Comunicado emitido no quadro da candidatura LIVRE/Tempo de Avançar
O Ministério da Educação e Ciência (MEC) solicitou, em 2014, a um painel internacional, uma avaliação externa à Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT). É com consternação que registamos algumas das conclusões do comunicado do MEC de 27 de julho sobre o relatório do painel. No entanto, também notamos que este comunicado transpõe de forma enviesada apenas algumas das conclusões do relatório, havendo outras menos alinhadas com a política científica dos últimos anos, que conviria salientar.
No contexto nacional é inadequada a descontinuação do modelo de concursos nacionais para o financiamento de bolsas de doutoramento individuais e de pós-doutoramento, substituindo-as por bolsas integradas em programas de doutoramento ou por bolsas de pós-doutoramento integradas em projetos. Estas alterações, apresentadas como uma reorientação de recursos, para além de constituírem um ataque direto à liberdade e autonomia científica, favorecem, no caso das bolsas de doutoramento, quem já está integrado no sistema e matam à nascença a possibilidade de desenvolvimento de ideias individuais em áreas não cobertas pelos programas existentes.
No caso das bolsas de pós-doutoramento é diminuída a independência do investigador doutorado face ao investigador responsável e favorecido o aumento da precariedade dos investigadores, dada a curta duração da maior parte dos projetos e a incerteza no financiamento de projetos subsequentes.
Estamos de acordo com as conclusões do painel, pois entendemos que as bolsas de pós-doutoramento não se devem prolongar por mais de três ou quatro anos. Estas são bolsas que têm de facto alimentado o sistema com mão-de-obra barata e precária devendo ser substituídas por contratos de trabalho que possam vir a dar lugar a posições de desenvolvimento de carreira. E perguntamos: onde estão essas posições?
Não objetamos a possíveis incentivos para pós-doutoramentos no estrangeiro, cujo financiamento foi aliás fortemente reduzido nos últimos anos, mas salientamos que ninguém deve ser obrigado a emigrar e que devemos antes preocupar-nos em como vamos trazer de volta muitos daqueles em que investimos e que tiveram de partir – mas nunca em incentivar a partir aqueles que querem ficar.
São ainda alarmantes as conclusões apresentadas no comunicado do MEC sobre a avaliação das unidades de investigação do sistema científico nacional adjudicado pela FCT à European Science Foundation (ESF). Notamos que o coordenador do painel de avaliação da FCT, Professor Christoph Krayky, pertencia ao Governing Council da ESF à altura em que a FCT adjudicou a avaliação das unidades de I&D nacionais a esta fundação. Neste ponto, o comunicado falha em respostas concretas às críticas levantadas pelas unidades de I&D, pelos laboratórios associados e pelo Conselho de Reitores, apesar do relatório completo salientar a importância do diálogo com a comunidade científica, incluindo as universidades.
Foram vários os atropelos conhecidos na avaliação das unidades de I&D. Em muitos casos, não havia um único avaliador nos painéis de avaliação que pertencesse à área científica avaliada. Outra situação inaceitável prende-se com o facto de que muitos dos argumentos devidamente apresentados pelas unidades de I&D como recurso aos resultados de fases intermédias do processo da avaliação, não terem sido sequer considerados para o resultado final da avaliação. De facto, esta avaliação foi um processo em que as regras foram alteradas a meio, como aliás é reconhecido pelo painel de avaliação da FCT, tendo estas alterações, ao contrário do que aí é referido, afetado verdadeiramente o resultado final da avaliação das unidades. Finalmente, esta avaliação resultou na efetiva eliminação das unidades de I&D para metade, dado o nível de financiamento irrisório atribuído.
Consideramos que não é com uma FCT que se coloca contra a comunidade científica, perdendo a sua confiança, que se faz crescer e se potencia o sistema científico.
Devemos assim concluir que o objetivo da política científica dos últimos anos foi o de diminuir e enfraquecer a comunidade científica nacional e as suas instituições, mantendo e estimulando apenas as mais capazes de procurar financiamento externo. Esta política é destruidora das instituições que compõem o sistema científico nacional, ignora o verdadeiro papel da ciência como motor do futuro e desresponsabiliza o estado do seu papel fulcral na promoção e investimento num sistema científico e tecnológico nacional que sirva para aumentar o conhecimento e a literacia científica e que contribua para melhorar a democracia em que queremos viver.
Rejeitamos veementemente uma política científica que convida ao desânimo ou à emigração toda uma geração de jovens cientistas que aparentemente são suficientemente excelentes para singrar em sistemas científicos mais desenvolvidos que o nosso, mas não em Portugal.
