setor público emprega milhões de europeus e serve outros tantos todos os dias: o seu desempenho é crucial para o bem-estar europeu. Criaremos um programa Erasmus para os funcionários públicos, de modo a promover a cooperação entre trabalhadores das instituições da UE, bem como de funcionários dos diversos serviços públicos de cada Estado. O programa pretende incentivar a partilha de boas práticas no desempenho do serviço público em domínios como a saúde, a justiça e a segurança.

3. Solidariedade

A Primavera Europeia defende que cada pessoa tem direito a um padrão de vida digno. Na Europa, 118 milhões de pessoas estão em risco de pobreza ou exclusão social. Há cada vez mais pessoas sem abrigo, e milhões de lares sofrem de insegurança alimentar. A solidariedade social é um direito fundamental dos cidadãos europeus e a UE tem de o honrar.

1. Transformar o Mercado Único

Acreditamos que nenhum governo deve ser impedido de garantir bens essenciais devido a interesses privados. Substituiremos o princípio da competição livre no Mercado Único Europeu pelo princípio da solidariedade.

Incluiremos alterações fundamentais nos regulamentos que definem os auxílios estatais na UE de forma a permitir que os governos forneçam melhores serviços públicos. Alargaremos o Regulamento De Minimis, que permite apoios excecionais a empresas que não sejam suscetíveis de distorcer a concorrência, para possibilitar o investimento em serviços críticos por parte das autoridades públicas e garantiremos o seu direito de os remunicipalizar se necessário.

Para além disso, reformaremos a regulamentação relativa aos contratos públicos, alargando a definição de aquisição por “valor social” para facilitar a propriedade cooperativa e permitir a prestação pública de serviços como os cuidados de saúde.

2.Expandir o Fundo de Coesão

Propomos uma expansão significativa para o Fundo de Coesão da UE, a fim de apoiar as regiões subdesenvolvidas da União Europeia. Queremos transferir o financiamento da coesão do nível dos estados-membros, provendo fundos para as localidades carentes e capacitando-as para investir em serviços locais. Expandiremos também as atribuições do Fundo de Coesão da UE para incluir o investimento em habitação, saúde e equipamentos sociais.

3. Programa de Solidariedade

Propomos um Programa de Solidariedade para combater a pobreza extrema e para garantir o acesso a produtos básicos para todos os residentes na Europa. Aumentaremos radicalmente o orçamento para o Programa Comunitário de Ajuda Alimentar a Carenciados (PCAAC), apoiando mais as comunidades desfavorecidas e fortalecendo o apoio às ONG que fornecem assistência alimentar.

4. Erradicar a Pobreza Infantil

A crise de pobreza infantil na Europa é grave: um quarto de todas as crianças está em risco de pobreza e de exclusão social. A Primavera Europeia criará um Plano de Erradicação da Pobreza Infantil que mobilizará mais recursos do Fundo Social Europeu para garantir o acesso a cuidados de saúde, habitação, nutrição e educação para todas as crianças. O Plano estabelecerá um objetivo de redução da pobreza infantil no quadro da Estratégia 2020 e apelará à monitorização do progresso dos estados-membros no Semestre Europeu.

5. Habitação para Todos

Apesar de uma habitação digna ser um direito humano, milhões de famílias na Europa vivem em condições muito abaixo do aceitável e em risco de despejo. Queremos um acordo entre todos os países europeus que financie e assegure habitação condigna. Para além disso, defendemos a introdução de nova legislação europeia para combater a gentrificação, o desalojamento e a insegurança no arrendamento. Apoiaremos a introdução de uma Garantia de Sustentabilidade, procurando limitar uma percentagem das rendas a níveis sustentáveis tendo em conta a remuneração base média. Procuraremos um sistema equilibrado de proteção dos inquilinos, que inclua limites para a inflação das rendas, arrendamentos mínimos e proteção contra o despejo.

Proporemos padrões mínimos para a reabilitação de habitação social em toda a Europa e o redirecionamento de recursos do Fundo Social Europeu para o cumprimento desses padrões. Vamos recuperar edifícios vazios para acolher os sem-abrigo em áreas necessitadas. Impediremos a utilização de edifícios destinados a habitação como depósito de capital sem utilização efetiva, obrigando a integração no mercado de arrendamento de frações não habitadas.

6. Padrão Europeu de Saúde

Propomos um Padrão Europeu de Cuidados de Saúde que leve os estados-membros a melhorar rapidamente a prestação desses cuidados, em colaboração com a UE. Será definido um conjunto de serviços mínimos de saúde, com objetivos de investimento nos estados-membros e com recursos direcionados aos grupos historicamente marginalizados e pessoas portadoras de deficiência. Direcionaremos parte do orçamento da UE para apoiar os países que tenham dificuldade em atingir esses objetivos.

7. Direito à Água

Pensamos que todas as pessoas têm o direito a água limpa e a saneamento básico. Vamos consagrar o “Direito à Água e ao Saneamento” na Diretiva-Quadro da Água, e vamos introduzir uma moratória em toda a liberalização dos serviços de água e saneamento. Legislaremos no sentido de exigir a todos os estados-membros que invistam em recursos hídricos públicos e que forneçam apoio adicional às famílias que não podem pagar a água.

8. Solidariedade para as Pessoas Portadoras de Deficiência

A UE não tem conseguido responder às necessidades das pessoas com deficiência. Propomos nova legislação que forneça maiores recursos para eliminar todas as barreiras arquitetónicas em edifícios públicos, garantir cuidados de saúde para todas as formas de deficiência, garantir que todos os estados-membros da UE proporcionem educação adequada e digna e possibilitem às pessoas portadoras de deficiência uma vida independente. Acreditamos que estas não são simplesmente questões de acesso – são questões de justiça.

9. Descriminalizar As Drogas

A Europa deve liderar o caminho para uma política sensata e racional sobre drogas. Pedimos a legalização da marijuana e a descriminalização do consumo de drogas, de forma mais ampla. Sistemas como o de Portugal, em que a marijuana é descriminalizada, mas o seu consumo é contra a lei, são insustentáveis. Temos de legalizar o consumo e fornecer assistência médica a todos os utilizadores de drogas que procurem tratamento, em vez de encarcerá-los.

4. Natureza, Clima e Transição Verde Europeia

A Primavera Europeia rege-se por um estilo de vida sustentável. Por demasiado tempo a UE permitiu que interesses privados destruíssem os habitats naturais, colocassem em perigo a saúde pública, confiscassem os bens comuns e sacrificassem o bem-estar animal. Hoje, os cientistas são unânimes em assinalar a ameaça mortal colocada pelo aquecimento global, evidenciada pelas extinções massivas da vida animal e vegetal no planeta.

Esta ameaça requer uma resposta ambiciosa e urgente: uma mudança determinada no nosso modo de desenvolvimento e uma transição a todos os níveis da sociedade – energia, consumo, alimentação e agricultura, habitação e crescimento. Estes são desafios de sobrevivência para o planeta e para as futuras gerações. A Primavera Europeia vai responder-lhes com determinação.

1. Novo Pacto Verde

Apresentaremos um Programa de Investimento Verde que investirá 500 mil milhões de euros todos os anos na transição para uma economia verde na Europa. Este investimento transformará a infraestrutura europeia para a alinhar com os nossos objetivos climáticos ambiciosos e com as recomendações do Painel Intergovernamental sobre Alterações Climáticas, incluindo a construção de sistemas de energia renovável, a transição para métodos de transporte com emissões baixas e a construção habitacional com elevados padrões de eficiência energética.

O programa de Investimento Verde consultará as comunidades, as cidades e as autarquias para desenvolver e gerir os projetos mais relevantes a nível local. As regiões mais dependentes do carvão receberão especial atenção para garantir que cada emprego na área dos combustíveis fósseis é substituído por um na área da transição energética.

2. Pacto Climático 2030

A União Europeia deve agir rapidamente para proteger o planeta das alterações climáticas e manter o aumento médio da temperatura global abaixo dos 1,5º C. Criaremos um Pacto Climático 2030 que estabeleça objetivos mais ambiciosos para a Diretiva referente à redução das emissões nacionais de gases com efeito de estufa, à adoção de fontes de energia renovável e a uma diminuição global do consumo de energia.

Para atingir estes objetivos, apoiaremos o fim progressivo dos subsídios prejudiciais ao ambiente e reforçaremos a revisão do impacto ambiental do Orçamento Europeu.

Promoveremos a mobilidade com baixas emissões, desenvolvendo a infraestrutura pedonal e ciclável e os transportes públicos, e encorajaremos uma mudança do transporte aéreo para o transporte ferroviário e fluvial.

Apoiaremos o desenvolvimento de sistemas de energia renovável, removendo as barreiras à produção e armazenamento de eletricidade com origem solar e eólica, e investindo na distribuição dessa energia por redes inteligentes e seguras.

3. Tarifas dos Combustíveis Fósseis

Aumentaremos os preços do carbono para alinhar a Europa com os objetivos de emissões. Propomos uma taxa de carbono progressiva e indexada ao nível de desenvolvimento e às emissões de cada país. Propomos também uma taxa de carbono fronteiriça, que encareça os produtos com elevada pegada de carbono importados de fora da UE, de forma a ajudar as empresas a reduzir o seu impacto no clima. Reformaremos o regime de comércio de emissões, reduzindo o número de certificados de emissão e incluindo mais setores industriais e outros gases com efeito de estufa na sua esfera de ação.

4. Transformando as Políticas de Agricultura e Ordenamento do Território

Transformaremos as políticas de agricultura e ordenamento do território de modo a garantir a segurança alimentar e de recursos naturais, aumentando a sustentabilidade ambiental. Começaremos por alinhar a Política Agrícola Comum (PAC) com outras políticas como as Diretivas Aves e Habitats, a Diretiva Quadro da Água, a Diretiva Nitratos, a Diretiva de Uso Sustentável de Pesticidas, a Diretiva de Redução das Emissões de Poluentes Atmosféricos e a Diretiva-Quadro da Estratégia Marinha.

Para além disso, promoveremos um desvio da agropecuária intensiva em grande escala no sentido de práticas sustentáveis e de pequena escala, nomeadamente redirecionando os subsídios da CAP para agricultura ecológica e permacultura e para a investigação sobre estes temas.

Acreditamos que a UE deve ter como objetivo ser autossuficiente em alimentos de qualidade, ao mesmo tempo que reduz a sua dependência da exportação comercial e do dumping agrícola.

Somos pela celebração da biodiversidade europeia. Apoiaremos os silvicultores no aumento da biodiversidade e na adaptação às alterações climáticas, promovendo a reflorestação e a reconversão florestal. Finalmente, aumentaremos a contribuição da Europa para a rede Natura 2000 de áreas protegidas e para os sistemas agrícolas e florestais de alto valor natural, assim como para todos os necessários corredores ecológicos e áreas de tampão.

5. Padrão de Bem-Estar Animal

Vamos conciliar as leis de proteção animal num novo Padrão de Bem-Estar Animal que proteja os animais do abuso pela indústria e da degradação do ambiente. Visamos nomeadamente o bem-estar dos animais que vivem em explorações pecuárias e destinados à alimentação humana, que devem ser mantidos de acordo com as necessidades e características da sua espécie. Têm também direito a uma morte condigna e sem sofrimento desnecessário. Este Padrão incidirá ainda sobre práticas como a criação de animais com deficiências, a alimentação forçada, a retenção de porcas em gaiolas de gestação e o transporte de animais vivos. Fortaleceremos a regulação da utilização de animais na indústria, na investigação e na educação, e encorajaremos a sua substituição por métodos alternativos como a cultura de células ou os biochips.

6. Plano de Prevenção, Proteção e Adaptação de Catástrofes

Reforçaremos a proteção de cidadãos e comunidades das catástrofes naturais. Criaremos um Plano Europeu contra o Risco Sísmico e Hidrogeológico que direcione fundos para (i) classificação dos riscos e elaboração de cartas de risco disponíveis publicamente, (ii) reabilitação de infraestruturas altamente vulneráveis, (iii) novos padrões de construção e (iv) manutenção das regiões em risco. O Plano vai usar o Fundo Europeu de Solidariedade para apoiar os municípios no desenvolvimento de estratégias de preparação e resposta em caso de catástrofe.

7. Combater a poluição

A Primavera Europeia lutará por um planeta livre de poluição, desenvolvendo um sistema integrado de gestão de resíduos para lutar contra a poluição na Europa e no resto do mundo.

Baniremos as lixeiras a céu aberto e introduziremos novos regulamentos para assegurar que as normas de gestão dos aterros obedecem a padrões suficientemente elevados para proteger a água da poluição. Reduziremos dramaticamente a exportação de resíduos e subsidiaremos investigação em métodos de reciclagem e em materiais biodegradáveis para melhorar a gestão europeia dos resíduos.

Seremos firmes contra a produção de plásticos. Introduziremos regulamentos para restringir a poluição por metais pesados (que envenenam a água), a poluição farmacêutica (que tem como consequência o desenvolvimento de superbactérias resistentes aos antibióticos) e os microplásticos (que matam a vida aquática).

Para combater a poluição por plásticos, apoiaremos uma taxa europeia sobre a sua produção. Atualmemte os estados-membros são sancionados pela UE se não cumprirem as metas de reciclagem de plástico, no entanto, não existem incentivos para que as empresas deixem de usar plástico nos seus produtos. Propomos assim taxar os produtores de plástico.

8. Transição Azul para a Europa

Respeitaremos os nossos oceanos, desviando-nos de um modelo que os trata como depósito para o nosso lixo. A Primavera Europeia proporá uma Transição Azul na Estratégia Marinha Europeia. Introduziremos legislação que mantenha a pesca em níveis abaixo do Rendimento Máximo Sustentável e investiremos mais recursos do orçamento da UE em pescarias de pequena escala. Expandiremos radicalmente as Áreas Marinhas Protegidas em toda a Europa de modo a proteger o ecossistema marinho. Implementaremos a resolução do Parlamento Europeu que proíbe a exploração dos recursos do mar profundo. Melhoraremos o sistema de monitorização da poluição nos oceanos para reduzir a quantidade de resíduos nas nossas águas.

9. Banir o Fracking

Proporemos a abolição da fraturação hidráulica, o fracking, e do uso de gás de xisto em toda a Europa. Queremos a sua suspensão imediata.

10. Tribunal Europeu do Ambiente

Criaremos um organismo especial ligado ao Tribunal Europeu de Justiça que monitorizará o cumprimento do Pacto Climático 2030 e a Diretiva de Redução das Emissões e Poluentes Atmosféricos. Este Tribunal do Ambiente também atuará sobre as empresas europeias a operar no estrangeiro, garantindo o cumprimento dos padrões ambientais em indústrias como a pesca, a exploração mineira e a perfuração.

5. Zona Euro e Finanças Públicas da União Europeia

A Primavera Europeia acredita que as instituições económicas devem servir os interesses da maioria, não de uma elite. A estrutura da Zona Euro criou graves desigualdades entre países, regiões e classes. A aplicação de “austeridade” agravou essas desigualdades e impediu os governos nacionais de ultrapassar as suas dificuldades económicas. O Fundo de Coesão da UE ajuda a reequilibrar a economia europeia – mas temos de ir mais além no sentido de democratizar as finanças públicas na Europa, evitar outra crise financeira e devolver a confiança no projeto europeu. Em resumo, temos de acabar com a crise do Euro antes que ela acabe com a Europa.

1. Expandir o Orçamento da UE

O orçamento da UE é uma fonte vital de investimento para todos os estados-membros. Introduziremos medidas para aumentar o Orçamento da UE, igualando estes compromissos de despesa com recursos próprios da UE. Este orçamento ambicioso será reforçado por várias vias, nomeadamente através de uma taxa de carbono para combater as alterações climáticas, uma taxa nas transações financeiras, ou a introdução de novas obrigações europeias para financiar projetos de infraestruturas.

2. Democratizar o Orçamento da UE

Apesar do seu papel central nas finanças públicas, os cidadãos têm pouca possibilidade de opinar sobre a forma como é desenvolvido e decidido o Orçamento da UE. Introduziremos novas medidas para devolver o controlo sobre os recursos da UE. Pedimos a todos os partidos europeus que publiquem as suas prioridades orçamentais antes das eleições para o Parlamento Europeu, a fim de permitir que os cidadãos expressem as suas preferências em relação às despesas da UE. Permitiremos que os cidadãos e as organizações da sociedade civil participem na fase de “projeto-piloto” do processo orçamental do Parlamento Europeu, disponibilizando uma parte do financiamento para os projetos que proponham.

3. Ferramenta de Controlo Orçamental

A transparência do orçamento europeu é essencial ao combate contra a corrupção e para assegurar um uso justo do dinheiro da UE. Desenvolveremos uma ferramenta digital que permita a consulta pública do Orçamento da UE, de como e onde é executado e dos resultados obtidos pelos projetos financiados.

4. União de Compensação Europeia

Para agir sobre as desigualdades económicas na UE, é necessário pensar além do seu orçamento. Os países que consistentemente apresentam grandes superavits comerciais diminuem a procura na economia global, desacelerando o crescimento para todos. Por outro lado, países com défices comerciais consistentes podem facilmente cair em crises de dívida. É por isso que queremos uma União de Compensação Europeia (UCE) que torne as relações comerciais europeias menos assimétricas. A UCE criará uma unidade de contabilidade comum, e avaliará as importações e exportações de cada país. A UCE taxará os países com maior excedente comercial, revertendo esses fundos adicionais para regiões com menor acesso a fontes de investimento. Desta forma, a UCE irá reduzir significativamente as desigualdades estruturais entre os estados-membros europeus. Além disso, a UCE incentivará os países com grandes superavits comerciais a pararem de “viver abaixo de suas possibilidades” e a aumentarem os salários e investimentos, reduzindo também a desigualdade dentro de cada país.

5. Conversão da Dívida Pública

O Tratado de Maastricht colocou um limite rígido às dívidas dos estados-membros, que, desde 2008, tem vindo a ser excedido. A Zona Euro precisa de uma solução sustentável para este problema. Os estados-membros poderão converter as suas dívidas através de empréstimos concedidos pelo BCE a taxas suficientemente baixas que possibilitem a redução do serviço da dívida de curto e de longo prazo. Garantiremos que o BCE estará protegido de perdas, assegurando a prioridade desta nova responsabilidade sobre as suas restantes obrigações e forçando o Mecanismo Europeu de Estabilidade a garantir as suas obrigações. Este plano é necessário para libertar os estados-membros dos constrangimentos causados pelo serviço da dívida.

6. Completar a União Bancária

Vamos completar a União Bancária para garantir a integridade da Zona Euro e protegê-la de futuros choques financeiros. O nosso plano tem duas vertentes. Em primeiro lugar, apoiaremos um esquema de seguro de depósito europeu de risco partilhado por toda a Zona Euro. Em segundo lugar, tornaremos a Diretiva de Recuperação e Resolução de Bancos mais abrangente para que seja aplicável a todos os bancos zombies atualmente em operação. Propomos transferir esses bancos para uma jurisdição da Zona Euro a fim de os reestruturar e recapitalizar.

7. Tesouro Europeu

Apoiamos a criação de um Tesouro Europeu que expanda radicalmente o investimento em toda a Europa. O atual conjunto de políticas – do Pacto de Estabilidade e Crescimento ao Pacto Fiscal Europeu – criou uma camisa de forças e, consequentemente, uma falta de receitas fiscais a nível europeu, gerando uma crise de subinvestimento. O Tesouro Europeu removerá essas restrições por meio de uma combinação de impostos europeus e obrigações (eurobonds). Este Tesouro poderia, por exemplo, orientar o Novo Pacto Verde através da emissão de obrigações, entre outros projetos.

8. Democratizar o Mecanismo Europeu de Estabilidade

As instituições económicas mais poderosas da Europa devem pertencer aos cidadãos. Iremos lutar para que o Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE) fique sob jurisdição da UE, reforçando o papel do Parlamento Europeu na gestão dos seus assuntos e decisões e pondo fim aos poderes de veto que permitem aos países ricos impedir que o MEE sirva os mais pobres.

9. Democratizar o Banco Central Europeu

Vamos reformar o BCE, para dar maior eco às necessidades dos cidadãos da Europa. Em particular, vamos estender o mandato do BCE para, além da estabilidade de preços, assegurar uma baixa taxa de desemprego. A Reserva Federal dos Estados Unidos já detém e executa esse “mandato duplo”. Chegou a altura de o BCE fazer o mesmo.

6. Dívida, Fiscalidade e Sistema Financeiro

Transformaremos o sistema financeiro para colocar as pessoas acima dos lucros. A crise de 2008 revelou falhas fundamentais no nosso sistema financeiro. Mas desde então foram feitas apenas alterações cosméticas. Milhões de pessoas ainda estão subjugadas pelas dívidas, enquanto uma mão-cheia de banqueiros continua a enriquecer. Precisamos de um plano abrangente para alterar este paradigma.

1. Banco Popular Europeu

Se queremos garantir o acesso a empregos dignos, à saúde e à educação, não podemos depender apenas do financiamento privado. A Primavera Europeia propõe a criação de um Banco Popular Europeu (BPE) que satisfaça as necessidades de cada bairro em cada município europeu. Cada estado-membro governará o BPE no seu país, emitindo créditos fiscais nacionais para criar liquidez. O BPE usará então uma Plataforma Digital de Pagamento Público para receber depósitos e conceder empréstimos na base desses créditos fiscais. Com este mecanismo, o BPE pode investir nos serviços municipais sem aumentar o défice dos estados-membros.

2. Organização de Reestruturação da Dívida Privada

Propomos uma nova agência que proteja as famílias endividadas e que apoie bancos comunitários a lidar com os seus créditos malparados. As dívidas em maior risco de incumprimento serão transferidas para uma Agência de Reestruturação da Dívida Privada (ARDP) em troca de créditos fiscais de igual valor. À medida que as dívidas forem sendo processadas, introduziremos uma moratória nas execuções de hipotecas, permitindo aos devedores que paguem a renda diretamente à ARDP. Quando as famílias estiverem de novo solventes, terão o direito de comprar a sua casa à ARDP.

3. Acabar com os Paraísos Fiscais

Exigimos justiça fiscal. Por ano, a UE perde mais de 1.000.000.000.000 (um milhão de milhões) de euros porque empresas, corporações e indivíduos fogem ao pagamento dos seus impostos. Temos de acabar com este sistema injusto.

A Primavera Europeia questionará as leis que permitem que países como o Luxemburgo, a Holanda ou a Irlanda pratiquem a evasão fiscal dentro da Europa.

Vamos tornar o setor bancário europeu mais transparente. Introduziremos uma regra simples: os bancos que não divulguem as suas atividades em paraísos fiscais não poderão operar na UE.

Deverão ser investigadas todas as empresas, corporações e indivíduos europeus com contas em paraísos fiscais fora da UE, e ser previstos mecanismos de confisco de bens, se se provar a sua fuga ao fisco.

4. Registo de Propriedade de Usufruto

Existem milhares de empresas de fachada e “entidades com fins especiais” que não declaram os seus verdadeiros proprietários. A Primavera Europeia criará um Registo de Propriedade de Usufruto que exigirá que todas as empresas, corporações e entidades económicas declarem a identidade de seus proprietários e os detalhes dos seus ativos. Exigimos transparência.

5. Imposto Europeu sobre Sucessões

Propomos que os países europeus cheguem a um acordo multilateral sobre um Imposto Sucessório que minimize a transferência das desigualdades de uma geração para outra, e que funcione como uma fonte de receita para a implementação das medidas propostas neste programa.

6. Implementar o Imposto Corporativo Coordenado

Vamos acabar com a competição fiscal entre países. Apoiamos a proposta do Parlamento Europeu para uma base fiscal comum consolidada para as empresas e vamos pressionar para que seja implementada durante este mandato parlamentar.

7. Domar as Finanças

Para evitar a atividade bancária irresponsável que levou à última crise financeira, defendemos a criação de um Novo Mecanismo Macroprudencial que reduza o risco e incentive o investimento entre os bancos Europeus.

Aumentaremos o índice de património mínimo para reforçar a resiliência dos bancos. Vamos limitar o total de ativos que os bancos podem acumular para evitar que se tornem “grandes demais para fracassar”. Proibiremos produtos financeiros tóxicos que distorcem os balanços dos bancos e colocam as nossas economias em risco.

8. Tributar as Transações Financeiras

Aplicaremos o Imposto sobre Transações Financeiras a nível da UE, proposto pelo Parlamento Europeu. Este imposto é um elemento central na nossa estratégia para fortalecer a solidariedade entre os estados-membros e financiar gastos essenciais ao bem comum.

7. Migrantes, Refugiados e Recém-Chegados

A Primavera Europeia luta por uma Europa mais humana. Devemos unir-nos para formular um sistema pan-europeu que garanta corredores legais e seguros, respeite os direitos fundamentais dos refugiados e migrantes, apoie a sua integração na sociedade e lute contra as causas da migração involuntária desde a sua origem.

1. Humanizar o Sistema Comum de Asilo

Precisamos de um novo Sistema Europeu Comum de Asilo (SECA) que respeite as leis internacionais e que garanta os direitos fundamentais dos recém-chegados.

O SECA deve proteger o direito de “não-devolução”, que proíbe os Estados de devolver pessoas a lugares onde corram o risco de sofrer danos físicos e morais, incluindo perseguição, tortura, maus-tratos ou outras violações graves de direitos humanos.

Lutaremos para acabar com o sistema “hotspot” de controlo e registo dos migrantes nos países de entrada na UE, e para melhorar rapidamente as suas condições de vida. Os centros de detenção têm de ser fechados, em particular os que detêm crianças. As instalações de receção devem oferecer habitação digna, aconselhamento legal, serviços de saúde e espaços específicos onde mulheres e crianças fiquem protegidas contra maus-tratos. Os procedimentos de asilo não devem ser externalizados para outros países, como tem sido discutido nas propostas de reforma da Comissão Europeia.

O processo de requisição de asilo deve proporcionar uma decisão informada e de acordo com os princípios legais. Os requerentes de asilo têm direito a informações escritas, numa língua que compreendam, sobre todo o processo de asilo, incluindo sobre as autoridades competentes, os requisitos formais e os prazos. Têm também direito a assistência jurídica de advogados de asilo qualificados, incluindo tradução e interpretação gratuitas.

O prazo de resposta aos pedidos de asilo deve ser de poucos meses – e não de anos, como é comum atualmente.

As decisões de concessão de asilo devem ser reconhecidas mutuamente entre países europeus, permitindo que os refugiados aceites circulem livremente e se estabeleçam onde tiverem perspetivas de emprego, laços familiares ou competências linguísticas. As comunidades e países anfitriões de refugiados e migrantes receberão financiamento e apoio no âmbito do nosso programa de integração e investimento.

2. Acabar com a Europa Fortaleza

Acreditamos que a Europa deve acolher os recém-chegados – não afastá-los. Por isso, vamos criar canais seguros, legais e abertos para entrar na Europa.

Propomos que os vistos Schengen sejam concedidos pelos consulados da UE em todo o mundo. Expandiremos o Cartão Azul UE para que os candidatos a emprego de fora da UE tenham a oportunidade de vir para a Europa. Introduziremos novos esquemas de mobilidade de educação e trabalho para estudantes e trabalhadores de fora da Europa. Proporemos uma obrigação juridicamente vinculativa de emitir vistos humanitários nos consulados e embaixadas dos Estados da UE para pessoas que precisem de proteção internacional e desejem entrar na UE para pedir asilo.

3. Apoiar a Reunificação das Famílias

A Primavera Europeia acredita que a reunificação familiar é um direito fundamental, benéfico não apenas para os migrantes mas para toda a sociedade. Vamos expandir radicalmente a possibilidade de reunificação familiar na UE. Adotaremos diretrizes mais amplas para identificar os membros da família fora da UE e introduziremos novos Vistos de Reunificação Familiar que concedam direitos de reassentamento. Permitiremos que os residentes da UE se candidatem em nome dos seus familiares, em vez de obrigar os familiares a candidatarem-se a partir do seu país de residência. Vamos ampliar o financiamento para a reunificação familiar no Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI), para apoiar aqueles que não têm recursos para viajar para a Europa. Ninguém deve ser forçado a cair na pobreza ou enfrentar a exploração para se reunir com a sua família.

4. Acabar com a Externalização das Fronteiras da UE

A UE e os seus estados-membros colaboram atualmente com países como a Turquia, o Sudão e a Líbia para reduzir o fluxo migratório para a Europa. Isto resulta em violações sérias dos direitos humanos, incluindo detenção, tortura e violência sexual. Estas condições apenas encorajam os migrantes a procurar rotas mais perigosas para atingir a Europa, levando à perda de muitas vidas.

Apelamos ao fim de acordos como os celebrados com a Turquia ou com as autoridades líbias, ou ainda ao fim do financiamento do controlo dos migrantes no Sudão, entre outros.

Aumentaremos a cooperação e o financiamento das organizações internacionais que lidam com refugiados (UNHCR) e migrantes (IOM) e apoiaremos as organizações civis que trabalham com migrantes nos países de trânsito, assim como com potenciais migrantes nos seus países de origem. A cooperação com os países de origem ou de trânsito deve ser permitida apenas se salvaguardarem o respeito pelos direitos humanos (incluindo o seu direito a partir), assim como a respetiva monitorização e correção dos abusos detetados.

5. Operação Europeia de Busca e Salvamento

Apelamos ao estabelecimento de uma Operação Europeia de Busca e Salvamento (OEBS), destinada a salvar pessoas em perigo no mar e a transportá-las para um lugar seguro – como requerido pela lei marítima internacional. Ao patrulhar as fronteiras da Europa, a Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas (também conhecida como “Frontex”) não evitou a morte dos migrantes que procuram chegar à Europa por via marítima. Ao estabelecer a OEBS, queremos acabar com as mortes no mar.

6. Descriminalizar a Solidariedade

A solidariedade com os recém-chegados não é um crime. Lutaremos para criar proteções pan-europeias para todos os cidadãos e organizações da sociedade civil que ajudem os recém-chegados a encontrar abrigo, emprego e uma vida decente na Europa.

7. Direitos Políticos para os Migrantes

Lutaremos pelo acesso dos recém-chegados à participação política a nível europeu nos seus locais de residência. Acreditamos que o direito de voto é um passo crucial para a participação, a autodeterminação e a integração em democracias saudáveis. Vamos lutar para que os recém-chegados possam desfrutar de todos os direitos de voto na UE após terem cumprido critérios básicos, como um período mínimo de residência. Além disso, pressionaremos a criação de programas através dos quais os estados-membros da UE concedam este direito nas eleições nacionais e nos referendos.

8. Apoiar a Integração

Acreditamos que a integração implica uma obrigação comum de apoiar os recém-chegados e que representa uma oportunidade comum de enriquecer a sociedade europeia. Vamos aumentar o financiamento do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI), para garantir o acesso à educação e à aprendizagem das línguas dos países de acolhimento. Também aumentaremos o financiamento para esquemas de integração local que celebrem o intercâmbio cultural e que ofereçam formação aos recém-chegados.

9. Combater a Exploração dos Migrantes

Defendemos que os trabalhadores migrantes devem ter os mesmos direitos, benefícios e proteção que os cidadãos europeus. Os salários não baixam por causa dos migrantes, mas porque há um sistema que os mantém ilegais, sem competências e sob ameaça de deportação. Combateremos a exploração através da criação de um corpo especial da Comissão Internacional de Trabalhadores que acompanhará os salários e as condições de trabalho nas comunidades de migrantes.

10. Defender e Ampliar a Livre Circulação

A livre circulação é um direito humano fundamental – e um pilar da União Europeia. Defenderemos a livre circulação através da eliminação imediata de todos os controlos de fronteiras dentro do Espaço Schengen.

A longo prazo, ambicionamos estender a liberdade de movimentos a países fora da União Europeia, proporcionando mais liberdade para que pessoas de todo o mundo viajem e escolham livremente o seu local de residência. Para poder aceder a este regime, os países devem respeitar normas relativas ao regime fronteiriço, ao desenvolvimento económico, aos direitos humanos e ao estado de direito.

8. Comércio e o Papel da Europa no Mundo

A Europa deve defender a paz e a solidariedade entre as pessoas em todo o mundo. Atualmente, a UE participa no fornecimento de armas e no financiamento a conflitos violentos em países de fora da UE. Também a política comercial da UE permite a exploração de trabalhadores em países não pertencentes à UE. A Primavera Europeia lutará para acabar com a responsabilidade da UE nos conflitos armados e na exploração. Acabaremos com a negociação de tratados de comércio com blocos económicos em que não sejam respeitados Direitos Humanos ou Direitos dos Trabalhadores, como a idade mínima para acesso ao mercado de trabalho acima dos 15 anos ou horários de trabalho abaixo das 40 horas semanais.

1. Comércio Justo

Acreditamos que o comércio “justo”, e não o comércio “livre”, deve ser a base da política comercial da UE. Vamos lutar contra o sistema de dumping nos países em desenvolvimento. Durante qualquer negociação, a Primavera Europeia defenderá os mais elevados padrões de proteção do meio ambiente, dos direitos humanos, da saúde pública, dos direitos dos trabalhadores, dos serviços públicos, do bem-estar animal e dos direitos do consumidor. Lutaremos também para acabar com acordos como o TTIP, que ameaçam os padrões elevados de regulação da atividade económica e os direitos humanos.

2. Acabar com os Privilégios dos Investidores

A Primavera Europeia rejeita todos os mecanismos que criam privilégios especiais para corporações multinacionais. Opor-nos-emos à Resolução de Conflitos Investidor-Estado (ISDS) e ao Sistema de Tribunais de Investimento, que dão, injustamente, aos investidores internacionais poderes legais para processar as autoridades nacionais e locais, os quais constituem um atentado à soberania das instituições democráticas. Também rejeitaremos qualquer tentativa de criar um Tribunal Multilateral de Investimentos. Em vez disso, garantiremos total liberdade regulatória para políticas ambientais e sociais, sem a ameaça de litígios pelos investidores internacionais.

3. Direitos de Propriedade Intelectual Justos

Acreditamos que o direito à saúde deve estar à frente dos lucros das empresas farmacêuticas e alimentares. A Primavera Europeia desafiará todas as proteções à propriedade intelectual que interferem no acesso universal a produtos básicos, como nutrição e medicamentos.

4. Responsabilizar as Empresas Multinacionais

As empresas multinacionais devem ser responsabilizadas pelas​ violações de direitos humanos que pratiquem. A Primavera Europeia apoia o Tratado Vinculativo da ONU sobre Empresas Transnacionais e Direitos Humanos. Apelamos à ONU que insista num mecanismo que permita que as pessoas afetadas levem as empresas à justiça.

5. Pacto de Paz e Solidariedade

A União Europeia está a militarizar-se a um ritmo alarmante: a Comissão propõe um Fundo de Defesa de 13 mil milhões de euros, que aumentará a dimensão e o âmbito das capacidades militares da UE. Propomos um “Pacto de Paz e Solidariedade” que rejeite a militarização da UE e acabe com o papel da Europa em conflitos violentos em todo o mundo. Pedimos o fim imediato de todas as vendas de armas a Estados com registos de violação de direitos humanos, e regulamentos europeus mais estritos sobre exportações de armas. Combateremos o “complexo militar-industrial” da UE, exigindo transparência no lóbi das empresas do setor da defesa em Bruxelas. Pedimos a todos os estados-membros que assinem o Tratado sobre a Proibição de Armas Nucleares para acabar com a corrida global ao armamento.

6. Elevar os padrões de Adesão à UE

Acreditamos que a UE deve defender padrões elevados para a adesão, a fim de incentivar os seus vizinhos a respeitar os direitos fundamentais e a proteger a democracia. Desenvolveremos novos critérios de adesão à UE para incluir a segurança social entre os cidadãos, os níveis de desigualdade e as condições de trabalho, entre outros.

7. União Internacional de Compensação

Uniremos os nossos esforços aos movimentos progressistas de todo o mundo para elaborar uma União Internacional de Compensação (UIC) que reequilibre e estabilize a economia global. A UIC fornecerá os mesmos benefícios que a União Europeia de Compensação, mas a nível global: medirá a balança comercial de cada país, taxará os países com altos níveis de superavit e investirá esses fundos em regiões com menor acesso a fontes de investimento. O Fundo Monetário Internacional administrará a UIC, garantindo que as regras são justas, multilaterais e democráticas. Em vez de servir os interesses de algumas nações, a UIC aumentará a equidade, a produção e a estabilidade da economia global.

9. Mulheres, Igualdade de Género e Direitos LGBT+

Ninguém deve ser discriminado com base na sua identidade.

Em toda a Europa existe um grande fosso, em termos salariais e de poder político, entre homens cisgénero (homens cuja identidade de género corresponde ao sexo biológico) e os outros géneros. Nomeadamente, as mulheres recebem em média 16% menos do que os homens, o que equivale a dois meses completos de trabalho não remunerado a cada ano. E em alguns estados-membros milhões de mulheres veem negado o direito de tomar decisões sobre o seu próprio corpo.

E as mulheres não estão sozinhas. As pessoas da comunidade LGBT+ também lutam pelos seus direitos fundamentais à segurança, família e autonomia.

A Primavera Europeia defenderá uma Europa mais igual, com dignidade para todos.

1. Padrão de Igualdade Salarial

Apelamos a um Padrão Pan-Europeu de Igualdade Salarial (PPIS), para acabar com a discriminação baseada no género no local de trabalho. O PPIS evitará que os empregadores tenham como referência os salários anteriores como base para negociações salariais, obrigando à remuneração baseada nas qualificações. O PPIS também obrigará os empregadores a publicar os seus pagamentos salariais internos para aumentar a transparência. Todos os funcionários poderão questionar as discrepâncias no pagamento entre colegas, e os empregadores deverão apresentar justificações claras para estas discrepâncias.

2. Paridade de Género na UE

Vamos lutar pela paridade de género na nossa política. Propomos a introdução de uma cláusula europeia de paridade de género que assegure uma representação igual e justa dos géneros a todos os níveis de todas as instituições da UE. A proposta também estipulará novos limiares de equilíbrio de género para as listas eleitorais dos partidos políticos no Parlamento Europeu.

3. Convenção sobre os Direitos Reprodutivos

Acreditamos que a opressão baseada no género num estado-membro é uma ameaça aos géneros marginalizados em todos eles. Queremos uma Convenção Pan-Europeia sobre Direitos Reprodutivos, que sancione os estados-membros que não garantam proteção, segurança e autonomia reprodutiva.

Na Convenção, exigiremos um conjunto de reformas imediatas para promover os direitos reprodutivos. Exigimos acesso livre e fácil à contraceção sem receita médica. Os produtos de higiene, como tampões, pensos higiénicos e copos de menstruação, devem ter um preço acessível e ser distribuídos gratuitamente em escolas, universidades, locais de trabalho e espaços públicos.

Todas as mulheres na Europa devem ter acesso a aborto legal e seguro bem como a informações gratuitas sobre ele. As grávidas devem ter acesso a cuidados pré-natais com exames e cuidados obstétricos gratuitos e também cursos de preparação para o parto-puerpério gratuitos ou subsidiados. Os casos de risco de morte fetal ou de parto prematuro devem ter direito a baixa totalmente paga durante a gravidez.

Esses direitos estendem-se à parentalidade. Os pais devem ter direito a 480 dias de licença parental. Os pais que não são empregados também devem ter direito à licença parental. Além dos 480 dias pagos, os pais também devem ter o direito legal de reduzir o horário normal de trabalho para passar mais tempo com os seus filhos.

4. Acabar com a Violência de Género

A UE deve fazer mais para acabar com a violência de género. Vamos lutar para proteger e ampliar a Convenção de Istambul, a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica, pedindo a todos os estados-membros que ratifiquem proteções contra a exploração de género. Vamos lutar para que todos os estados-membros implementem proteções especiais para as mulheres que permanecem em alto risco. Todas as entidades apoiadas pela UE que recebam requerentes de asilo devem fornecer instalações específicas para cada género, para garantir proteção contra assédio e agressão sexual. A prevenção da exploração e da opressão baseadas no género devem estar contempladas no estatuto de refugiado.

5. Fazer Cumprir os Direitos das Pessoas LGBT+

A Primavera Europeia exige direitos e privilégios iguais para as pessoas LGBT+. Vamos lutar para que todos os estados-membros da UE reconheçam e garantam os direitos de todos os casamentos. Além disso, lutaremos para garantir o direito das pessoas LGBT+ a adotar crianças. Lutaremos também para que todos os estados-membros da UE reconheçam pessoas não binárias e garantam o livre acesso aos procedimentos de mudança de género.

10. Soberania Tecnológica

Acreditamos numa Europa tecnologicamente soberana, onde os europeus tomem decisões sobre os seus dados, plataformas e inovação. Os nossos dados devem pertencer-nos, as nossas conversas privadas devem permanecer privadas e as inovações financiadas publicamente devem pertencer ao público. A Primavera Europeia colocará o poder da tecnologia ao serviço das pessoas.

1. Direito à Internet Livre

Introduziremos legislação que consagre o direito à Internet livre e sem censura. Para concretizar o acesso universal à Internet, a legislação atribuirá aos estados-membros a responsabilidade de desenvolver e expandir a sua infraestrutura digital. Para garantir que todas as pessoas têm a capacidade de navegar na Internet, reativaremos o “Programa de Aprendizagem ao Longo da Vida” da UE para desenvolver a literacia digital e a capacidade digital em toda a Europa.

2. Rede de Dados Europeia Autónoma

A atual estrutura da Internet é demasiado centralizada. Grande parte da “nuvem” que armazena e gere os nossos dados é de propriedade privada e perfeitamente estruturada para a vigilância pelos governos. Propomos uma nova Rede Autónoma de Dados Europeia (RADE): uma rede de dispositivos descentralizada, anónima e encriptada que proteja os nossos dados e impeça a vigilância. Todos os serviços públicos devem ser baseados na RADE, e todos os cidadãos devem receber uma Identidade Cidadã Digital que lhes permita aceder a sites do governo e participar em fóruns públicos de forma anónima, mas certificada.

3. Democratizar a Investigação e a Inovação

O programa “Horizonte Europa” investe anualmente milhares de milhões de euros em investigação e inovação. No entanto, os cidadãos europeus não têm como dar a sua opinião quanto à alocação desses fundos nem controlo sobre os produtos ou as patentes que resultam desse incentivo económico. Iremos democratizar o Horizonte Europa (i) fomentando a participação cidadã na definição da missão e do destino dos fundos de inovação da UE, não apenas ao nível da consulta, mas também ao nível da decisão, (ii) atribuindo mais recursos aos projetos cooperativos e às organizações da sociedade civil de cariz social, (iii) instituindo direitos de propriedade coletivos para os produtos resultantes do investimento público. Acreditamos que o dinheiro público deve gerar conhecimento público, propriedade pública e riqueza comum.

O mesmo princípio se aplica ao desenvolvimento da inteligência artificial (IA). A UE deve investir em IA aberta para promover a aprendizagem automática e o progresso tecnológico na Europa. Todas as questões éticas relacionadas com a IA devem ser debatidas ao nível europeu e resolvidas de forma democrática.

4. Normas de Acesso Aberto

Trabalharemos no sentido de tornar obrigatória a adoção de normas de acesso aberto pelas plataformas online. Estas normas permitirão a interação entre todos os utilizadores e as plataformas de redes sociais sem que estes tenham de facultar os seus dados e permitirão que os utilizadores troquem de plataforma sem perder os dados armazenados. Ao permitir que os utilizadores mudem de plataforma, reduziremos o controlo monopolista das grandes plataformas e encorajaremos novas iniciativas digitais, tanto públicas como privadas.

5. Construir Bens Digitais Comuns

O controlo corporativo de patentes e direitos de autor limita a inovação e impede a liberdade de expressão. Construiremos os bens digitais comuns restringindo o poder dos direitos de autor. Propomos (i) que todo o código desenvolvido com dinheiro público fique no domínio público, (ii) expandir a cláusula de “Uso Justo” em todas as leis de direitos de autor, (iii) reverter o ónus da prova para que os bens sejam considerados bens digitais comuns, excepto se se provar estarem protegidos por direitos de autor e (iv) rever a Diretiva de Direitos de Autor da UE para reequilibrar os direitos dos utilizadores, criadores e inovadores.

6. Direitos de Cibersegurança

Acreditamos que a todas as pessoas devem ser concedidos direitos de segurança cibernética que as protejam da vigilância do Estado e do comércio de dados privados. Acreditamos que os cidadãos têm o direito de saber quem recolhe os seus dados, para que fins e com que algoritmos. Exigimos que todos os produtos digitais sejam configurados como privados, por defeito. Restringiremos a venda e o acesso a dados dos utilizadores a terceiros sem consentimento explícito. Daremos a todos os cidadãos o direito de saber quando estão em interação com um algoritmo. Consagraremos o direito à igualdade de tratamento, assegurando que os cidadãos não enfrentem discriminação – racial, étnica ou outra qualquer – com base em algoritmos digitais.

7. Governação Livre e de Acesso Aberto

As autoridades públicas devem eliminar as suas práticas pré-digitais, que impedem o público de supervisionar as suas atividades. Defendemos a introdução de software livre e de código aberto em todos os níveis da administração pública e em instituições financiadas com recursos públicos. Queremos que todos os registos que estão disponíveis ao público sejam digitalizados e publicados num banco de dados on-line aberto. A tecnologia pode e deve ser um veículo de transparência.

11. Arte e Cultura

A cultura é a nossa língua comum e a nossa herança partilhada. Atualmente as atividades culturais estão fora do alcance de muitos europeus, que não se podem dar ao luxo de participar em eventos, aceder a museus ou ganhar a vida com as suas criações artísticas. A Primavera Europeia vai lutar para alargar o acesso às artes e à cultura, criando novas vias de expressão artística com apoio público.

1. Proteger a Cultura dos Povos

Nas últimas décadas, a arte tem sido privatizada: os colecionadores ricos acumulam obras valiosas, enquanto os governos cortam nos apoios aos museus. A Primavera Europeia resistirá à privatização das instituições culturais da Europa. Apoiaremos a classificação de todos os locais históricos da Europa como domínio público, consagrando a propriedade coletiva dos bens culturais comuns. Vamos apoiar novos financiamentos da UE para reforçar os investimentos dos estados-membros numa variedade de instituições culturais – de museus históricos a centros de arte comunitários.

2. Combater a Gentrificação

Vamos lutar contra a gentrificação. Reforçaremos os direitos dos inquilinos, propondo durações de arrendamentos mínimas em toda a Europa que diminuam o ritmo do desalojamento. Asseguraremos que os residentes, nomeadamente precários e artistas, conseguem manter as suas casas. Simultaneamente, faremos frente a projetos que aproveitem os bairros pobres para fins “estéticos”. A arte deve ser um veículo para a expressão das comunidades, não um veículo para o lucro às suas custas.

3. Acabar com a Exploração dos Artistas

Vamos acabar com a exploração dos artistas. Apelamos a todas as instituições públicas que cessem o uso de contratos que privem os artistas do direito de dispor dos seus trabalhos. Contratos para apresentação pontual devem ser usados sempre que o trabalho em questão não for comprado para a coleção. Quando os artistas preparam obras para instituições culturais, devem ter um contrato que garanta a segurança social, férias e todos os outros direitos dos trabalhadores. Os artistas não podem trabalhar sem remuneração.

4. Descolonizar a Cultura

Exigimos a descolonização imediata da cultura europeia. Queremos a transferência de todas as obras saqueadas das antigas colónias para os seus locais de origem. Nos casos em que as obras permaneçam na Europa, garantiremos que serão enquadradas de forma a que seja clara a sua herança colonial. Defenderemos a representação curatorial das ex-colónias na preparação de espetáculos que reflitam sobre a história da colonização europeia.

5. Reformular a Europa Criativa

Propomos uma expansão e renovação radical do programa Europa Criativa. A expansão deve abranger o apoio aos projetos de pequena dimensão, de base comunitária. Será aumentado o número de bolsas atribuídas a artistas em toda a UE, e criado um novo fundo dedicado aos jovens e à sua formação artística.

6. Expandir o Acesso às Artes

Promoveremos um aumento massivo do acesso às instituições culturais europeias. Defendemos que o acesso a estas instituições seja gratuito para os menores de 25 anos e para os maiores de 60. Entendemos que o acesso não se restringe à entrada, mas que deve também incluir a participação na escolha dos programas e gestão das instituições. Apoiaremos uma gestão mais democrática das instituições culturais europeias, nomeadamente através da definição de quotas de género e etárias nas suas direções.

7. Emissora Pública Europeia

Criaremos uma Emissora Pública Europeia independente, responsável pela tradução e difusão de conteúdo nacional para um público europeu, de modo a desenvolver uma cultura comum europeia. A Emissora irá também empregar jornalistas dedicados à produção de conteúdo relativo aos assuntos europeus para ser transmitido em toda a UE. Esses conteúdos incluirão, por exemplo, um noticiário a ser transmitido diariamente, para além dos noticiários nacionais. Esta Transmissora fortalecerá o papel dos media livres e independentes e ajudará a unir os europeus em torno de questões comuns.

8. Fundo dos Media Europeus

Criaremos um Fundo Europeu para os Media Públicos que co-financiará projetos nos níveis local, regional e nacional. O Fundo financiará parte dos custos de produção de uma ampla gama de conteúdos, incluindo filmes, podcasts, documentários e programas de rádio que enriquecem uma comunicação internacional progressista, democrática e pluralista. Em contrapartida, o Fundo receberá licenças limitadas para distribuição pública em toda a UE.

12. Educação e Juventude

A Primavera Europeia investirá na juventude da Europa. Atualmente, existem milhões de jovens sem acesso a educação adequada ou a oportunidades de emprego. Este drama está a pôr em risco o futuro da Europa. Vamos lutar para restaurar a confiança dos jovens no projeto europeu, ampliando as oportunidades para viajar, estudar, trabalhar e participar da democracia europeia.

1. Capacitar a Educação Pública

Acreditamos que um sistema público e gratuito de educação, com bons recursos, pode ser um poderoso motor para uma Europa justa e inclusiva.

Consideramos que o direito à aprendizagem é um direito universal que não se esgota no percurso escolar e académico estruturado e previamente delineado. Reconhecemos também o direito à aprendizagem a todos os que não completaram as etapas da formação escolar ou universitária ou não obtiveram os diplomas previstos. As lacunas no percurso escolar e académico não devem servir para excluir essas pessoas de aprendizagens futuras. Criaremos uma bolsa de créditos de aprendizagem que é atribuída a todos os cidadãos à nascença e pode ser utilizada em qualquer altura da sua vida. Promoveremos o conceito da avaliação de conhecimentos efetivos em vez do mero reconhecimento de diplomas apresentados.

A Primavera Europeia criará um plano para um sistema público europeu de educação mais integrado, mas que respeite a diversidade dos modelos educativos em toda a UE. Novos fundos de solidariedade investirão em sistemas públicos de educação para equilibrar os resultados escolares em toda a Europa. Cada curso, tanto no nível secundário como no universitário, garantirá um diploma correspondente a um nível europeu comum, com equivalência automática em toda a UE.

Entre as universidades, o financiamento público será alocado com base em projetos académicos, em vez de recompensar uma cultura de “publicar ou perecer”. Apoiaremos professores em intercâmbios interuniversitários para facilitar o diálogo académico entre universidades europeias. Simplificaremos o processo de reconhecimento das credenciais académicas e da formação entre os sistemas educacionais dos estados-membros.

2. Erasmus Universal

Vamos lutar por um Erasmus Universal que garanta o acesso ao programa a todos os jovens europeus. Expandiremos o orçamento para facilitar a participação e introduziremos novos programas de educação política que incentivem os jovens a interessarem-se pelo ativismo internacional. O nosso objetivo é que o Erasmus não se foque em competências “de mercado”, mas que seja a base de um movimento juvenil pan-europeu.

3. Melhorar a Garantia para a Juventude

O programa Garantia para a Juventude tem apoiado muitos jovens a ingressar no mundo do trabalho e a adquirir competências – mas muitos continuam sem acesso a oportunidades de formação ou de trabalho digno.

Propomos reforçar a Garantia para a Juventude. Asseguraremos o aumento do investimento dos estados-membros num acesso mais amplo a formação e a trabalho com significado. Pugnaremos por uma melhor supervisão das colocações proporcionadas pela Garantia para a Juventude, garantindo empregos não apenas dignos, mas que também oferecem a oportunidade de desenvolver carreiras profissionais. O relançamento deste programa será feito em articulação com as organizações de jovens, capacitando-as para lançar iniciativas próprias.

4. Contrato Europeu de Aprendizagem

Propomos a criação de um Contrato Europeu de Aprendizagem que proporcione maior mobilidade aos jovens trabalhadores na procura de oportunidades fora do seu país de origem. Este contrato comum será válido em todos os países da União Europeia, permitindo que os jovens frequentem estágios em empresas registadas nestes países.

5. Acabar com a Exploração dos Jovens

Impediremos a exploração dos jovens. Apelamos ao fim dos estágios não remunerados, ou pagos abaixo do salário mínimo. Apoiaremos a formação de sindicatos de jovens na Comissão Internacional de Trabalhadores, para negociar em nome dos trabalhadores jovens.

6. Corpo Europeu de Ensino

Propomos uma iniciativa a nível europeu para formar uma nova geração de professores. O Corpo Europeu de Ensino apoiará os recém-graduados a ensinar nas escolas básicas e secundárias em toda a UE. O objetivo é proporcionar novas oportunidades aos jovens para se tornarem professores e viajarem pelo continente, mas também para fomentar o ensino e a aprendizagem multilingues no sistema de ensino básico e secundário da Europa.

7. Comemorar a História Comum

Os europeus partilham uma história comum, que merece um lugar destacado no nosso sistema educacional. Propomos o desenvolvimento de um novo currículo sobre a História da Europa para estudantes do ensino básico e secundário em toda a Europa, incentivando as escolas a adotarem conteúdos comuns para comemorar uma história comum.

8. Para além do Diálogo Estruturado

O Diálogo Estruturado é um programa que tem como objetivo suscitar o debate entre os jovens e os responsáveis políticos, tendo em vista contribuir para o desenvolvimento de políticas no domínio da juventude, nomeadamente a estratégia da UE para a Juventude. Apesar disso, a voz dos jovens ainda é raramente ouvida na Europa: poucos participam na política e poucos encontram um lugar à mesa de negociações. A Primavera Europeia vai lutar para incluir uma quota de representantes da juventude em todos os níveis de governação europeia. Além disso, expandiremos radicalmente o Diálogo Estruturado, chegando às comunidades que historicamente têm pouco acesso a instituições da UE e desenvolvendo novas plataformas digitais que possam incentivar a participação de jovens que não podem viajar para participar pessoalmente. A juventude europeia herdará as instituições europeias: deve por isso participar na sua construção e desenvolvimento.

Este programa foi feito com o contributo de milhares de cidadãos por toda a Europa no âmbito da Primavera Europeia, a candidatura transnacional que o LIVRE integra.

O LIVRE depende exclusivamente dos donativos de apoiantes individuais.

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