Esta foi uma semana de grave retrocesso nas políticas migratórias europeias. Em França foi aprovado o Projecto de Lei – Controlar a Imigração e Melhorar a Integração e a Presidência Espanhola da UE concluiu um acordo político preliminar relativo ao Novo Pacto de Migração e Asilo para toda a Europa. A União Europeia distancia-se, assim, dos valores humanistas, igualitários e fraternos da sua fundação.
Esta nova legislação europeia vai abranger a gestão de asilo e migrações, desde o “rastreio dos migrantes irregulares”, à “recolha de dados biométricos”, aos procedimentos para apresentação e tratamento dos pedidos de asilo e as regras para determinar o Estado-membro responsável pelo tratamento do pedido de asilo, segundo Conselho da União Europeia em declaração publicada.
Este acordo representa um reconhecimento de ideias ultrapassadas sobre a forma de lidar com migrações e ignora a realidade dramática que se passa nas fronteiras da UE, trazendo de volta vigilâncias fronteiriças internas dentro da UE.
O novo sistema proposto implicará enormes custos humanos e um fardo administrativo para os Estados-membros que dificultarão qualquer ação efetiva. Simultaneamente, continuará a permitir a criminalização dos grupos e associações que prestam assistência humanitária a migrantes no mediterrâneo.
O LIVRE, acompanhando as declarações de Terry Reintke, co-presidente do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, espera que o próximo Parlamento Europeu possa lutar por operações de busca e salvamento lideradas pela UE no Mediterrâneo e ao estabelecimento de caminhos seguros e legais para todos os migrantes.
A par do pacto a nível europeu a Nova Lei da Imigração aprovada em França representa um alinhamento da direita democrática a propostas antigas da Frente Nacional, atentatórias do cumprimento dos Direitos Humanos e da população imigrante residente em França.
Com esta lei, a dignidade humana dos imigrantes é posta em causa. Enfraquece-se o acesso a serviços essenciais como a saúde e a habitação, limitam-se as possibilidades de reagrupamento familiar e o acesso à autorização de residência, incluindo para estudantes, e exclui-se as pessoas sem papéis de acesso a alojamento de emergência, deixando-as na rua.
Esta lei, cuja constitucionalidade vai ainda ser avaliada, estabelecerá uma diferença de facto entre cidadãos nacionais e europeus e estrangeiros, representando uma capitulação do macronismo e da direita republicana e democrática à visão da extrema-direita sobre a imigração, que a reivindica como uma “vitória ideológica”. Apesar dos esforços dos partidos de esquerda e ecologistas franceses, a lei foi aprovada por 349 votos contra 186 e 38 abstenções.
O LIVRE repudia firmemente as propostas aprovadas na Assembleia Nacional de França, vendo-as como um retrocesso grave à construção de uma sociedade igualitária, inclusiva e intransigente no cumprimento dos direitos humanos e na promoção da coesão social.
Num dos países fundadores do espírito republicano marcado pela liberdade, igualdade e fraternidade, assim como nas restantes democracias europeias, importa recuperar políticas ambiciosas de acolhimento legal de pessoas migrantes e de combate a todas as formas de exploração humana, concretizando o direito à dignidade de todas e de todos. Neste sentido, é com preocupação que o LIVRE vê a direita democrática seguir as políticas autoritárias e discriminatórias que diz rejeitar.
A discussão desta lei em França contagiou o debate público noutros países europeus por parte de forças de extrema-direita que usam a imigração como bode expiatório da degradação dos serviços públicos, dos direitos laborais e das políticas de igualdade.
Num país de emigrantes, como é o nosso, e na véspera de eleições legislativas, o LIVRE defende o reforço das políticas de integração social da e igualdade dos imigrantes, e mantém-se firme na oposição aos desenvolvimentos populistas que se têm sucedido em Espanha, França, Itália ou nos Países Baixos, que não têm nada para oferecer senão a degradação do bem-estar colectivo, da qualidade do debate público, e da própria democracia.
