Relatório do Dia Seguinte #23: Orçamento Municipal e direito a não ser pobre

Relatório do Dia Seguinte #23: Orçamento Municipal e direito a não ser pobre

Esta é a 23ª edição deste nosso Relatório do Dia Seguinte.

Nesta edição relatamos a 46.ª reunião, de Declarações Políticas, e as 47.ª e 48.ª reuniões do plenário, continuações da Sessão Ordinária de Novembro, que culminaram na aprovação do Orçamento Municipal para 2019.


46.ª Reunião da Assembleia Municipal de Lisboa

Nesta sessão extraordinária salientamos a recomendação pela requalificação de interesse público e carácter inclusivo para a Praça do Martim Moniz, apresentada pelo PCP, na qual votámos a favor; e a recomendação do CDS propondo a gratuitidade de museus e monumentos para jovens em Lisboa.

Votamos também favoravelmente uma proposta do PAN que propunha a criação do Observatório Municipal dos Direitos Humanos em Lisboa.

Nesta sessão foi também debatida, a Petição n.º 23/2018 – “Lisboa precisa de um Museu dos Descobrimentos, da expansão e da Portugalidade” e a recomendação da 7.ª Comissão de Educação e cultura a propósito desta petição.

Votámos a favor da recomendação 046/01 da Comissão, que propõe refletir sobre a criação de uma estrutura que permita a reflexão sobre o período histórico em causa nas “suas múltiplas abordagens, de natureza económica, científica, cultural, nos seus aspectos mais e menos positivos, incluindo um núcleo dedicado à temática da escravatura”, o que se encontrava aliás já previsto no programa da candidatura “Lisboa precisa de Todos”.

No entanto, repudiamos o teor do texto da petição 23/2018 – “Lisboa precisa de um Museu dos Descobrimentos, da Expansão e da Portugalidade”,  que desencadeou esta recomendação, pois entendemos que confunde propositadamente a aceitação e compreensão do passado como referência civilizacional para o futuro. Entendemos que este debate não deve ter como ponto de partida esta visão heróica e mitológica deste vasto período histórico e que é altura de encontrarmos novos referenciais civilizacionais.

Aqui a intervenção da Deputada Municipal Patrícia Gonçalves sobre a proposta de criação de um museu dos descobrimentos, por um debate sobre um museu dos descobrimentos fora da sombra do seu mito heróico e longe da obsessão pela portugalidade.

Mais informações sobre esta sessão


 

47.ª e 48.ª Reunião da Assembleia Municipal de Lisboa

Estas duas reuniões, que tiveram lugar na útima semana, tiveram como principal objetivo a aprovação de Propostas da Câmara Municipal relacionadas com o Orçamento Municipal para 2019, incluindo as Grandes Opções do Plano para o quadriénio 2019-2022, que sintetiza a visão política do executivo nesse horizonte.

Na 47ª reunião destacamos a discussão sobre uma Moção do PSD sobre o Direito a não ser pobre e as consequentes Moções do PS e do PCP sobre o mesmo tema. O PSD propõe que esse direito seja consagrado na constituição mas nós consideramos que já o está e que não é por ser consagrado que se altera a vontade de fazer mais pela justiça social e pela desigualdade. Por considerarmos hipócrita esta proposta votámos contra a do PSD e aprovámos as restantes moções.

Vê aqui a intervenção da deputada municipal Patrícia Gonçalves relativa à moção do PSD  sobre o direito a não ser pobre:

A 48ª reunião, da passada 5ª feira, serviu quase exclusivamente para votar o documento final do Orçamento Municipal que sofreu uma alteração devido ao resultado da hasta pública de Entrecampos que aumentou em mais de 80 milhões o quadro da receita. O Executivo Municipal anunciou que esse valor seria todo aplicado no reforço financeiro da compra de imobiliário para programas de habitação pública como o Programa Renda Acessível.

Sobre o Orçamento realçámos o investimento que a Câmara Municipal fez e continuará a fazer no ambiente e ecologia urbana, com o desenvolvimento de mais 80 hectares de espaços verdes para 2019 e o Plano de Mitigação das Alterações Climáticas com as suas soluções baseadas na natureza que tanto valorizamos.

No entanto, continuamos a criticar uma postura dúbia quanto ao papel que o carro próprio tem na visão do executivo para a cidade, pois continua a investir na construção de parques de estacionamento enquanto investe nos transportes públicos. Consideramos que são medidas que juntas não passam uma mensagem clara aos munícipes de Lisboa e dos concelhos limítrofes pois o aumento do número de lugares de estacionamento é contra cíclico.

Vê também a intervenção do deputado municipal Carlos Teixeira sobre Orçamento Municipal para 2019, particularmente sobre o investimento no ambiente e qualidade de vida.

Confirma aqui as nossas votações nestas três reuniões:

 

Mais informações sobre estas sessões: 47.ª e 48.ª


Os Deputados Municipais do LIVRE desejam um excelente 2019 para todos!


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