A revisão da Convenção de Albufeira foi incluída no Programa do Governo por sugestão do LIVRE. Urge agora que Portugal entre rapidamente em negociações com o novo governo espanhol.
A Convenção de Albufeira é o acordo bilateral entre Portugal e Espanha que regula desde 2000 a gestão conjunta das bacias hidrográficas dos rios Minho, Lima, Tejo, Douro e Guadiana.
Esta convenção está desatualizada e não tem em conta os efeitos das alterações climáticas, que sabemos hoje que poderão ser muito mais gravosas do que o estimado há 20 anos, nomeadamente o risco de inundações graves ou de escassez extrema de água. A escassez de água nos rios em Portugal tem, aliás, vindo a ser denunciada por cidadãos e associações ambientais.
Foram identificadas pelos dois países, por técnicos desta área e pelos cidadãos, através de associações ambientais, várias situações que podem ser resolvidas com uma renegociação estrutural da Convenção de Albufeira, que vincule os dois países a uma cooperação para maior resiliência face aos impactos das alterações climáticas sobre os nossos rios partilhados e melhoria qualitativa dos mesmos.
Por ser tão relevante esta gestão conjunta dos rios ibéricos, o LIVRE conseguiu que a revisão da Convenção de Albufeira fosse incluída no Programa do Governo. Lutaremos agora para que esta medida avance o mais depressa possível e para que esta revisão tenha em conta não apenas uma gestão de caudais, mas também o reforço dos aspetos ecológicos e de transparência, através de medidas como:
- um novo regime de caudais que garanta uma distribuição mais homogénea e equilibrada do caudal integral mínimo estabelecido. Isto permite que seja possível por exemplo manter o caudal mínimo anual ou trimestral mas precaver situações de passagem muito irregular de água, com o estabelecimento de caudais ecológicos contínuos e medidos em m3/segundo que sejam regulares e distribuídos sazonalmente ao longo do ano
- o estabelecimento dos caudais ecológicos que permitam assegurar a conservação e proteção dos ecossistemas
- o reforço e atualização da rede de estações hidrométricas em ambos os países, especialmente Portugal, de forma a existir mais rigor e acabar com situações de ausência ou insuficiência de recolha de dados ou com as discrepâncias entre os valores medidos em cada um dos lados da fronteira. Apenas uma monitorização harmonizada e transparente da informação poderá servir de base a decisões rigorosas na gestão da água
- estender a monitorização e regulação também a aspetos qualitativos dos rios, através de parâmetros mínimos de qualidade da água tanto na entrada do rio em Portugal como à sua saída na foz, ficando Portugal vinculado a pelo menos manter ao longo dos rios a qualidade com que recebe a água, uma medida com amplos benefícios para além do âmbito da Convenção
- a reativação de todos os Grupos de Trabalho da Convenção de Albufeira, que estão atualmente parados
- a disponibilização no site da Convenção de Albufeira, de forma transparente e diária, dos dados relativos a todos os rios e da informação produzida pelos Grupos de Trabalho. Sem transparência na transmissão de dados e de informação não há possibilidade de um acompanhamento científico e público que avalie o desempenho desta gestão conjunta dos rios
- a instituição de um regime arbitral e sancionatório por não cumprimento de condições negociadas na Convenção, que preveja compensações e correções a adotar pelos países infratores. A União Europeia pode ser chamada a assumir este papel arbitral independente, e vincular as decisões sobre eventuais incumprimentos à deliberação do Tribunal de Justiça da União Europeia.
Face aos enormes desafios que enfrenta a Península Ibérica nos vários cenários para os impactos das alterações climáticas, urge que Portugal entre rapidamente em negociações com o novo governo espanhol que irá emergir das eleições do próximo dia 10 de Novembro para reforçar a cooperação e justiça na gestão quantitativa e qualitativa das bacias hidrográficas partilhadas pelos dois países. Pela defesa dos nossos rios!
