Governo português paga o preço da sua negligência
Jean-Claude Juncker apresentou hoje o seu elenco para a Comissão Europeia 2014-2019, que agora terá de passar pelo Parlamento Europeu e poderá ainda ser rejeitado. A nova estrutura está assente na utilização das Vice-presidências como super-ministérios europeus, o que pode levantar problemas perante o princípio da igualdade inscrito nos tratados, mais ainda se estes super-comissários tiverem direito a veto, o que representaria uma violação do artigo 250 TFUE sobre a colegialidade do executivo da União.
À cabeça, uma boa notícia: o lugar de destaque dado ao Estado de Direito e à Carta dos Direitos Fundamentais, que ficou na primeira Vice-presidência, com o comissário Timmermans. O LIVRE espera que este sinal corresponda à vontade firme de defender e promover os valores democráticos fundacionais da União e dar mais amplo uso à Carta.
Infelizmente, esta boa notícia é em muito superada pelas más, como a Vice-presidência do Emprego e do Crescimento entregue ao Comissário Kaitanen, conhecido pelas suas posições austeritárias. Esta escolha não representa a inflexão de políticas de que a Europa necessita e poderá dar um direito de veto sobre políticas sociais aos aliados da repressão económica e da injustiça social que têm dominado a UE nos últimos anos. O LIVRE lamenta igualmente a atribuição do pelouro da Estabilidade Financeira e União dos Mercados de Capitais a Jonathan Hill, uma cedência ao governo de David Cameron e uma capitulação perante os interesses da City londrina.
Depois, temos as fracas figuras.
O governo português foi punido pela negligência com que encarou esta escolha. Sem empenho político nem debate público, perdeu pastas relevantes como o Emprego e Assuntos Sociais, para a Bélgica. Carlos Moedas terá uma pasta, a da Ciência, onde a União tem competências muito limitadas. No novo Colégio de Comissários, Moedas será assim uma das figuras fracas, só igualado pelo titular da pasta da Imigração e Assuntos Internos, entregue à Grécia, e superado pelo absurdo de tornar responsável pela Educação, Cultura e Cidadania o húngaro Navracsics, até agora número dois de um dos governos que mais tem feito regredir os direitos dos cidadãos.
Além disso, Moedas não dá quaisquer garantias de poder contrariar a Alemanha neste ou noutros aspetos do seu pelouro. A sua primeira obrigação deveria ser combater a centralização da Investigação e Desenvolvimento nos países mais ricos, objetivo nunca assumido pelo governo do qual fez parte o agora Comissário português. O LIVRE defende políticas vigorosas para combater a fuga de cérebros, com o apoio a Universidades da União, a começar pelos países periféricos.
O LIVRE espera que as audições parlamentares, a exemplo do que aconteceu no passado, permitam corrigir os erros mais evidentes na constituição desta Comissão.
