O CETA foi aprovado
Posted on 15 Fevereiro, 2017 in Comunicados, Europa
Lamentavelmente, o Acordo Integral de Economia e Comércio entre a UE e o Canadá (CETA) foi aprovado hoje pelo Parlamento Europeu com 408 votos a favor, 254 contra e 33 abstenções.
Este acordo, que continua em larga medida ausente do debate político em Portugal – e os nossos deputados nacionais e eurodeputados são corresponsáveis por isso – é rejeitado de forma inequívoca pelo LIVRE por três razões fundamentais.
Em primeiro lugar, a harmonização de normas técnicas prevista neste acordo representa um passo extremamente preocupante no sentido da desregulamentação em matérias como a saúde pública, higiene e segurança alimentar, proteção ambiental, direitos laborais e sociais.
Em segundo lugar, o sistema de arbitragem comercial instituído por este acordo cria um regime jurídico que constitui uma inaceitável transferência de soberania de governos democraticamente eleitos para a esfera das multinacionais. O mecanismo de resolução de litígios deixará os Estados expostos a penalizações, sempre que o exercício da governação democrática se atravessar no caminho do livre comércio e dos lucros projetados pelas empresas.
Em terceiro lugar, o LIVRE contesta a falta de transparência e escrutínio democrático com que este processo foi conduzido. Em lugar de um verdadeiro debate público a nível europeu e nacional, verificou-se um silêncio ensurdecedor, tendo por consequência que uma matéria de enorme impacto e relevância tenha caído no completo desconhecimento por parte da esmagadora maioria população.
Os partidos representados na Assembleia da República, em vez de se limitarem a condenar este acordo, deviam ter exigido – só eles o podiam fazer – que um debate alargado e participado tenha tido lugar. Estes mesmos partidos podem ainda levar o CETA ao Tribunal Constitucional para que o combate a tal acordo vá para além de mera retórica primária eurocética e com o objetivo de travar a sua implementação pelo menos nos efeitos que não relevam da competência exclusiva da UE.
É urgente travar o CETA por todas as vias possíveis e futuros acordos deste tipo nunca deverão ser aprovados fugindo aos espaços de debate público e ao escrutínio democrático dos cidadãos europeus.
