Os Direitos Humanos não são referendáveis.
Nos dias 22 e 23 de outubro, a Assembleia da República discute e vota a proposta de referendo sobre a despenalização da morte medicamente assistida, vulgarmente referida como eutanásia. Esta proposta de referendo resulta de uma iniciativa popular, lançada pela Federação Pela Vida, uma associação que se tem manifestado contra a despenalização da eutanásia.
O LIVRE acredita que os Direitos Humanos não são referendáveis. Não se pode referendar sobre matérias de liberdades dos cidadãos, nem é possível definir matérias sobre a vida humana consoante momentos de consulta popular. Opomo-nos por isso à realização de um referendo sobre a despenalização da morte medicamente assistida.
O LIVRE defende a legalização e regulamentação da morte medicamente assistida, tendo apresentado no seu programa eleitoral de 2019 uma proposta para dignificar o fim de vida e a morte, através da despenalização e legislação da morte assistida. Para isto defende a disponibilização de apoio médico e psicológico especializados, para que sejam obrigatoriamente abordados do ponto de vista clínico todos os aspetos concorrentes para a decisão informada e consciente do paciente.
O LIVRE defende que cabe ainda ao Estado assegurar que, nas situações de sofrimento extremo físico e/ou psíquico, são prestados todos os cuidados possíveis do ponto de vista biológico, psicológico e social, garantindo um acompanhamento adequado e humano, incluindo a prestação de cuidados paliativos, nas situações de doença terminal e de fim de vida.
Por fim, o LIVRE considera que devem sempre ser salvaguardados os direitos e a liberdade de consciência de terceiros, nomeadamente dos familiares e dos profissionais de saúde.
Os cinco projetos-lei de despenalização da morte medicamente assistida, aprovados a 20 de fevereiro, estão agora em debate na especialidade, aguardando-se a sua votação final no Parlamento. O LIVRE deseja que a despenalização da morte medicamente assistida seja brevemente implementada, para que quem sofre de forma insuportável possa, livremente, usufruir do seu direito de decisão da sua própria vida, em condições médicas e humanas dignas, sem o risco de considerar criminoso quem apoia e ajuda.
Lê o nosso comunicado de 20 de fevereiro LIVRE apoia despenalização da eutanásia
