A transição ecológica defendida pelo LIVRE terá de ser justa e democrática. Nesse sentido, é importante rever os acordos e tratados que possam limitar uma destas dimensões da transição. O “Tratado Carta da Energia”, assinado em 1994 e que se aplica atualmente a quase 50 países, é um dos tratados que deve ser abandonado.
Este acordo multilateral tem como objetivo teórico o fomento do investimento em projetos de energia. Preocupante é o facto de este ser o acordo ao abrigo do qual mais casos foram levados a ser resolvidos ao abrigo dos ISDS (sigla em inglês do Investor-State Dispute Settlement). Os mecanismos ISDS são uma solução de “justiça privada” conhecida pela falta de transparência e graves conflitos de interesses em favor dos investidores. A esmagadora maioria das queixas levadas a ISDS ao abrigo do Tratado Carta da Energia envolvem questões de âmbito ambiental, sendo que uma proporção importante está relacionada com as questões relativas ao combate às alterações climáticas, servindo de obstáculo a uma ação firme.
Nos Países Baixos, por exemplo, está a ser discutida uma proposta para tornar ilegal a produção de eletricidade a partir de carvão a partir de 2030. Já uma empresa multinacional veio a público ameaçar o uso do ISDS ao abrigo do Tratado Carta da Energia para assegurar indemnizações na casa do milhar de milhão de euros.
Com este tratado, as empresas multinacionais que mais contribuem para as alterações climáticas são aquelas exigem indemnizações mais elevadas – pagas pelos cidadãos – se estes ousam lutar contra as mesmas. E é a esta situação que o LIVRE se opõe e por isso pede a saída de Portugal do Tratado Carta da Energia.
Mais informações:
https://www.tni.org/files/publication-downloads/one_treaty_to_ruled_them_all.pdf
https://partidolivre.pt/comunicado/campanha-direitos-para-as-pessoas-regras-para-as-multinacionais
https://meta.eeb.org/2019/11/07/sued-for-acting-on-climate-breakdown/
