A habitação é um direito humano: as respostas para a emergência não se podem limitar ao PRR

A habitação é um direito humano: as respostas para a emergência não se podem limitar ao PRR

Pela primeira vez desde a aprovação da Lei de Bases da Habitação em 2019, a Assembleia da República debate o Programa Nacional de Habitação 2022-2026 (PNH), apresentado pelo Governo.

O LIVRE valoriza a elaboração deste programa, um instrumento central para a política de habitação e para o desenho de medidas que, conjuntamente, garantam o acesso universal à habitação digna em Portugal. Contudo, dada a gravidade das carências habitacionais que afetam famílias de rendimentos baixos, intermédios e os mais jovens, este programa deveria incluir um diagnóstico aprofundado dos problemas, medidas mais ambiciosas e respostas imediatas mais eficazes.

Quando existe um consenso generalizado na sociedade portuguesa para o reforço do investimento na habitação, o Governo limita o Programa Nacional de Habitação a um roteiro de execução do PRR, não conseguindo estabelecer os objetivos, prioridades, programas e medidas da política nacional de habitação como definido na Lei de Bases de Habitação.

O actual problema de acesso à habitação deriva de opções políticas estruturais de governos PSD e PS que nos anos 80 e 90 privilegiaram a compra de habitação apoiada pela bonificação do crédito habitação em detrimento de investimento do Estado na habitação pública e na criação de um sistema nacional de habitação que tenha capacidade de responder em momentos de crise como o que vivemos.

O agravamento da situação na última década, com o aumento dos preços do arrendamento e compra de casa a ponto de incompatibilidade com os rendimentos da maior parte da população, não é um problema exclusivo das áreas urbanas de maior dimensão ou do nosso país. Mas em Portugal, ao contrário de decisões tomadas noutros países para contrariar a subida dos preços, o Governo fomenta a financeirização do investimento imobiliário e uma estratégia de competitividade que privilegia a especulação imobiliária e secundariza a protecção da função social da habitação. 

Para o efeito, foram criados e mantidos desde a crise do subprime vários mecanismos que em grande medida tornam ineficaz qualquer política de habitação: alterações legislativas ao arrendamento (NRAU); benefícios ao investimento internacional em imobiliário; facilitação e desregulação do alojamento local; venda de cidadania em troca de investimento imobiliário como os vistos gold; e ainda os enquadramentos do regime de residente não habitual e mais recentemente os vistos para nómadas digitais.   

Neste contexto, o LIVRE considera incompreensível a falta de vontade política em tomar medidas mais eficazes e proporcionais à complexidade do problema de habitação, incluindo a ação quanto ao atual quadro fiscal, tal como propusemos para o Orçamento do Estado 2023.

No contexto de debate sobre o PNH, o LIVRE apresentou três propostas de melhoria do Programa: Programa de apoio às Cooperativas de Habitação; Programa Ajuda de Casa; e Aumento do período de subvenção mensal e o período máximo de apoio do Programa Porta 65

É necessário promover medidas nas várias áreas de acesso à habitação. Tal como apresentámos no Orçamento do Estado 2023, o LIVRE defende o investimento no sector cooperativo, sector esquecido que deve ser reativado para ter um papel relevante no acesso à habitação e no desenvolvimento comunitário. Com o Programa Ajuda de Casa consagra-se uma resposta pública que consiste no financiamento de até 30% do valor de mercado do imóvel, sob a forma de um empréstimo de capital próprio. Mais ainda, a intervenção urgente nas condições de arrendamento para os jovens deve passar pela melhoria do programa Porta 65, conferindo mais estabilidade através do aumento os períodos de subvenção mensal de 12 para 24 meses, bem como o período máximo do apoio, que passa a poder chegar aos 84 meses, ao invés dos atuais 60.

Indo ao encontro de uma das propostas prioritárias do LIVRE – alcançar os 10% de habitação pública e reabilitar imóveis devolutos do Estado (Central e Autarquias) – o PNH prevê o aumento do parque habitacional público. Todavia, importa que este eixo de investimento seja constante e mais abrangente do que a execução do programa 1º Direito e aplicação dos fundos do PRR, aspectos que não ficam garantidos no PNH.

O PNH também não prevê intervenção significativa na legislação para além da consolidação da regulamentação para a construção, reivindicada há muito pelo sector, nem alterações ao NRAU e ao Código Civil na área do arrendamento. A medida do PNH que define a proteção aos   arrendatários com menores rendimentos através da atribuição de subsídio de renda pelo Estado tem sido sucessivamente adiada devido ao aumento dos valores das rendas e continua sem verbas alocadas porque não se conhece o número de agregados beneficiários da medida, diagnóstico em que o PRR também falha.

Apesar da proposta de melhoria do programa Porta 65 ter sido rejeitada na votação em plenário, o LIVRE viu a recomendação ao Governo de tomada de medidas urgentes de apoio ao alojamento de estudantes do ensino superior deslocados e de criação de residências universitárias em património subutilizado do Estado ser aprovada hoje, 20 de janeiro, na Assembleia da República sem votos contra, apenas com abstenção do PS e IL e voto a favor dos restantes partidos.

A habitação é um direito humano consagrado na Constituição e na Lei de Bases de Habitação. O LIVRE defenderá as suas propostas de Programa de Apoio às Cooperativas de Habitação e de Programa Ajuda de Casa, de apoio à compra de habitação em discussão na Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação e continuará a apresentar propostas na Assembleia da República e nas várias representações autárquicas que procurem garantir o acesso universal à habitação.