Lisboa: Proposta de Criação do Plano Municipal para a Democracia

Criação do Plano Municipal para a Democracia

Considerando que:

1. Se comemoraram este ano 50 anos do 25 de Abril de 1974, “dia inicial inteiro e limpo” ansiosamente aguardado por todas as gerações que experienciaram as dificuldades e o sofrimento que era viver no anterior regime, caracterizado pela perseguição, pela censura, pela guerra e pela opressão;
2. Aquele dia de libertação do povo português e dos povos que compunham Portugal, permitido pela coragem do Movimento das Forças Armadas, à qual rapidamente se juntou a esperança de todo um país, deu à sociedade portuguesa os 50 anos de maior prosperidade coletiva da sua história;
3. Com a Revolução dos Cravos, a população portuguesa pôde experienciar pela primeira vez uma condição ímpar, ancorada não apenas nas liberdades individuais, mas também políticas, permitida pela implementação do Estado de Direito Democrático que começaria a ser institucionalizado com as primeiras eleições livres, a eleição constituinte de 25 de Abril de 1975, e consagrado na Constituição da República Portuguesa que entraria em vigor a 25 de Abril de 1976, data em que se assinalou igualmente a primeira eleição para a Assembleia da República, órgão representativo da população portuguesa de acordo com a nova Constituição democrática;
4. O regime que hoje vivemos permite aos cidadãos uma vasta participação política e democrática, não apenas através do voto, mas dos direitos de associação, manifestação, ou petição, aliando a democracia representativa a mecanismos de democracia direta (como é o caso do Referendo), tudo o que era, durante a Ditadura, uma mera miragem ou ilusão;
5. No entanto e não obstante a enorme adesão popular às Comemorações dos 50 anos do 25 de Abril, é clara para os analistas a erosão democrática que se vai fazendo sentir no nosso país, seja pela eleição de forças políticas que não se reveem na mudança de paradigma trazida pelo dia em que a Liberdade veio em flor e que propõem retrocessos às conquistas de Abril, seja pela elevada taxa de abstenção nos diferentes momentos eleitorais das últimas décadas ou o decrescimento da participação em mecanismos de luta democrática (como por exemplo o movimento associativo ou sindical), ou pelos resultados de diferentes estudos científicos que denotam um afastamento de parte dos cidadãos em relação à nossa democracia e sistema político;
6. Importa por isso fazer mais pela nossa Democracia e pela participação plena dos nossos cidadãos na sua construção diária, e cabe aos diferentes poderes públicos, nos quais se inclui a Câmara Municipal de Lisboa, valorizar e zelar pelo legado de Abril e de todas e todos os que lutaram por um país sem amarras nem vampiros;
7. O afeto pela Democracia, pelos direitos, liberdades e garantias em que esta se traduz, e o repúdio por fórmulas populistas, reacionárias e autoritárias, é algo que deve ser transmitido às novas gerações, de forma rigorosa e pedagógica, desde os primeiros anos, e também isso cabe ao Município de Lisboa assegurar;
8. Esta luta pela Liberdade e pelo Estado de Direito Democrático não se satisfaz suficientemente com opções e movimentos descompassados, pelo que cabe criar um Plano Municipal para a Democracia que possa sinalizar duradouramente a sua importância e sensibilizar toda a população (e em especial os mais jovens) para a sua permanente fragilidade, a qual só é salvaguardada com participação democrática e intervenção cidadã, que através deste Plano se pretende incentivar.

Tenho a honra de propor que a Câmara Municipal de Lisboa delibere:

1. Iniciar o procedimento de criação do Plano Municipal para a Democracia, nele contemplando, entre outras iniciativas:
2. Celebração de um “Dia da Democracia” em todas as Escolas do concelho, um dia escolhido por cada Escola durante o mês de abril, em que seja organizado um conjunto de atividades promotoras de literacia democrática e política e intervenção cidadã, conversas e momentos de contacto entre atores políticos locais e nacionais e comunidade escolar;
3. Comemoração da “Semana da Democracia”, a decorrer anualmente durante a semana de 25 de Abril, através da abertura dos Paços do Concelho e outros espaços autárquicos à sociedade e em especial à comunidade escolar, com a realização de conversas e debates, exposições e outros eventos que reforcem o espírito cidadão e o conhecimento sobre o Estado democrático de Direito legado pela Revolução dos Cravos e todas as conquistas de Abril;
4. Promoção da literacia democrática, política e cidadã e da defesa dos Direitos Humanos junto das crianças e jovens do Município através de um programa regular de conferências e simulações de atos eleitorais e do funcionamento das instituições autárquicas, nacionais e internacionais, em parceria com a Assembleia Municipal e a Assembleia da República, a União Europeia e a Organização das Nações Unidas;
5. Criação de um projeto transversal às Escolas Secundárias do Município, destinado a alunos inscritos no 12º ano ou que o tenham frequentado no ano letivo anterior, focado em temáticas como Direitos Humanos, Ciência Política, História, Diplomacia e Direito Internacional, Direito Constitucional e Direitos Fundamentais;
6. Implementação de campanhas de recenseamento que promovam a participação política das comunidades migrantes e de campanhas publicitárias que sensibilizem os Munícipes para as formas de participação do Município (como o direito de petição ou a intervenção nas reuniões públicas dos órgãos autárquicos);
7. Promoção por parte de cada Direção Municipal de um dia aberto à Comunidade Escolar, permitindo às nossas crianças e jovens conhecer os desafios e soluções do quotidiano do nosso Município.

Lisboa, 24 de Abril de 2024

O Vereador

Rui Tavares