O Vereador do LIVRE Rui Tavares apresentou na Câmara Municipal de Lisboa um Voto de Solidariedade no Dia Internacional da Tolerância Zero à Mutilação Genital Feminina, passado dia 6 de fevereiro, aprovado na reunião de dia 15 de fevereiro de 2023:
VOTO DE SOLIDARIEDADE
Dia Internacional da Tolerância Zero à Mutilação Genital Feminina
6 de fevereiro de 2023
A Mutilação Genital Feminina (MGF) é uma violação dos direitos humanos e uma forma de violência contra as mulheres e raparigas, que causa graves danos físicos e psicológicos para toda a vida. De acordo com a Organização das Nações Unidas, estima-se que afete mais de 200 milhões de mulheres e raparigas em todo o mundo, das quais 600.000 viverão na Europa.
Com o intuito de cumprir a meta “ZERO Mutilação Genital Feminina” até 2030, tal como prevista nos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio, a Comissão Europeia tem vindo a propor um conjunto de regras para toda a União Europeia — desde logo, a criminalização da Mutilação Genital Feminina. Frequentemente, porém, a Mutilação Genital Feminina é praticada, não no território da União Europeia, mas em países terceiros. Assim, conforme anunciou recentemente a Comissão Europeia1, uma nova atualização do Sistema de Informação Schengen permitirá ativar novas medidas: a partir do próximo mês de março, policias e demais forças de segurança passam a ser alertados quando estiverem perante pessoas em risco deste tipo de violência de género, à entrada para o espaço europeu.
Por diversas razões — culturais, religiosas, sociais — a Mutilação Genital Feminina continua a ser praticada em dezenas de países, em meninas entre a infância e os 15 anos, e abrange, de acordo com a Organização Mundial da Saúde, todos os procedimentos que envolvam a remoção, parcial ou total, da genitália externa feminina, ou outras lesões nos órgãos genitais femininos por razões não médicas.
Em Portugal, onde é um crime previsto no Código Penal, a Direção-Geral da Saúde registou 190 casos desta prática no ano passado, o valor mais alto desde que há notificações2 — explicado, em parte, com a crescente sensibilização e capacitação dos profissionais de saúde para este fenómeno. Na maioria dos casos sinalizados, a prática realizou-se fora de Portugal.
No ano em que se assinala o 75º aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos, é tempo de as mulheres e as raparigas de todo o mundo verem os seus direitos humanos respeitados, libertando-se de todas as formas de violência, e, desde logo, de verem protegido o seu direito à segurança, à integridade física e à autonomia corporal.
Assim, a Câmara Municipal de Lisboa, reunida no dia 15 de fevereiro de 2023, delibera:
Assinalar o Dia Internacional da Tolerância Zero à Mutilação Genital Feminina, manifestando a sua solidariedade com todas as vítimas desta prática.
O VEREADOR
Rui Tavares
