O acordo de concertação social é uma derrota para o direitos dos trabalhadores, ao permitir que permaneçam no Código do Trabalho algumas das medidas mais criticadas no período de intervenção da Troika.
Continuam a existir critérios para escolha dos trabalhadores em despedimentos que fundamentam injustiça e facilitam o despedimento encomendado; continuam a existir as compensações por despedimento de 12 dias por cada ano de trabalho, que tornam os custos do despedimento incrivelmente baixos; continuam a não ser repostos os dias de férias (1 a 3 dias de majoração) que foram cortados; continuam a não ser repostos os descansos compensatórios que foram cortados e continua a persistir o esvaziamento da intervenção preventiva da ACT, pela validação de questões práticas dentro das empresas.
Os parceiros sociais criaram novas regras que, para o LIVRE, não só não resolvem os grandes problemas do trabalho em Portugal, como têm o potencial de criar novos e de cavar um fosso ainda maior entre as forças de trabalhadores e empregadores:
Alarga-se o período experimental para seis meses, especificamente para os trabalhadores à procura de primeiro emprego ou vindos do desemprego; alarga-se a duração dos contratos de muito curta duração, tornando-os alternativas aos contratos a termo mais longos; permite-se que uma parte dos trabalhadores imponha um banco de horas aos restantes colegas, aumentando a exposição a pressões indevidas.
O Acordo de concertação Social de 2018 continua a formalizar práticas laborais para ajustar a realidade, em vez de fortalecer a prevenção e a fiscalização.
Para o LIVRE, o combate à desregulação do trabalho passa, em grande parte, pela atribuição de meios e competências à ACT – Autoridade para as Condições do Trabalho, uma vez que a manifesta falta de pessoal da entidade responsável pela inspeção do trabalho têm motivado atrasos sucessivos na atuação, que tem assumido uma vertente quase meramente reativa, pouco atempada e nada preventiva.
Depois de vários anos de estagnação salarial, de redução de direitos, de limitação da representatividade coletiva e de legitimação da precariedade laboral, não basta fazer aproximações às intenções patronais, é fundamental estudar bem o impacto das medidas a implementar.
Desta forma, o LIVRE apela ao Governo e aos partidos com assento parlamentar que abandonem estas medidas prejudiciais para os trabalhadores, que servem as grandes empresas e que não corrigem as assimetrias que foram aumentadas na última década.
