Direitos para as pessoas, Regras para as multinacionais
Direitos humanos primeiro! Justiça igual para todos!
O comércio justo (em vez do comércio livre) deve tornar-se a base da política comercial europeia. Em qualquer negociação comercial, terão de ser salvaguardados, para todo o mundo, os mais altos padrões de proteção do ambiente, dos direitos humanos, da saúde pública, dos direitos dos trabalhadores, dos serviços públicos, do bem-estar animal e dos direitos do consumidor.
São injustos os mecanismos que mantêm um sistema de justiça separado para as multinacionais, como a Arbitragem de Disputas Estado-Investidores (sigla ISDS em inglês) e que permitem que investidores processem os governos por lucros perdidos. Acordos como o TTIP, o CETA ou o JEFTA atropelam os princípios democráticos mais básicos.
É urgente garantir que o Tratado Vinculativo das Nações Unidas sobre multinacionais e direitos humanos seja aprovado, permitindo responsabilizar as empresas pelos abusos e danos que provoquem em qualquer parte do mundo.
O LIVRE defende todos estes passos para que o comércio europeu (e mundial) seja efetivamente justo e promotor de melhores condições de vida em todo o planeta.
O LIVRE apoia, por isso, a campanha europeia “Direitos para as pessoas, Regras para as multinacionais – STOP ISDS” hoje lançada por uma aliança de mais de 150 organizações, sindicatos e movimentos sociais, a favor de regras de responsabilidade para as empresas transnacionais e contra o ISDS.
Apelamos a que todos que assinem a petição, para pressionar a União Europeia e os seus Estados-Membros a que acabem com os privilégios das multinacionais.
A ler, sobre este assunto:
Fronteiras: barreiras para as pessoas e refúgios para as empresas
“É necessário abolir de forma global as fronteiras de responsabilização das empresas. A sua atuação é mundial, a sua responsabilização também o deve ser.”
Isabel Mendes Lopes, do Grupo de Contacto do LIVRE, escreve sobre a necessidade de um Tratado Vinculativo das Nações Unidas sobre Multinacionais e Direitos Humanos
