Na assembleia de freguesia do Lumiar que decorreu no dia 26 de junho de 2024, Francisco Ferreira, em representação do LIVRE, apresentou vários documentos que foram aprovados em assembleia, de entre os quais destacamos as recomendações “Acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida às mesas de voto na freguesia do Lumiar” e “As Veredas para o Lumiar”, baseada na proposta que já foi apresentada e aprovada em reunião de Câmara e AML, com o objetivo de criar um programa de requalificação e renaturalização de vias públicas para que sejam mais verdes, abertas, polivalentes, seguras e acessíveis, tornando-as eixos locais de ligação com os corredores verdes, parques e jardins existentes na cidade.
Recomendação
Acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida às mesas de voto na freguesia do Lumiar
Nos últimos meses foram realizadas diferentes eleições na freguesia do Lumiar. Apesar da participação nos atos eleitorais ser superior à média nacional, existem pessoas que gostariam de participar, mas não conseguem devido à falta de condições de acessibilidade nas assembleias de voto.
De modo a respeitar o artigo 49.º da constituição portuguesa – “Têm direito de sufrágio todos os cidadãos maiores de dezoito anos, ressalvadas as incapacidades previstas na lei geral” – o LIVRE propõe ao executivo que aplique medidas concretas para minimizar os transtornos causados e potenciar a participação de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nos sufrágios a realizar na freguesia do Lumiar, garantindo que as mesas de voto se situam em locais onde exista:
- Apenas um piso no qual se situem as mesas de voto, sem que haja necessidade de subir escadas. Caso não seja possível que a assembleia de voto seja num edifício de apenas um andar, dever-se-á assegurar que todos os locais de votação com mais de um andar tenham elevadores funcionais e acessíveis.
- Sinalização adequada, clara e visível, indicando as rotas acessíveis para pessoas com mobilidade reduzida.
- Rampas em todas as entradas e saídas dos locais de votação.
- Portas automáticas ou, quando tal não for possível, garantir que as portas sejam leves e fáceis de abrir.
- Lugares de estacionamento próximos à entrada principal dos locais de votação, especificamente para pessoas com deficiência.
- Pisos antiderrapantes nas áreas de acesso às mesas de voto.
- Cabines de votação acessíveis, ajustáveis em altura ou mesas de voto que permitam a utilização por pessoas em cadeiras de rodas.
- Urnas de votação de altura adequada que estejam posicionadas a uma altura acessível para todos.
O LIVRE propõe à Assembleia de Freguesia do Lumiar que delibere:
- Implementar as medidas acima mencionadas para garantir a acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida às mesas de voto na freguesia do Lumiar.
- Realizar auditorias regulares aos locais de votação para garantir que todas as condições de acessibilidade são cumpridas.
- Implementar um sistema para receber feedback dos eleitores com deficiência sobre a acessibilidade dos locais de votação e fazer melhorias baseadas nesse feedback.
- Fornecer informações detalhadas sobre a acessibilidade dos locais de votação no site da freguesia e em outras plataformas de comunicação.
Mais se delibera: Enviar a presente recomendação ao Presidente da Câmara Municipal de Lisboa e respetivos Vereadores, ao Presidente da Assembleia Municipal de Lisboa e respetivos Deputados Municipais, e às Assembleias de Freguesia do Concelho de Lisboa.
Lisboa, 23 de junho de 2024
O proponente
Francisco Ferreira (LIVRE)
Recomendação
Programa “Veredas do Lumiar”
Um dos principais desafios ao planeamento e gestão autárquica em todo o mundo é a adoção de políticas de mitigação e adaptação às alterações climáticas, em resposta aos mais diversos problemas e prejuízos de ordem social, económica e ambiental. A Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas, em resolução aprovada em 2015, tem como um dos seus objetivos para o desenvolvimento sustentável “Tornar as cidades e comunidades inclusivas, seguras, resilientes e sustentáveis”, destacando-se, dentre as várias metas assumidas:
- Reduzir o impacto ambiental negativo nas cidades.
- Promover a urbanização sustentável e inclusiva.
- Reforçar a eficiência dos recursos e mitigação e adaptação às alterações climáticas.
- Fornecer acesso a espaços verdes e públicos seguros e inclusivos.
A cidade de Lisboa, em matéria de acordos internacionais, assumiu compromissos em relação ao combate às alterações climáticas, subscrevendo, dentre outros:
- O Pacto dos Autarcas para o Clima e Energia
- O Acordo de Paris
- A Rede de Liderança Climática “C40 Cities”.
Em 2020 Lisboa foi distinguida com o galardão de Capital Verde Europeia e, atualmente, faz parte das “100 climate-neutral and smart cities”, missão conduzida pela Comissão Europeia que tem por objetivo fazer de 100 cidades hubs de experimentação e inovação de forma a colocar todas as cidades europeias em condições de serem climaticamente-neutras até 2050.
A Estratégia Municipal de Adaptação às Alterações Climáticas (EMAAC), lançada em 2017, tem por visão estratégica tornar Lisboa uma “cidade resiliente às alterações climáticas”, propondo, para tanto e dentre as várias vertentes de ação:
- Adotar políticas de ocupação do solo que privilegiem o potencial ecológico.
- Assumir uma gestão da infraestrutura verde adaptada aos novos cenários climáticos.
- Gerir a ocupação do solo de forma a aumentar a ocupação por espaços naturalizados.
O Plano de Ação Climática 2030, documento elaborado pela Câmara Municipal de Lisboa em 2021, propõe que “[…] as grandes prioridades de intervenção do município são sobretudo o reforço da infraestrutura verde como ferramenta fundamental para a adaptação climática […]”. Dentre as principais ações previstas no Plano, destacam-se:
- 25% da cidade contemplada com espaços verdes.
- Corredores verdes estruturantes à microescala do bairro.
Em todas edições do Orçamento Participativo de Lisboa as áreas temáticas sobre estrutura verde, adaptação e mitigação das alterações climáticas e de reabilitação urbana apresentaram um número significativo de propostas que resumem o sentimento e o desejo da população lisboeta em contar com mais espaços verdes, acessíveis, seguros requalificados/reabilitados, providos de mobilidade sustentável e que contribuam para a melhoria da qualidade de vida.
De acordo com a Agência Europeia do Ambiente, em Lisboa há apenas 17% de cobertura arbórea e escassos 2% de espaços urbanos verdes em relação à superfície total do município. Tendo estes dados como referência, vale ainda citar, da mesma agência:
- O relatório “Green Infrastructure and Flood Management – Promoting cost-efficient flood risk reduction via green infrastructure solutions”, publicado em 2017, que demonstra como os espaços verdes urbanos, principalmente pela permeabilidade do solo e intervenções para retenção de água (“jardins de chuva”, etc.) contribuem significativamente para a redução dos riscos associados às enchentes.
- O relatório “Healthy environment, healthy lives: how the environment influences health and well-being in Europe”, de 2019, que descreve o papel que os espaços verdes urbanos, como parques, florestas urbanas, ruas arborizadas, etc., fornecem inúmeros benefícios às comunidades locais, nomeadamente:
- Redução da mortalidade e morbidade por doenças crónicas, melhorando a saúde mental, principalmente para as comunidades socialmente desfavorecidas.
- Promoção de coesão da comunidade, reduzindo o isolamento social de grupos minoritários e idosos.
- Incentivo a um desenvolvimento físico, emocional e cognitivo saudável nas crianças, garantindo benefícios de saúde para a sua vida futura.
O relatório “Urban sustainability in Europe Post-pandemic drivers of environmental transitions”, lançado em 2022, no qual é apontado que a falta ou perda de espaços verdes é percebido atualmente como o terceiro maior desafio ambiental das cidades no contexto europeu.
Um estudo conduzido pelo Barcelona Institute for Global Health em 93 cidades europeias demonstra como as vagas de calor têm impacto significativo na saúde pública e como o plantio de mais árvores pode diminuir as temperaturas e ajudar a salvar vidas. De acordo com os investigadores responsáveis pelo estudo, aumentar o nível de cobertura arbórea da média europeia de 14,9% para 30% pode reduzir a temperatura nas cidades em 0,4°C, resultando num decréscimo de 39,5% das mortes relacionadas com o calor.
Outro estudo, conduzido pela Zephyrus – unidade de investigação em alterações climáticas e sistemas ambientais da Universidade de Lisboa, constata que quanto maior a densidade da vegetação, mais reduzida é a temperatura do ar e maior o potencial de arrefecimento que os espaços verdes, principalmente quando arborizados, representam para a cidade, contribuindo para a melhoria dos microclimas urbanos e a atenuação do efeito ilha de calor urbano.
Também um estudo de 2011 de investigadores do Instituto Superior de Agronomia e do Center for Urban Forest Research, USDA Forest Service, Pacific Southwest Research Station que, através do programa STRATUM (Street Tree Resource Analysis Tool for Urban forest Managers) avaliara os custos e benefícios das árvores em termos de saúde pública, melhoria da qualidade do ar, redução do consumo de energia, custos de manutenção na cidade de Lisboa e outros, concluiu que por cada €1 investido na gestão e manutenção de árvores, os residentes recebem €4,48 em poupanças de energia, ar puro, redução das inundações e cheias e redução dos níveis de CO2.
Uma “vereda” é um caminho, geralmente arborizado. É esta também a origem etimológica da palavra “vereador”, sendo os Vereadores aqueles que cuidam dos caminhos de uma cidade. Aqueles que cuidavam dos caminhos são hoje os que devem apontar caminhos, de futuro e de progresso, para a nossa cidade.
O programa Veredas de Lisboa foi aprovado há mais de um ano, por proposta do LIVRE na Assembleia municipal, proposta aprovada sem votos contra, mas que um ano depois continua por sair do papel.
Tendo em conta todo o conteúdo supracitado e o documento já aprovado em assembleia municipal o LIVRE vem propor à Assembleia de freguesia do Lumiar que delibere:
- Criar o programa “Veredas do Lumiar”, para requalificação de vias públicas para que sejam mais verdes, abertas, polivalentes, seguras e acessíveis, tornando-as eixos locais de ligação com os corredores verdes, parques e jardins existentes na cidade, integrando-se à infraestrutura verde atual e ampliando-a, visando o aumento da qualidade ambiental e de vida da população.
- Transformar vias públicas em espaços renaturalizados paisagisticamente por meio do aumento da cobertura vegetal e da densidade arbórea, cujo desenho privilegia a implantação e melhoria contínua da rede pedonal e ciclável, assim como do mobiliário urbano que crie um suporte físico para o usufruto destes espaços pela população local. Em arruamentos com passeios estreitos onde não é possível plantar árvores devido ao espaço limitado ou em ruas que precisam urgentemente de sombra enquanto as árvores crescem, soluções de ensombramento como jardins suspensos podem ser utilizadas.
- Tornar tais vias preferencialmente pedonais ou excecionalmente de condicionamento do trânsito rodoviário local, garantido deste modo que sejam zonas de coexistência seguras e de coerência e equilíbrio entre os diferentes usos e modos de deslocação no espaço público.
- Implementar as veredas reunindo os recursos materiais e humanos necessários para promover, na via pública a ser requalificada, o arrefecimento microclimático, a redução da poluição atmosférica e sonora, a mitigação dos efeitos das enchentes e as atividades recreacionais e de educação ambiental.
Enviar o presente voto à Presidência da Assembleia da República, Grupos Parlamentares e Deputados Únicos Representantes de Partidos, Presidente da Câmara Municipal de Lisboa e respetivos Vereadores, Presidente da Assembleia Municipal de Lisboa e respetivos Deputados Municipais, Assembleias de Freguesia do Concelho de Lisboa;
ANEXOS
Exemplos de transformação em várias cidades europeias
Lisboa, 23 de junho de 2024
O Proponente
Francisco Ferreira (LIVRE)
